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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 372 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 476 da Sumula do STJ, no 99 e no 332, da Sumula do TJRJ.- Dano moral configurado, cujo valor indenizatorio arbitrado em sentenca afigura-se adequado atendendo aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes desta Corte.DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 013. APELACAO 0037843-24.2015.8.19.0210 Assunto: Cedula de Credito Bancario / Especies de Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: 0037843-24.2015.8.19.0210 Protocolo: 3204/2017.00687379 - APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO: BARBARA FARIA DE MORAES OAB/RJ-149447 APELADO: M L A ARMESTO COMERCIO DE VIDROS APELADO: MARIA LUIZA DE ABREU ARMESTO Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DILIGENCIAS CITATORIAS NEGATIVAS. REQUERIMENTO DE SUSPENSAO DO PROCESSO. SENTENCA DE EXTINCAO DO FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISO III DO CPC. ABANDONO NAO CONFIGURADO.- O abandono da causa pressupoe inercia por parte daquele a quem incumbia a pratica de ato ou diligencia.-Extrai-se da analise dos autos que o exequente, intimado pessoalmente na forma do 1o do artigo 485 do CPC, formulou requerimento de suspensao da tramitacao da execucao pelo prazo de noventa dias, de modo a proceder, no curso do prazo em que o processo estaria com seu andamento suspenso, diligencias visando a localizacao dos executados.- Diante deste contexto, nao se afigura adequada conclusao no sentido de que a parte se manteve inerte, de modo a restar descaracterizado o fundamento juridico do abandono da causa em que fulcrada a sentenca.- Error in procedendo que implica na anulacao da sentenca.RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, ANULANDO A SENTENCA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR A VARA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO NO FEITO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 014. APELACAO 0030279-68.2013.8.19.0014 Assunto: Seguro DPVAT / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Acao: 0030279-68.2013.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00699615 - APELANTE: DIOGO RODRIGUES KARL ADVOGADO: MARCELO CRUZ EVANGELISTA OAB/RJ-058404 APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A ADVOGADO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET OAB/RJ-015311 Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: APELACAO CIVEL INTERPOSTA SOB A EGIDE DO CPC/73. ACAO DE COBRANCA. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTACAO. INVALIDEZ PARCIAL E DEFINITIVA. QUADRIL ESQUERDO (25%). GRAU LEVE. REDUCAO DE 25%. INDENIZACAO PROPORCIONAL. ART. 3o, II C/C SEU PARAGRAFO 1o, II, DA LEI No 6.194/74. VERBETE No 474 DA SUMULA DO STJ. MANUTENCAO DA SENTENCA.- Cobranca indenizatoria de complementacao do seguro obrigatorio DPVAT, em decorrencia de acidente de transito ocorrido em 04/10/2012, que acarretou lesao parcial, permanente e incompleta no quadril esquerdo do autor.- Indenizacao que deve corresponder ao mesmo percentual que o grau de invalidez verificado em laudo pericial, cujo calculo e proporcional, consoante tabela anexa da Lei no 6.194/74 (incluida pela Lei no 11.945/09), e nos termos do art. 3o, II, 1o, II, da Lei 6.194/74 e do enunciado no 474 da Sumula do STJ. - Pericia que conclui pela perda parcial e permanente do autor, no quadril esquerdo, na ordem de 25% (do valor maximo), de leve repercussao, razao pela qual impoe-se nova reducao de 25% (vinte e cinco por cento).- Autor que faz jus ao recebimento de R$ 843, 75 (oitocentos e quarenta e tres reais e setenta e cinco centavos), e recebeu administrativamente valor bastante superior ao devido, qual seja, R$ 10.125,00 (dez mil, cento e vinte e cinco reais), nao havendo que se falar em pagamento de qualquer diferenca indenizatoria.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0059000-33.2017.8.19.0000 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0007965-80.2003.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00581716 - AGTE: FRANCISCO EDUARDO SOARES XAVIER ADVOGADO: LORENNA OURIQUES SIMAO OAB/RJ-149982 ADVOGADO: ROGERIO LOURENCO PAVAO OAB/RJ-122842 AGDO: MARCELUS VINICIUS DE CASTRO RODRIGUES BENTO AGDO: GISELE IZIDORO FRANCISCO ADVOGADO: WANIER VIEIRA DE ALBUQUERQUE OAB/RJ-028434 Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO. CONTRADICAO. OBSCURIDADE. INEXISTENCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATORIO. REJEICAO DOS EMBARGOS, COM APLICACAO DE MULTA, NA FORMA DO ART. 1026, 2o DO CPC.- Inexistencia de qualquer omissao, contradicao ou obscuridade no acordao embargado (art. 1.022, do CPC/2015), tendo em vista que a materia dos embargos foi devidamente enfrentada, quando do julgamento do recurso, nao se afigurando presentes as hipoteses do art. 489, 1o, do CPC/2015.- Pretensao de rediscutir materia preclusa, ja dirimida em outras decisoes.RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 016. APELACAO 0001373-86.1985.8.19.0002 Assunto: Reivindicacao / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: 0001373-86.1985.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00552991 - APELANTE: ESPOLIO DE ANTONIO GONCALVES PIMENTA ADVOGADO: SOLANGE AZEREDO PIMENTA OAB/RJ-138819 APELADO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: EDUARDO FARIA FERNANDES Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ALEGACAO DE OMISSAO. INEXISTENCIA. EFEITOS INFRINGENTES.- Os embargos de declaracao somente sao cabiveis para a modificacao do julgado que se apresentar omisso, contraditorio ou obscuro, nos termos do artigo 1.022, do CPC/2015.- As alegacoes deduzidas no presente recurso nao configuram nenhuma omissao; obscuridade ou contradicao no conteudo do aresto embargado, revelando mero descontentamento da embargante com relacao ao merito do julgado.- Ausencia dos requisitos ensejadores da oposicao do presente recurso. - No caso em tela, constata-se que a inercia do embargante no adequado impulsionamento do feito, na fase executoria, ensejou no reconhecimento da prescricao intercorrente. - Ausencia de quaisquer elementos capazes de afastar tal tese. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0056049-66.2017.8.19.0000 Assunto: Limitacao de Juros / Juros de Mora - Legais / Contratuais / Inadimplemento / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Acao: 0046095-27.2012.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00551864 - AGTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: TANIA PINTO GUIMARAES DE AZEVEDO OAB/RJ-104030 AGDO: MUNICIPIO DE CAMPO DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: FERNANDA MOTA BARRETO Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACAO CAUTELAR INOMINADA. INSURGENCIA CONTRA DECISAO INTERLOCUTORIA DE DECLINIO DE COMPETENCIA PARA UMA DAS VARAS EMPRESARIAIS DA COMARCA DA CAPITAL.ESPECIE DE DECISAO NAO INCLUIDA NO ROL TAXATIVO DE CABIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 1.015 DO CPC. FATO QUE INVIABILIZA QUE SE ULTRAPASSE O JUIZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. RECURSO NAO CONHECIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO

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