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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 200 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 2/8/2018, DJe 10/8/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1287341/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 20/11/2018.Grifos nossos). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAUDE. INTERNACAO PSIQUIATRICA. PRAZO SUPERIOR A TRINTA DIAS. COPARTICIPACAO. CLAUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. POSSIBILIDADE. ACORDAO RECORRIDO PROFERIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE. APLICACAO DO VERBETE 83 DA SUMULA DO STJ. NAO PROVIMENTO. 1. "O STJ pacificou entendimento no sentido de que nao e abusiva a clausula de coparticipacao expressamente contratada e informada ao consumidor, para a hipotese de internacao superior a 30 (trinta) dias decorrente de transtornos psiquiatricos, pois destinada a manutencao do equilibrio entre as prestacoes e contraprestacoes que envolvem a verdadeira gestao de custos do contrato de plano de saude. Precedentes" (AgInt no AREsp 1.191.919/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudencia desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Sumula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1271598/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 23/10/2018) EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACAO DECLARATORIA C/C COMINATORIA. PLANOS DE SAUDE. INTERNACAO PSIQUIATRICA. COPARTICIPACAO. VALIDADE. JURISPRUDENCIA DOMINANTE DAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO. 1. O proposito recursal dos embargos de divergencia consiste em determinar a interpretacao que deve prevalecer na Segunda Secao acerca do art. 16, VIII, da Lei 9.656/98, em relacao a cobranca de coparticipacao nas internacoes psiquiatricas superiores a 30 dias por ano contratual. 2. Nao e abusiva a clausula de coparticipacao expressamente contratada e informada ao consumidor, para a hipotese de internacao superior a 30 (trinta) dias decorrentes de transtornos psiquiatricos, pois destinada a manutencao do equilibrio entre as prestacoes e contraprestacoes que envolvem a gestao dos custos dos contratos de planos de saude. 3. Embargos de divergencia conhecidos e providos. (EAREsp 793.323/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SECAO, julgado em 10/10/2018, DJe 15/10/2018. Grifos nossos) 15. Por fim, foi a re corretamente condenada ao pagamento de honorarios advocaticios de sucumbencia, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenacao; deferindo-se, nesta sede, mais 1% (um por cento), a titulo de honorarios recursais, ante o desprovimento de sua apelacao, com fundamento no artigo 85, 11, do Codigo de Processo Civil; para, afinal, atender a 11% (onze por cento) do valor da condenacao. Pontua-se: EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSAO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VICIO. CABIMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorarios advocaticios recursais, previstos no 11 do art. 85 do CPC de 2015, e necessario o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidencia imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicacao da decisao recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenario do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisao publicada a partir de 18 de marco de 2016, sera possivel o arbitramento de honorarios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, 11, do novo CPC"; o nao conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo orgao colegiado competente; a verba honoraria sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; nao havera majoracao de honorarios no julgamento de agravo interno e de embargos de declaracao oferecidos pela parte que teve seu recurso nao conhecido integralmente ou nao provido; nao terem sido atingidos na origem os limites previstos nos 2o e 3o do art. 85 do Codigo de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; nao e exigivel a comprovacao de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de criterio de quantificacao da verba. II - A titulo exemplificativo, podem ser utilizados pelo julgador como criterios de calculo dos honorarios recursais: a) respeito aos limites percentuais estabelecidos nos 2o e 3o do art. 85 do CPC de 2015; b) observancia do padrao de arbitramento utilizado na origem, ou seja, se os honorarios foram fixados na instancia a quo em valor monetario, por meio de apreciacao equitativa ( 8o), e interessante que sua majoracao observe o mesmo metodo; se, por outro lado, a verba honoraria foi arbitrada na origem com base em percentual sobre o valor da condenacao, do proveito economico ou do valor atualizado da causa, na forma do 2o, e interessante que o tribunal mantenha a coerencia na majoracao utilizando o mesmo parametro; c) afericao do valor ou do percentual a ser fixado, em conformidade com os criterios estabelecidos nos incisos I a IV do 2o do art. 85; d) deve ser observado se o recurso e parcial, ou seja, se impugna apenas um ou alguns capitulos da sentenca, pois em relacao aos demais havera transito em julgado, nos termos do art.1.002 do CPC de 2015, de modo que os honorarios devem ser arbitrados tendo em vista o proveito economico que a parte pretendia alcancar com a interposicao do recurso parcial; e) o efetivo trabalho do advogado do recorrido. III - No caso dos autos, alem de o recurso especial ter sido interposto quando ainda estava em vigor o CPC de 1973 e nao haver sido fixada verba honoraria na origem, por se tratar de decisao interlocutoria, a parte ora embargante pretende o arbitramento dos honorarios recursais previstos no 11 do art. 85 do Novo CPC no ambito do agravo interno, o que, como visto, nao e cabivel. IV - Embargos de declaracao acolhidos para, sem atribuicao de efeitos infringentes, sanar a omissao no acordao embargado. (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURELIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 8/5/2017. Grifos nossos). 16. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 932, inciso IV, do Codigo de Processo Civil, e 31, inciso VIII, alinea b, do Regimento Interno deste Tribunal de Justica, NEGO PROVIMENTO ao recurso, com fixacao da verba honoraria sucumbencial em 11% (onze por cento) da condenacao, conforme item 15 acima. No mais, mantida a sentenca nos termos e conteudo em que proferida. Publique-se. De-se ciencia ao Ministerio Publico. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2018. Desembargadora PATRICIA SERRA R E L A T O R A 10a Camara Civel - AP no 0260340-25.2017.8.19.0001- fl.7 027. APELACAO 0179802-96.2013.8.19.0001 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: 0179802-96.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00697040 - APELADO: MARIA DA CONCEICAO ALVES ADVOGADO: PEDRO SERGIO FARIAS OAB/RJ-162910 APELANTE: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA DECISAO: Pelo exposto, com fundamento nos artigos 932, inciso IV, do Codigo de Processo Civil, e 31, inciso VIII, alinea b, do Regimento Interno deste Tribunal de Justica, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantida a sentenca nos

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