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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
1024Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
retinopatia diabetica proferativa - cirurgia de vitrectomia - aplicacao intravitrea - medicamento lucentis, conforme atestado em 
relatorio medico, subscrito por profissional especialista, exsurge o direito ao recebimento gratuito do medicamento, ja que a 
autora nao tem condicoes de suportar seus custos, na quantidade prescrita pelo profissional medico que acompanha o caso. 5. 
A intervencao do poder judiciario, diante da negativa do poder executivo em fornecer o insumo pleiteado, se mostra adequada 
como forma de assegurar o direito constitucionalmente previsto a saude, sem contudo, configurar afronta ao principio da 
separacao dos poderes.(Apelacao no 10647120110497002, 6a Camara Civel do TJMG, Rel(a). Sandra Fonseca. DJe 15.04.2014) 
[grifo nosso]. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOVENTE ACOMETIDO POR ACIDENTE VASCULAR 
CEREBRAL. NECESSIDADE DE INSUMOS FUNDAMENTAIS A SUA SAUDE. Preliminares. Suspensao do julgamento cujo 
objeto e o fornecimento de medicamentos nao contemplados pelo ministerio da saude. Afastamento da tese da responsabilidade 
solidaria entre os entes federados. Ausencia de competencia do municipio para custear aquisicao dos insumos postulados. 
Preliminares afastadas. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS TRES ENTES FEDERATIVOS. DIREITO INDISPONIVEL. 
DIREITO FUNDAMENTAL A VIDA E A SAUDE. DEVER DO ESTADO. ARTS. 5o, 6o E 196 DA CF/88. VIOLACAO AO PRINCIPIO 
DA ISONOMIA E DA SEPARACAO DOS PODERES. INOCORRENCIA. RESERVA DO POSSIVEL. INAPLICABILIDADE. 
RECURSO DE APELACAO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Apelacao Civel interposta em face de sentenca de 
merito proferida pelo magistrado a quo e que julgou procedente a Acao de Obrigacao de Fazer, condenando o Municipio de 
Fortaleza a fornecer os insumos medico-hospitalares ao recorrido. 2.O caso dos autos difere do que e tratado pelo STJ, uma vez 
que foi determinada a suspensao do processamento de todos os processos que versem sobre Obrigatoriedade de fornecimento, 
pelo Estado, de medicamentos nao contemplados na Portaria n. 2.982/2009 do Ministerio da Saude (Programa de Medicamentos 
Excepcionais), assim, uma vez que este processo visa ao fornecimento de insumos nao ha obice ao seu julgamento. Preliminar 
afastada. 3.O direito fundamental a vida, e como consequencia indissociavel, a saude, representa prerrogativa juridica 
indisponivel assegurada pela Constituicao Federal de 1988, em seus arts. 5o, 6o e 196. E bem juridico constitucionalmente 
tutelado, de responsabilidade do Poder Publico, que deve atuar no sentido de garantir, aos cidadaos, o acesso universal e 
igualitario a saude, em respeito a dignidade humana. 4. Incumbe ao Estado, aqui compreendido em sentido amplo, de forma a 
abranger quaisquer dos entes federativos (Uniao, Estados, Distrito Federal ou Municipios), o dever de assegurar as pessoas 
desprovidas de recursos o acesso ao tratamento necessario para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 
Preliminar afastada. 5. Assim, o pleito pugnado, diante do explanado e da documentacao colacionada aos autos, trata-se de 
medida indispensavel a permanencia da vida, em sua acepcao estrita e ampla, passando pela necessidade de saude e de 
dignidade da pessoa humana, vez que o nao uso de tais medicacoes pode ter consequencias gravissimas para a promovente. 
6. Ademais, vale reprisar, nao se tratar de comodidade de tratamento ou mesmo privilegio concedido de forma individualizada 
em desfavor de outros cidadaos, mas sim de necessidade imprescindivel e inadiavel para a propria sobrevivencia digna da 
promovente. Outrossim, nao se poder alegar violacao aos principios da isonomia ou impessoalidade, porquanto restou 
suficientemente demonstrado nos autos a indispensabilidade do tratamento solicitado. 7. Dessa forma, acertada a sentenca 
proferida pelo magistrado a quo, determinando que o Municipio de Fortaleza forneca os insumos solicitados. 8. Recurso de 
Apelacao conhecido e desprovido. (Apelacao no 0172590-79.2016.8.06.0001, 1a Camara de Direito Publico do TJCE, Rel. Paulo 
Francisco Banhos Pontes, DJe 10.10.2017) [grifo nosso]. Diante do exposto, com base na fundamentacao supra, defiro a tutela 
de urgencia, para o fim de determinar que o Municipio de Vicosa do Ceara, por meio de seus orgaos competentes, passe a 
fornecer a autora, no prazo de 05 (cinco) dias, a medicacao solicitada (Injecoes de Intravitrea de Bevacizumab), no total de tres, 
sendo uma por mes, sob pena de pagamento de multa diaria no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ate o limite de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais), e responsabilizacao do Prefeito do Municipio de Vicosa do Ceara por crime de desobediencia. 
Cite-se a Fazenda Publica requerida para, querendo, contestar a acao no prazo legal. Expedientes necessarios.
JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE VICOSA DO CEARA
JUIZ(A) DE DIREITO TICIANE SILVEIRA MELO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA RITA DALILA ALVES OTAVIANO
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0800/2018
ADV: FABIO RANGEL MARIM TOLEDO (OAB 24316/CE) - Processo 0006647-25.2011.8.06.0182 - Procedimento Comum 
- Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - REQUERENTE: Zulmira Alves Teixeira - Conforme termo de audiencia de fls. 63, intimese a parte autora para apresentar alegacoes finais no prazo de 10 (dez) dias.
ADV: REGINALDO ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 21226/CE) - Processo 0008174-70.2015.8.06.0182 - Procedimento 
Comum - Aposentadoria por Invalidez - REQUERENTE: Adroaldo Sousa - Recebidos nesta data. Intime-se o autor atraves do 
seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, para se manifestar expressamente acerca das alegacoes de coisa julgada de fls. 
29. E, apresentar o pedido administrativo que embasou o ajuizamento da presente acao (documentos legiveis). Expedientes 
necessarios.
ADV: REGINALDO ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 21226/CE) - Processo 0009064-09.2015.8.06.0182 - Procedimento 
Comum - Auxilio-Doenca Acidentario - REQUERENTE: Francisco das Chagas Oliveira Martins - Maria Nascimento Oliveira - 
Recebidos nesta data. Intime-se o autor atraves do seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, para se manifestar expressamente 
acerca das alegacoes de coisa julgada de fls. 29. E, apresentar o pedido administrativo que embasou o ajuizamento da presente 
acao (documentos legiveis). Expedientes necessarios.
ADV: CHRISTIAN DE OLIVINDO FONTENELLE (OAB 21757/CE) - Processo 0009935-39.2015.8.06.0182 - Procedimento 
do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Francisco Vieira Filho - Despacho de fls. 46/v de 
seguinte dispositivo: 1) Indefiro o pedido de fls. 19, no que concerne a enviar copias para o MP para apuracao de eventual 
crime, visto que ainda serao produzidas provas em audiencia. 2) Intimar a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 dias, 
acerca da contestacao e dos documentos apresentados pela parte requerida.
ADV: REGINALDO ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 21226/CE) - Processo 0010104-26.2015.8.06.0182 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Material - REQUERENTE: Cezario Fontenele Aragao - Conforme despacho de 
fls. 35, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca da contestacao e dos documentos apresentados 
pela parte requerida.
ADV: REGINALDO ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 21226/CE) - Processo 0011830-98.2016.8.06.0182 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Material - REQUERENTE: Jose Eduardo Pereira - Conforme despacho de fls. 42, 
intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca da contestacao e dos documentos apresentados pela 
parte requerida.
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