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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

Por  seu  turno,  os  embargos  de  declaracao  foram  regularmente  apreciados.  De  fato,  alegar  que  nao  o 

foram,  quando  isto  pressuponha,  para  que  acatado,  reexaminar  os  fatos  e,  so  assim,  perquirir  a  correcao ou 

nao do julgado,  torna inviavel  a via extrema. 

A  luz  da  sumula  no  7  do  Superior  Tribunal  de  Justica,  e  vedado,  em  sede  de  recurso  especial,  o 

reexame  do  conjunto  fatico-probatorio  constante  dos  autos  ("A  pretensao  de  simples  reexame  de  prova  nao  

enseja recurso especial").  Significa  dizer  que  a  premissa  equivocada  deve  ser  demonstrada  com  o  corpo 

teorico constatado pelo acordao atacado, a luz das premissas de fato por ele vislumbradas.  

In  casu,  verifica-se  que  o  orgao  julgador  decidiu  a  controversia  apos  analise  dos  fatos,  sendo  certo 

que,  para  se  chegar  a  conclusao  diversa,  tornar-se-ia  imprescindivel  reexaminar o conjunto fatico-probatorio 

dos autos, o que, como visto, e vedado.  

Alem  disso,  o  julgado,  em  principio  e  em  juizo  de  delibacao,  parece   nao  destoar  da  linha  do  STJ,  e 

torna imperativa  a incidencia  da sumula  n.o 83  do proprio  STJ.  

Quanto  ao  dissidio,  e  onus  da  parte recorrente provar que e identico o objeto tratado no acordao como 

paradigma,  e  do  contrario  nao  se  caracteriza  dissidio,  em  razao  de  provavel  particularidade  baseada  em 

fatos e circunstancias especificas de cada processo.  

Assim,  para  a  comprovacao  do  dissidio 

jurisprudencial  nao  e  suficiente  a  simples 

transcricao  de 

ementas  ou  julgados,  ha  necessidade  de  que  o  recorrente  transcreva  trechos  do  acordao  recorrido  e  do 

acordao  paradigma,  comparando-os,  a  fim  de  demonstrar  que  ambos  os  casos  sao  bem  parecidos  ou  tem 

base  fatica  similar  e  que  foram  dadas  interpretacoes  divergentes,  pelo  Tribunal  de  origem,  aos  mesmos 

dispositivos  infraconstitucionais  daquelas  firmadas  por  outros Tribunais  ou pelo  proprio  STJ.  

A  proposito,  confiram-se  trechos  emanados  em  recentes  julgados  do  Superior  Tribunal de Justica sobre 

a questao:  

 para  conhecimento  de  Recurso  Especial  fundado  na  alinea  "c"  do  art.  105,  III,  da  Constituicao  e 

necessario, 

em 

qualquer 

caso, 

demonstracao 

analitica 

da 

divergencia 

jurisprudencial 

invocada,  por 

intermedio  da 

transcricao  dos 

trechos  dos  acordaos  que  configuram  o  dissidio  e  da 

indicacao  das 

circunstancias  que  identificam  ou  assemelham  os  casos  confrontados,  nao  se  oferecendo,  como  bastante,  a 

simples 

transcricao  de  ementas  ou  votos 

(...). 

(REsp  1649816/ES,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, 

SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/04/2017,  DJe  25/04/2017). 

 com  relacao  ao  dissidio  jurisprudencial,  a  divergencia  deve  ser  comprovada,  cabendo  a  quem  recorre 

demonstrar  as  circunstancias  que  identificam  ou  assemelham  os  casos  confrontados,  com  indicacao  da 

similitude 

fatica  e 

juridica  entre  eles.  7.  Ainda  quanto  ao  dissidio 

jurisprudencial, 

 

segundo 

  a 

firme 

jurisprudencia    assentada  neste  Superior  Tribunal,  a  interposicao  do  Recurso  Especial  com  fundamento  na 

alinea  "c"  nao  dispensa  a  indicacao  do  dispositivo  de  lei  federal  ao    qual    o    Tribunal  de  origem  teria  dado 

interpretacao  divergente  daquela 

firmada  por  outros 

tribunais. 

Incidencia  da  Sumula  284/STF.  (REsp 

1666482/SP, 

Rel. 

Ministro 

HERMAN 

BENJAMIN, 

SEGUNDA 

TURMA, 

julgado 

em 

13/06/2017, 

DJe 

20/06/2017) 

 o  obice  da  Sumula  7  do  STJ  atinge  tambem  o  Recurso  Especial  interposto  com  fundamen to  na  alinea 

c 

  do 

 

inciso  III  do  artigo  105  da  Constituicao  da  Republica,  porque  impede    o    exame    de  dissidio 

jurisprudencial,    uma    vez  que  falta  identidade    entre    os  paradigmas  apresentados    e  os  fundamentos  do 

acordao, tendo em  vista a situacao fatic a do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solucao 

a  causa.  (REsp  1666580/PE,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/06/2017, 

DJe  30/06/2017) 

O  debate  no  especial  encontra  obice  na  sumula  no  7  do  STJ.  Na o 

restou  demonstrado,  sem 

necessidade  de  exame  dos  fatos  e  provas,  que  o  julgado  contrariou  os  dispositivos  legais  citados  ou,  ainda, 

que conferiu  a lei  federal  interpretacao divergente  da que lhe  haja  atribuido  outros Tribunais.  

Do  exposto, INADMITO  o rec urso  especial. 

Rio  de Janeiro,  27  de novembro  de 2018. 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal  Vice-Presidente 

 

 

Apelacao Civel/Reexame  Necessario  - Turma  Espec. III - Administrativo  e Civel 

Apelacao / Reexame  Necessario  - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

106  - 0011566-25.2010.4.02.5101 

     Numero  antigo: 2010.51.01.011566-6  (PROCESSO  FISICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 06/11/2018  15:42 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

APELANTE:  SONIA  REGINA  PORTUGAL 

APELANTE:  ANGELA  MARIA  PORTUGAL 

ADVOGADO:  RJ115075  - DARLENE  BELLO  DA  SILVA 

ADVOGADO:  RJ115379  - ANGELO  BELLO  BUTRUS 

APELANTE:  UNIAO  FEDERAL 

PROCURADOR:  ADVOGADO  DA  UNIAO 

 

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