Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

casu, nao ha falar-se em excessiva dilatacao de prazo, eis que o Magistrado de piso conduziu regularmente o processamento do feito, tendo sido tomadas todas as providencias necessarias e possiveis, ante as particularidades do caso concreto.Por outro giro, tem-se que o paciente encontra-se respondendo pela pratica, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33, caput e 35, ambos da Lei no 11.343/2006, aos quais se cominam penas privativas de liberdade maximas, em abstrato, superiores a 04 anos de reclusao, o que autoriza a decretacao e mantenca da custodia cautelar conforme preceitua o artigo 313, I do CPP, com a redacao dada pela Lei no 12.403/2011.Neste contexto, o entendimento adotado por este orgao fracionario e no sentido de que, em se tratando dos tipos em analise, a concessao da liberdade possui carater excepcional, devendo ser observadas as peculiaridades do caso concreto, o que, in casu, recomendam a manutencao da prisao preventiva do paciente. Esclareca-se, por importante, que conforme a orientacao dos Tribunais Superiores, a comprovacao isolada da presenca das condicoes pessoais favoraveis ao paciente nao representa a garantia necessaria e suficiente para a supressao da cautela restritiva, devendo a mesma ser analisada junto ao contexto fatico carreado a

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.