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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

3 - 0511356-82.2008.4.02.5101 

     Numero  antigo: 2008.51.01.511356-2  (PROCESSO  ELETRONICO) 

Distribuicao  por Prevencao - 18/08/2014  15:27 

Gabinete  08 

Magistrado(a)  MARCUS  ABRAHAM 

APELANTE:  UNIAO  FEDERAL/FAZENDA  NACIONAL 

PROCURADOR:  Procurador  da Fazenda Nacional 

APELADO:  PROCOSA  PRODUTOS  DE  BELEZA  LTDA 

ADVOGADO:  RJ133871  - RAPHAEL  AGUIAR  MIHALIUC 

ADVOGADO:  RJ117908  - LUIS FELIPE  KRIEGER  MOURA  BUENO 

Originario:  0511356-82.2008.4.02.5101  - 11a Vara Federal  de Execucao Fiscal do Rio  de Janeiro 

DECISAO 

  

         Trata-se  de  recurso  de  Apelacao 

int erposto  pela  UNIAO  FEDERAL/FAZENDA  NACIONAL  (fls. 

389/399)  em  face  de  sentenca  (fls.  374/385)  que  julgou  parcialmente  procedentes  os  Embargos  a  Execucao 

Fiscal  para  desconstituir  a  certidao  de  divida  ativa  no  70.2.06.011659-61,  em  que  se  funda  a  Execucao 

Fiscal  no  2007.51.01.504868-1,  resolvendo  o  merito  com  fundamento  no  artigo  269,  inciso  I,  do  CPC/73, 

em  razao da comprovacao  do pagamento  integral  do debito exequendo.  

  

         A  hipotese  e  de  Embargos  a  Execucao  opostos  por  PROCOSA  PRODUTOS  DE  BELEZA  LTDA.  em 

face  da  Execucao  Fiscal  no  2007.51.01.504868-1,  proposta  pela  UNIAO  FEDERAL/FAZENDA  NACIONAL,  nos 

quais  o  embargante  sustenta  que  o  debito  exequendo  foi  extinto  por  forca  de  seu  pagamento  integral,  os 

quais  teriam  sido  inscritos  em  divida  ativa  em  razao  de  equivoco  no  preenchimento  dos  documentos  de 

arrecadacao, nos quais, por  erro  do contribuinte,  constou CNPJ diverso  do pertencente a embargante.  

  

         Inicialmente,  o  juizo  de  origem,  com  fulcro  no  artigo  267,  VI  do  CPC,  extinguiu  o  feito  sem 

julgamento  de  merito  em  relacao  as  inscricoes  no  70.3.06.000551-24,  70.4.06.001752-75,  70.4.06.002341
15,  70.6.06.0500006-21  e  70.3.06.000309-97,  em  decorrencia  de  decisoes  proferidas  as  fls.  286  e  351  do 

feito executivo, que excluiram  as aludidas  CDAs  do objeto da execucao. 

  

         Em  seguida,  julgou  parcialmente  procedentes  os  pedidos  para  declarar  a  nulidade  da  inscricao 

em  divida  ativa  remanescente  (no  70.2.06.011659-61),  por  entender  que  a  embargante  teria  efetuado  o 

pagamento  integral  dos creditos exigidos  pelo  fisco, embora  recolhidos  com base em  CNPJ  de terceiro.  

  

        

Inconformada,  a  UNIAO  FEDERAL/FAZENDA  NACIONAL,  em 

suas 

razoes 

recursais  de 

fls. 

389/399,  requer  que  a  r.  sentenca  seja  integralmente  reformada,  alegando,  em  sintese,  que:  (i)  a  Rec eita 

Federal  do  Brasil,  apos  verificar  a  alegacao  de  pagamento  da  contribuinte,  solicitou  a  manutencao  da 

inscricao  em  Divida  Ativa  da  Uniao,  vez  que  a  sua  cobranca  seria  legitima;  (ii)  a  Certidao  da  Divida  Ativa   

CDA,  que  instrui  a  execucao  fiscal,  contem  todos  os  requisitos  do  artigo 202 do CTN e do artigo 2o,  5o, da 

Lei  no  6.830/1980,  motivo  pelo  qual  nao  padeceria  de  qualquer  nulidade;  (iii)  os  juros  de  mora  sao  devidos 

a 

teor  do  que  dispoe  o  artigo  2o,  do  Decreto-lei  no  1.736,  de  20.12.1979,  e,  quando  relacionados  a 

tributacao,  na  forma  do  artigo  161,  do  CTN;  e  (iv)  a  multa  de  mora  tambem  seria  devida,  em  conformidade 

com  a Sumula  209  do extinto TFR e com o artigo  84, II,  da Lei  8.981/95.  

  

        Contrarrazoes as fls. 403/415. 

  

Conheco do Recurso  de Apelacao, porque  presentes os seus pressupostos  de admissibilidade.  

  

         No  caso,  trata-se  de Embargos a Execucao propostos com o objetivo de desconstituir as CDAs no 

70.3.06.000551-24, 

70.4.06.001752-75, 

70.4.06.002341-15, 

70.6.06.0500006-21, 

70.3.06.000309-97 

e 

70.2.06.011659-61,  que  aparelham  a Execucao Fiscal no 2007.51.01.504868-1.   

  

         No  curso  da  execucao  fiscal  foram  proferidas  decisoes  (fls.  286  e  351  daqueles  autos)  que 

excluiram  as 

inscricoes  no  70.3.06.000551-24,  70.4.06.001752-75,  70.4.06.002341-15,  70.6.06.0500006
21  e  70.3.06.000309-97,  a  pedido  da  propria  Fazenda  Nacional,  vez  que  constatado  o  integral  pagamento 

do debito exequendo  em  relacao a tais inscricoes. 

  

         Como  bem  ressaltado  na  sentenca  recorrida,  a  inscricao  remanescente  (no  70.2.06.011659-61) 

foi  alterada  por  decisao  da  Receita  Federal,  que  reconheceu  o  pagamento  parcial  do  debito,  de  modo  que  o 

valor 

inscrito  sofreu 

reducao  de  R$  32.998,16  para  R$  15.802,00 

(fls.  428/429  dos  autos  do 

feito 

executivo). 

  

         O  saldo  remanescente  (R$  15.802,00)  dependeria  apenas  da  correta  alocacao  dos  recolhimentos 

ja efetuados, os quais teriam  sido realizados  com  a equivocada indicacao de CPNJ  pertencente a terceiro.  

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