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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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(cinco) dias, dizerem: a) Sobre a possibilidade de eventual julgamento antecipado do merito, nos moldes
do art. 355, do CPC/2015, ou se tem provas a produzir, especificando sua finalidade. b) Informarem se
existe proposta de acordo para compor a lide. Caso haja apresentacao de proposta de acordo, intime-se a
parte contraria, por ato ordinario, em 5 dias, para dela se manifestar. Caso nao haja a especificacao de
provas, julgarei a lide no estado em que se encontra, devendo os autos serem encaminhados para a UNAJ
a fim de que sejam apuradas eventuais custas finais. Havendo custas, intime-se, por ato ordinatorio, a
parte devedora para paga-las. Pagas as eventuais custas finais ou certificada a sua inexistencia pelo
orgao de arrecadacao, voltem-me os autos conclusos para sentenca. Nao recolhidas as custas finais,
extraia-se certidao do valor da divida encaminhando-se a Coordenacao da Divida Ativa da Secretaria da
Fazenda Estadual para inclusao em divida ativa. Acautelem-se os autos em Secretaria ate o cumprimento
integral desta decisao, devendo as partes acompanharem sua integral execucao, pois nao havera novas
intimacoes. Cumpridas todas as diligencias acima determinadas, voltem-me conclusos. Deve o Sr. Diretor
de Secretaria certificar a respeito do cumprimento da presente decisao. Intime-se e cumpra-se. Belem, 04
de novembro de 2019. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito. PROCESSO: 01201245920168140301
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ROBERTO CEZAR
OLIVEIRA MONTEIRO Acao: Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria em: 07/11/2019
REQUERENTE:BANCO SANTANDER BRASIL SA Representante(s): OAB 13904-A - ACACIO
FERNANDES ROBOREDO (ADVOGADO) OAB 17578 - ALBERTO ALVES DE MORAES (ADVOGADO)
REQUERIDO:MAURO SERGIO DA SILVA LAMEIRA. D E S P A C H O Vistos. Tendo em vista que o
endereco constante as fls. 75 dos autos e diferente do que consta na inicial, expeca-se novo Mandado de
Busca e Apreensao e Citacao. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, recolha as
custas necessarias, sob pena de extincao do feito. Apos, conclusos. Intime-se e cumpra-se. Belem, 07 de
novembro de 2019. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7a Vara Civel e
Empresarial da Capital PROCESSO: 01230960220168140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALESSANDRO OZANAN Acao: Retificacao ou
Suprimento ou Restauracao de Registro Ci em: 07/11/2019 REQUERENTE:PABLO ALAN JENISON
SILVA Representante(s): OAB 17325 - DJULI BARBOSA SAMPAIO (ADVOGADO) . Processo: 003668604.2017.814.0301 Autor: PABLO ALAN JENISON SILVA SENTENCA PABLO ALAN JENISON SILVA,
devidamente qualificado nos autos em epigrafe, requereu o RETIFICACAO DE REGISTRO DE
NASCIMENTO, conforme fls. 2/6. Juntou documentos em fls. 7/11. O Ministerio Publico do Estado
requereu diligencias da parte autora, em fls. 13/14. Certificado a fl. 17 de que a parte nao cumpriu as
determinacoes judiciais de fls. 13/14. Diante da inercia do Requerente, determinou-se a fl. 18 dos autos a
intimacao pessoal do Autor, por carta com aviso de recebimento, para cumprir as determinacoes
anteriores, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extincao do feito. Devidamente intimada a parte
autora, conforme AR (aviso de recebimento) juntado as fls. 21/22, esta nao apresentou manifestacao. Era
o que tinha a relatar. Passo a decidir. Compulsando os autos e possivel verificar que, apesar de
devidamente intimada para se manifestar nos autos, a parte autora nao o fez, impondo-se a extincao do
feito, sem resolucao do merito. Impoe-se, portanto, o reconhecimento do abandono da causa, por parte do
autor, e aplicacao do disposto no art. 485, II e III, do Codigo de Processo Civil que afirma: Art. 485. O juiz
nao resolvera o merito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligencia das
partes; III - por nao promover os atos e as diligencias que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por
mais de 30 (trinta) dias; Salienta-se, ainda, que de acordo com o que dispoe o Codigo de Processo Civil,
no caso dos incisos II e III, o autor deve ser intimado pessoalmente para suprir o vicio. Ocorre que, no
caso dos autos, a intimacao pessoal do autor nao foi possivel. Nesse sentido: (TJCE-0064844)
PROCESSO CIVIL. APELACAO CIVEL. EXTINCAO DA EXECUCAO SEM RESOLUCAO DE MERITO
POR ABANDONO DA CAUSA. ENVIO DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO
PARA O ENDERECO INFORMADO NA INICIAL A FIM DE INTIMAR PESSOALMENTE O AUTOR.
EXPEDIENTE NAO CUMPRIDO. INEXISTENCIA DO NUMERO DO LOCAL. VALIDADE DO ATO.
EXECUCAO NAO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 240 DO STJ. PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO MANTIDA. 1 - Tratase de Apelacao interposta por empresa em face de sentenca que extinguiu a execucao por ela ajuizada,
com fundamento no abandono da causa. 2 - No caso concreto, o feito permaneceu paralisado por mais de
trinta dias, em virtude de a autora nao ter promovido os atos e diligencias que lhe competiam. 3 - A Carta
Registrada com Aviso de Recebimento enviada ao endereco indicado pela exequente na inicial para
intima-la a dar andamento ao feito foi devolvida sem cumprimento, constando a informacao que "nao
existe o no". 4 - A legislacao estabelece ser dever da parte informar e manter atualizado o seu endereco,
comunicando qualquer mudanca ao juizo, sob pena de ser considerada valida a intimacao direcionada ao
endereco entao cadastrado. 5 - Assim, observa-se que a frustracao no cumprimento do expediente de


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