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Diário RO - Justiça

104DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
A revelia tem por consequencia tornar incontroversos os fatos, 
mas a tese juridica ou as consequencias do referido feito devem 
ser submetidas ao convencimento do magistrado em sintonia com 
o sistema legal e com os precedentes, sumulas e jurisprudencia 
patria.
O cerne da demanda consiste no pleito de indenizacao por danos 
materiais, no valor orcado em R$ 1.714,26 (Id. 15924967), para 
conserto do veiculo do autor em virtude de acidente automobilistico. 
Bem como, o pedido de danos morais em razao do ocorrido e 
por ter a parte requerida, de acordo com alegacoes da exordial, 
imputado ao autor a culpa pelo acidente e ainda, o ofendido diante 
de sua esposa gravida, que estava dentro do carro e passou mal, 
alem de o expor aos demais transeuntes que passavam pelo local 
dos fatos.
Contudo, analisando todo o contexto fatico e juridico apresentado 
nos autos, constato que a razao nao esta com o requerente, posto 
que o conjunto probatorio apresentado  video da colisao (Id. 
15924954) e boletim de ocorrencia n 211546/2017 (Id. 15924976) 
 demonstram que o acidente fora causado pelo proprio autor, 
que conduzia o veiculo de marca HYUNDAI, HB20, ano/modelo 
2016/2017, cor branca, placas NEH 6445, de propriedade de seu 
parente, Gabriel Vinicius de O. Nascimento (Id. 15924917), nao 
atentando para o dever de cuidado e a trafegabilidade. 
Por conseguinte, nao ha que se falar em responsabilidade do 
requerido pelos danos materiais, posto que o proprio autor fora o 
efetivo causador do acidente de transito.
Ve-se que o demandante realizou uma manobra de marcha a re em 
frente a local devidamente sinalizado como garagem. Respectiva 
manobra, por sua natureza, e considerada perigosa, e para a sua 
realizacao se requer a adocao de medidas de seguranca, devendo 
ser efetuada apenas em distancia necessaria para pequenas 
manobras e de forma a nao causar riscos, conforme teor do art. 
149 do Codigo de Transito Brasileiro.
Alem das peculiaridades da manobra de marcha a re, que 
demonstram que o requerente nao a executou com os cuidados 
necessarios, ainda a engendrou em local indevido, especifico de 
fluxo de entrada e saida de veiculos. Sendo o veiculo do requerido, 
de marca FIAT UNO WEY 1.0, de placas NBR 7082, ano/modelo 
2012/2013 e cor preta, ao sair da garagem do condominio onde 
reside, localizado na Avenida Abuna, atingido pelo autor que 
manobrava indevidamente e sem a imprescindivel cautela de 
marcha a re.
Portanto, nao ha que falar em responsabilidade do requerido pelos 
danos materiais oriundos do acidente noticiado nos autos.
Mesma sorte ocorre com os alegados danos morais, dada a culpa 
isolada do demandante no cenario fatico revelado. 
O video da colisao (Id. 15924954) evidencia que nao se trata de um 
acidente grave, tampouco e possivel se visualizar uma discussao 
acalorada, como tambem nao se vislumbra nos autos qualquer 
documentacao relacionada a atendimentos/exames medicos que 
demonstrem os danos alegados.
Quando muito, pode-se concluir o episodio como uma realidade 
presumivel no transito e que gera mero aborrecimento, nada 
indenizavel, mormente quando o postulante fora quem dera causa 
ao evento (a ninguem e dado o direito de aproveitar a propria 
torpeza).
No mesmo sentido e o magisterio de Sergio Cavalieri Filho, jurista 
e desembargador do Estado do Rio de Janeiro:
O que configura e o que nao configura o dano moral  Na falta 
de criterios objetivos, essa questao vem-se tornando tormentosa 
na doutrina e na jurisprudencia, levando o julgador a situacao de 
perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano 
moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos, 
agora, o risco de ingressar na fase da sua industrializacao, onde o 
aborrecimento banal ou mera sensibilidade sao apresentados como 
dano moral, em busca de indenizacoes milionarias. (...) Nessa 
linha de principio, so deve ser reputado como dano moral a dor, 
vexame, sofrimento ou humilhacao que, fugindo a normalidade, 
interfira intensamente no comportamento psicologico do individuo, 
causando-lhe aflicoes, angustias e desequilibrio em seu bem-estar. 
Mero dissabor, aborrecimento, magoa, irritacao ou sensibilidade 
exacerbada estao fora da orbita do dano moral, porquanto, alem 
de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, 
no transito, entre amigos e ate no ambiente familiar, tais situacoes 
nao sao intensas e duradouras, a ponto de romper o equilibrio 
psicologico do individuo. Se assim nao se entender, acabaremos 
por banalizar o dano moral, ensejando acoes judiciais pelos mais 
triviais aborrecimentos. (...) (in Programa de Responsabilidade 
Civil, Malheiros, 2a. Edicao, p. 77/79, Rio de Janeiro/RJ, 1999).
Desta forma, nao ha definitivamente nada nos autos que comprove 
qualquer fato danoso capaz de ofender os direitos constitucionais da 
personalidade, capazes de exigir a reparabilidade ou indenizacao a 
titulo de danos morais.
Nao deve, data venia, a chamada industria do dano moral vencer 
nos corredores do Judiciario, sob pena de se banalizar a ofensa a 
honra, atributo valiosissimo da personalidade e, como tal, passivel 
somente de abalos efetivamente demonstrados.
Assim, nao vindo aos autos qualquer ilicitude do requerido, deve ser 
julgado improcedente o pleito de indenizacao por danos materiais e 
morais alegados.
No processo civil, valem os principios da verdade processual, da 
persuasao racional e do livre convencimento na analise da prova, 
que nao permitem, in casu, o provimento judicial reclamado. 
Esta e a DECISAO, frente ao conjunto probatorio produzido, que 
mais justa e equanime se revela para o caso concreto (art. 6o, LF 
9.099/95).
POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos 
arts. 6o e 20, da LF 9099/95, NAO RECONHECO OS EFEITOS DA 
REVELIA E JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO 
INICIAL formulado pelo autor JACOBSON CHEDIAK, pessoa fisica 
ja qualificada, ISENTANDO por completo o requerido LUCIANO 
DE LIMA MARTINS, pessoa fisica igualmente qualificada, da 
responsabilidade civil reclamada.
Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO 
DO MERITO, nos moldes dos arts. 51, caput, LF 9.099/95, e 487, 
I, NCPC (LF 13.105/2015), devendo o cartorio, apos o transito 
em julgado desta, promover o arquivamento definitivo dos autos, 
observadas as cautelas e movimentacoes de praxe.
Sem custas ou honorarios advocaticios, nos termos dos arts. 54 e 
55 da Lei dos Juizados.
INTIME-SE na forma do art. 346, do NCPC.
CUMPRA-SE.
Porto Velho/RO, data do registro.
JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842
Processo no: 7036837-16.2018.8.22.0001
Requerente: ISAC DE PAULA BARBOSA
Advogado do(a) REQUERENTE: TALITA BATISTA FERREIRA 
CONSTANTINO - RO0007061
Requerido(a): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE 
RONDONIA CAERD
Intimacao A PARTE REQUERENTE/RECORRIDA
FINALIDADE: Por determinacao do juizo, fica Vossa Senhoria 
intimada para, no prazo legal, apresentar as Contrarrazoes 
Recursais.
Porto Velho (RO), 10 de janeiro de 2019.
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no 7018756-19.2018.8.22.0001
REQUERENTE: VIVIANE CRISTINA FAVARO CEREIJIDO, 
LUCIANO ALEX DA CRUZ CEREIJIDO 
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