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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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HOLDING SA REQUERIDO:BANCO BMG SA Representante(s): OAB 327026 - CARLOS EDUARDO
PEREIRA TEIXEIRA (ADVOGADO) OAB 40004 - RODRIGO SCOPEL (ADVOGADO) . SENTENCA
Vistos, 1. RELATORIO Trata-se de acao de ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C
DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS proposta por VIRMONDES GONCALVES DE OLIVEIRA,
qualificado nos autos, em face do ITAU UNIBANCO S/A e BANCO BMG S/A. Narra o Autor terem sido
realizados dois emprestimos em seu beneficio previdenciario, os quais nao reconhece como legitimos. O
primeiro no valor de R$2.123,78 por meio do contrato no 538102432 realizado com o BANCO ITAU e o
segundo no valor de R$4.498,37, contrato no 234643395 celebrado com o BANCO BMG. Em razao desses
emprestimos, aduz que nao foi possivel a obtencao de um financiamento junto ao PRONAF, motivo pelo
qual pleiteia danos morais no valor de R$20.000,00 e danos materiais no valor de R$ 15.000,00.
Aditamento da inicial as fls. 31/32. Decisao deferindo o pedido liminar as fls. 34/35. As fls. 36/54 foram
juntados novos documentos pelo Autor. Apresentada Contestaco pelo Reu Banco Itau Unibanco as fls.
57/58. Contestacao pelo Banco BMG as fls. 84/100 e as fls. 137/144, copia as fls. 180/187, arguindo
preliminar de ilegitimidade passiva. Audiencia de conciliacao infrutifera realizada as fls. 176/177. Replica
apresenta as fls. 211/213. Vieram os autos conclusos. E o relatorio. Decido. Julgo antecipadamente a
lide, eis que desnecessaria a producao de prova em audiencia, nos termos do art. 355, inciso I, CPC/15.
Passo a analise da preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo requerido Banco BMG com relacao
ao contrato no 538102432, imputando responsabilidade ao Banco Itau BMG Consignado. Da analise dos
autos, resta claro na inicial que o autor no relaciona o emprestimo sob no 538102432 ao Banco BMG,
mas sim requerido Banco Itau. Explico. A lide versa sobre dois contratos. O primeiro sob no 538102432
imputado ao Banco Itau e o segundo sob no 234643395 imputado ao Banco BMG. Assim, prejudicada a
analise da preliminar aventada. Passo ao exame do merito. Aplica-se a especie o Codigo de Defesa do
Consumidor. Com relaco ao contrato sob no 538102432, em contestacao, o Banco Itau Unibanco S.A.
afirmou a regularidade da operaco. Porem, no juntou aos autos prova do contrato em discussao. Fez
referencia a liberacao do valor do emprestimo na conta corrente do autor, mediante assinatura da parte, no
entanto, no vejo nos autos tal documento assinado. A fl. 59, consta apenas um documento produzido
unilateralmente pelo Banco que no comprova efetivamente o deposito do valor. Ademais, como dito, no
ha nos autos o contrato assinado pelo autor, de modo a autorizar a realizacao do emprestimo. No tocante
ao contrato sob no 234643395, em contestacao, o Banco BMG S.A. tambem afirmou a regularidade da
operacao. No entanto, juntou apenas o extrato da operacao a fl. 101, sem qualquer assinatura da parte.
Por outro lado, o autor trouxe as fls. 42-49 o dito contrato. Pelo que percebo que o contrato fora firmado
com o Banco Itau BMG Consignado e posteriormente cedido ao requerido BMG. Da analise do
documento, percebo nitidamente que foi celebrado mediante fraude, com pessoa diversa do requerente.
Comparando o contrato com a identidade do autor, carreada aos autos com a peticao inicial (fls. 28),
constato significativas divergencias na caligrafia da assinatura, no havendo ponto de semelhanca entre
elas que possa atestar sua possivel veracidade. A diferenca fica ainda mais evidente quando se analisa a
assinatura realizada pelo autor no Termo de Audiencia (fls. 177). A diferenca e grosseira, perceptivel a
olho leigo, sendo desnecessaria a producao de prova pericial. Ainda, por ocasiao dos documentos
juntados, percebe-se significativa discrepancia em relacao ao RG do autor. Os dois documentos juntados
referem-se a 2a via, sendo que, o RG anexo ao contrato possui como data de expedicao em 21/11/2016 e
naturalidade na cidade de Eldorado dos Carajas (fls. 50), sendo que o Autor aduz ser natural de
Hidrolandia/GO, conforme consta em seu documento, e a data de expedicao de seu RG e de
20/05/1994 (fls. 28). Nesse contexto, tenho que tanto o cedente quanto o cessionario do credito ( Banco
Itau BMG Consignado e BANCO BMG) devem responder pela pratica do ato tido como causador do dano,
cabendo ao autor escolher contra quem demandar, considerando a solidariedade entres aqueles que
participam da cadeia de fornecimento. Assim ja se decidiu: Como sabido, nas relacoes de consumo, todos
que participam da cadeia de fornecimento tem responsabilidade pelos danos decorrentes do ato ilicito ou
do defeito na prestacao de servicos em decorrencia do principio da solidariedade e do proprio sistema de
protecao, consagrado no artigo 7o, paragrafo unico, do CDC. Assim, tanto o cedente quanto o cessionario
do credito devem responder pela pratica do ato tido como causador do dano. (TJ-DF
07006263720188070014 DF 0700626-37.2018.8.07.0014, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data
de Julgamento: 24/04/2019, 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis e Criminais do DF, Data de
Publicacao: Publicado no DJE : 30/04/2019 . Pag.: Sem Pagina Cadastrada.) Nesse contexto, e certo que
os dois contratos foram eivados de fraude. Patente a falha na prestacao do servico, pelo que resta o dever
de indenizar. Conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justica, nos termos da Sumula 479: As
instituicoes financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a
fraudes e delitos praticados por terceiros no ambito de operacoes bancarias. O verbete no 479 da sumula
de jurisprudencia do STJ consagra a responsabilidade objetiva das instituicaes financeiras pelo chamado


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