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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Diac. Delintro Belo de Almeida Filho
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO NA REMESSA NECESSARIA
E APELACAO CIVEL. ERRO MATERIAL. OMISSAO. EXISTENCIA DE
VICIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022. SERVIDORA PUBLICA
ESTADUAL. CONVERSAO DOS VENCIMENTOS EM URV (UNIDADE
REAL DE VALOR). APLICACAO DA LEI 8.880/94. DEFASAGEM
APURADA EM LIQUIDACAO DE SENTENCA POR ARBITRAMENTO.
REESTRUTURACAO DA CARREIRA. LIMITACAO TEMPORAL
AFASTADA. SANEAMENTO QUE NAO IMPLICA EM ALTERACAO
ACERCA DO QUE RESTOU DECIDIDO. 1. Os embargos de declaracao
sao cabiveis quando se afirmar que ha, na decisao, obscuridade,
contradicao ou omissao ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do
Codigo de Processo Civil. 2. Evidenciada a troca no nome da parte por
nome diverso no preambulo da minuta do voto, impoe-se a correcao do erro
detectado. 3. Eventuais reajustes determinados por lei superveniente a Lei
no 8.880/94 nao tem o condao de corrigir equivocos procedidos na
conversao dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de
parcelas de natureza juridica diversa. 4. A apuracao de eventual defasagem
da remuneracao da autora/embargante devera ser feita mediante liquidacao
da sentenca por arbitramento, visto que, na hipotese, nao e possivel concluir
qual seria a percentagem devida. 5. Nao cabe ao caso, a aplicacao da
limitacao temporal em razao da entrada em vigor da Lei Estadual no
13.910/2001, que reestruturou a carreira do Agente Administrativo
Educacional. 6. Nao ha falar em concessao de efeitos infringentes quando o
saneamento dos vicios elencados no art. 1.022, do CPC, nao implica em
alteracao acerca do que restou decidido anteriormente. EMBARGOS DE
DECLARACAO ADMITIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS
INFRINGENTES.
Acorda o Tribunal de Justica do Estado de Goias, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta
Camara Civel, a unanimidade de votos, em ADMITIR OS EMBARGOS DE DECLARACAO E
ACOLHE-LOS, tudo nos termos do voto do Relator.
NR.PROCESSO:
0377222.77.2013.8.09.0134
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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