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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

IV - disposicoes testamentarias;
V - anotacao constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho
e Previdencia Social, feita pelo orgao competente;
VI - declaracao especial feita perante tabeliao;
VII - prova de mesmo domicilio;
VIII - prova de encargos domesticos evidentes e existencia de sociedade ou
comunhao nos atos da vida civil;
IX - procuracao ou fianca reciprocamente outorgada;
X - conta bancaria conjunta;
XI - registro em associacao de qualquer natureza, onde conste o interessado
como dependente do segurado;
XII - anotacao constante de ficha ou livro de registro de empregados;
XIII - apolice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro
e a pessoa interessada como sua beneficiaria;
XIV - ficha de tratamento em instituicao de assistencia medica, da qual conste
o segurado como responsavel;
XV - escritura de compra e venda de imovel pelo segurado em nome de dependente;
XVI - declaracao de nao emancipacao do dependente menor de vinte e um
anos;
XVII - quaisquer outros que possam levar a conviccao do fato a comprovar,
como fotos, cartas, cartoes etc.
Ressalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NAO SERAO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalizacao seja impossivel, devendo a peticao ser apresentada com copias legiveis dos documentos necessarios, em folha A4,
conforme Resolucao n o 01/2007, art. 33, III e paragrafo 1o.
3- Faculto, ainda, a apresentacao de documento escrito, datado e assinado
por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na peticao inicial, devendo o
mesmo ser acompanhado de copia de documento de identificacao do declarante e indicar se existe alguma relacao de parentesco, afinidade, amizade ou dependencia com
as partes ou qualquer interesse na acao.
4- Cumprido o item 01, remetam-se os autos a SEDJE - Secao de Distribuicao para incluir no polo passivo da presente demanda NOME do menor DENIS GOMES FREIRE.

Ano XXXV - N o- 018 - Parte III
Rio de Janeiro, sexta-feira - 30 de janeiro de 2009

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Devera a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorarios do perito, expedir oficio requisitorio a Direcao do Foro.
Com base no art. 130 do Codigo de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composicao da lide, formular os seguintes quesitos:
1. O autor e portador de doenca/lesao? Em caso afirmativo, que tipo e qual a
data de inicio?
2. E possivel afirmar que a doenca/lesao porventura existente e decorrente de
acidente do trabalho ou do exercicio da atividade laboral do autor/examinado?
3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado
como:
a) Capaz para o exercicio de qualquer trabalho ou atividade que lhe
subsistencia, bem como para as atividades do cotidiano;
b) Incapaz somente para o exercicio de seu trabalho ou da atividade
garantia a subsistencia;
c) Incapaz para o exercicio de certos tipos de trabalho ou atividade
garanta subsistencia, bem como para algumas atividades do cotidiano;
d) Incapaz para o exercicio de qualquer trabalho ou atividade que lhe
subsistencia, bem como para algumas atividades do cotidiano;
e) Incapaz para o exercicio de qualquer trabalho ou atividade que lhe
subsistencia, bem como para qualquer atividade do cotidiano;
f) Nenhuma das hipoteses anteriores.

garanta
que lhe
que lhe
garanta
garanta

4. Nao sendo nenhuma das hipoteses anteriores, descrever qual e o enquadramento do periciando.
5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade e temporaria ou permanente? Total ou parcial?
6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), e possivel determinar a data
do inicio da incapacidade?
7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?
8. Tendo em vista a patologia/deficiencia identificada e a idade, o periciado
encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda
que seja necessario submeter-se a programa de reabilitacao profissional?
9. O(a) periciando(a) esta acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseniase,
alienacao mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversivel e incapacitante, cardiopatia grave, doenca de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avancado de doenca de Paget (ostaite deformante), sindrome da deficiencia imunologica adquirida (AIDS) e ou contaminacao por radiacao?
Quanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua
ciencia para a ocasiao da intimacao da sentenca.
40 - 2009.51.51.006548-0 (PROCESSO ELETRONICO) VANDERLEY FIGUEIRA MARQUES (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo
pela necessidade de exame tecnico.
Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extincao, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salarios minimos,
caso seja vencedora na presente acao, sob pena de, nao renunciando ou ficando silente,
o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renuncia manifestada por advogado,
devera a parte autora outorgar poderes especificos para tal ou apresentar declaracao
assinada pela propria,
No mesmo prazo podera a parte autora formular quesitos e indicar assistente
tecnico. Devera, entretanto, trazer todos os documentos de que dispoe para comprovar
suas alegacoes.
Cite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente tecnico e apresentar
quesitos.
Decorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Setimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horario e local para a realizacao da pericia, cientificando as partes pelos meios adequados.
Arbitro os honorarios periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze
reais).
O prazo para a entrega do laudo e de 15 (quinze) dias, contados da realizacao da pericia.
Devera a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorarios do perito, expedir oficio requisitorio a Direcao do Foro.
Com base no art. 130 do Codigo de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composicao da lide, formular os seguintes quesitos:
1. O autor e portador de doenca/lesao? Em caso afirmativo, que tipo e qual a
data de inicio?
2. E possivel afirmar que a doenca/lesao porventura existente e decorrente de
acidente do trabalho ou do exercicio da atividade laboral do autor/examinado?
3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado
como:
a) Capaz para o exercicio de qualquer trabalho ou atividade que lhe
subsistencia, bem como para as atividades do cotidiano;
b) Incapaz somente para o exercicio de seu trabalho ou da atividade
garantia a subsistencia;
c) Incapaz para o exercicio de certos tipos de trabalho ou atividade
garanta subsistencia, bem como para algumas atividades do cotidiano;
d) Incapaz para o exercicio de qualquer trabalho ou atividade que lhe
subsistencia, bem como para algumas atividades do cotidiano;
e) Incapaz para o exercicio de qualquer trabalho ou atividade que lhe
subsistencia, bem como para qualquer atividade do cotidiano;
f) Nenhuma das hipoteses anteriores.

garanta
que lhe
que lhe
garanta
garanta

4. Nao sendo nenhuma das hipoteses anteriores, descrever qual e o enquadramento do periciando.
5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade e temporaria ou permanente? Total ou parcial?
6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), e possivel determinar a data
do inicio da incapacidade?
7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?
8. Tendo em vista a patologia/deficiencia identificada e a idade, o periciado
encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda
que seja necessario submeter-se a programa de reabilitacao profissional?
9. O(a) periciando(a) esta acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseniase,
alienacao mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversivel e incapacitante, cardiopatia grave, doenca de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avancado de doenca de Paget (ostaite deformante), sindrome da deficiencia imunologica adquirida (AIDS) e ou contaminacao por radiacao?
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