Busca de Diários Oficiais


Diário AC - TRE

Ano 2019, Numero 067,                                                          -Rio Branco, terca-feira, 16 de abril de 2019                                                                                          
Pagina 5
Diario da Justica Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Acre. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, 
que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-ac.gov.br
 
 VOTO 
 
14. Em conformidade com o disposto na Lei no 9.504/97 e na Resolucao TSE no 23.553/2017, a prestacao de 
contas referente as eleicoes 2018, nao foi apresentada com documentacao indispensavel ao exercicio da 
fiscalizacao pela Justica Eleitoral, ante a ausencia de extratos bancarios, que deveriam ter sido juntados aos 
autos pelo prestador, o que prejudicou a analise das contas. 
15. A Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria, orgao tecnico deste Tribunal, responsavel pelo exame da 
prestacao de contas, apos analise da documentacao apresentada pelo candidato, expediu Parecer Tecnico 
Conclusivo que em parte e ao final, manifesta nos seguintes termos (ID 707683): 
(...). 
1.2.   Nao foram apresentadas as seguintes pecas obrigatorias que devem integrar a prestacao de contas (art. 
56 da Resolucao TSE no 23.553/2017): 
 
Extrato das contas bancarias destinadas amovimentacao de recursos do Fundo Partidario. Conta 44.279-8. 
Agencia 2359-0. 
Falha nao sanada, pois o extrato bancario apresentado (ID 439133) nao abrangeu todo o periodo da campanha, 
impedindo ate mesmo a atuacao da justica eleitoral na verificacao da movimentacao de recursos ou mesmo 
sua ausencia. Ademais, eobrigacao do prestador encaminhar referido documento de forma completa, como 
previsto no artigo 56, II, a, da Resolucao TSE n. 23.553/2017, caso contrario, leva adesaprovacao das contas. 
(...). 
Extrato das contas bancarias destinadas amovimentacao de Outros Recursos. Conta 44.280-1. Agencia 2359-0. 
Falha nao sanada, pois o extrato apresentado (ID 439183) nao esta completo, inobservando a previsao contida 
no artigo 56, II, a, da predita norma, como antes mencionado. 
3.1.     Mediante a integracao do modulo de analise do SPCE e da base de dados da Secretaria da Receita 
Federal do Brasil e com a base de dados de pessoas fisicas permissionarias de servico publico, foram 
identificados indicios de recebimento DIRETO de fontes vedadas de arrecadacao (art. 33, da Resolucao TSE no 
23.553/2017), classificados da seguinte forma: 
 Apresentar esclarecimentos quanto ao recurso recebido de fonte vedada.      
 O prestador de contas apresentou justificativa (ID 574383), bem como contrato de compra e venda (ID 574433 
e 574483), no entanto, nao sanou a situacao. O contrato apresentado, embora datado de 2017, nada 
demonstra que foi efetivado, se constituindo em um documento privado com as assinaturas respectivas. 
Compulsando este autos, no ID 439383 foi juntado documento que comprova a cessao do veiculo Hyundai HB 
20 pela senhora Lanya Ferreira a campanha do candidato, e cujo codigo Renavam eo mesmo constante 
daquele contrato de compra e venda,  ou seja, o veiculo amesma ainda pertence, pelo menos nao foi 
apresentada prova em contrario. 
Como a doadora se trata de permissionaria, o prestador devera proceder ao recolhimento ao Tesouro do valor 
de R$ 2.000,00, pois vedado o recebimento, a teor do artigo 33, II e paragrafos adiante transcritos:  
(...). 
4.   Ante o exposto, dando cumprimento ao que dispoe a Resolucao TSE n.o 23.553/2017 e com fundamento no 
resultado dos exames efetuados, considerando que a ausencia de extratos bancarios denota inobservancia as 
normas legais, que deveriam ter sido carreados aos autos pelo prestador, conforme previsto legalmente, o que 
prejudicou a analise das contas quanto ao recebimento de recursos financeiros ou mesmo sua ausencia, 
manifesto-me pela DESAPROVACAO da presente prestacao de contas. 
      Devera ser recolhido ao Tesouro o valor de R$ 2.000,00, recebido de fonte vedada pelo candidato, no prazo 
de 5 dias contados do transito em julgado da decisao, comprovando-se nestes autos. 
       Se desaprovadas as contas o Ministerio Publico podera obter copia dos autos para a providencia que 
entender, a teor do artigo 84 da predita norma e artigo 33, 3o da Resolucao TRE n. 1.733/18. 
 
16. O art. 77, caput e os seus incisos I, II, III e IV, da Resolucao TSE no 23.553/2017, disciplinam, in verbis: 
Art. 77. Apresentado o parecer do Ministerio Publico e observado o disposto no paragrafo unico do art. 76 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.