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Diário GO - Tribunal de Justiça

Pois bem.
Numa primeira perspectiva, faz-se oportuno salientar que o agravo de instrumento e um recurso
secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou
soberanamente decidido pelo juiz singular, nao podendo extrapolar o seu ambito para materia
estranha ao ato judicial sob censura, nao sendo licito, destarte, ao juizo ad quem antecipar-se ao
julgamento do merito da demanda, sob pena de, na hipotese, suprimir um grau de jurisdicao.
Esse e o entendimento do professor Humberto Theodoro Junior que, com propriedade, assim
assinala:
A materia transferida ao exame do Tribunal e unicamente a versada no
decisorio recorrido. Nao cabe a instancia superior, a pretexto de julgamento
do agravo, apreciar ou rever outros termos ou atos do processo. (in
Recursos - Direito Processual ao Vivo. Vol. 2. Rio de Janeiro: Editora Aide,
1991, p. 22).
Assim sendo, compete ao orgao revisor o mister da afericao de tais requisitos. Nesse sentido,
transcrevo o seguinte aresto desta Corte:
(...) A materia objeto de apreciacao nesta via recursal especifica deve cingir-se ao conteudo
da decisao agravada, a fim de que nao seja evidenciada a vedada supressao de um grau de
jurisdicao, haja vista que o agravo de instrumento e um recurso secundum eventum litis. (...)
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AI 502159114.2017.8.09.0000, Rel.a Des.a MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI, 1a Camara Civel,
julgado em 18/04/2018, DJe de 18/04/2018).
Feita essa breve consideracao, passo ao exame do merito, restringindo a manifestacao deste
orgao revisor tao somente ao acerto ou desacerto dos temas enfrentados pela decisao
interlocutoria recorrida, a qual reconheceu o vinculo contratual firmado entre os litigantes da
demanda em exame, e a constituicao em mora da parte devedora, razao pela qual foi deferido o
pedido de liminar formulado na exordial da mencionada demanda, determinando a busca e
apreensao do veiculo.
Ao verificar os fundamentos da decisao agravada em conjunto a legislacao pertinente e
jurisprudencia patria dominante, vislumbro que o recurso nao merece provimento.
Explico.
E cedico que para o ajuizamento da acao de busca e apreensao pelo Decreto-lei no 911/69
afigura-se necessaria a notificacao previa do devedor, com a finalidade de constitui-lo em mora.
No caso dos autos, o banco credor expediu notificacao extrajudicial a agravante, no endereco
correto, do contrato (evento 1  arquivos 6  autos de origem), conforme aviso de recebimento
(AR) devidamente assinado por pessoa presente em seu domicilio, conforme se extrai do evento
no 1  arquivo 8, da acao de origem.
A muito tempo foi consolidado o entendimento da necessidade da participacao de cartorio de
titulos e documentos no ato notificatorio, eis que assim exigia o 2o, do artigo 2o, do Decreto-Lei
no 911/69.
Todavia, com a inovacao normativa do referido dispositivo legal (Lei no 13.043/2014), nao mais e
exigida a chancela cartoraria na carta de notificacao, como pretende a recorrente, sendo
permitida sua expedicao pelo proprio credor ou pessoa autorizada, como escritorios de cobranca
NR.PROCESSO:
5320648.50.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 250 de 3565

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