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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: ACAO DE REPARACAO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. PRESCRICAO. NAO VERIFICADA. RELACAO DE
CONSUMO. INCIDENCIA DO CODIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. ATO ILICITO, NEXO DE CAUSALIDADE E
PREJUIZOS COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL IN RE IPSA.
I. E pacifico no Superior Tribunal de Justica o entendimento de
que a relacao entre concessionaria de servico publico e o usuario
final, para o fornecimento de servicos publicos essenciais, tais
como agua e energia eletrica, e consumerista, sendo cabivel a
aplicacao do Codigo de Defesa do Consumidor. Assim, nao ha
motivos para, no caso em exame, ser aplicada a regra contida no
art. 206, 3o, inciso V, do Codigo Civil, que estabelece prazo
trienal de prescricao, em detrimento do que dispoe o art. 27, do
CDC, que preve que referido prazo e quinquenal. II. A
concessionaria de servico publico responde objetivamente pelos
danos que causar a terceiros, independente de comprovacao de
culpa, nos termos do artigo 37, 6o, da Constituicao Federal,
sendo que para a configuracao do dever de indenizar basta que
seja demonstrada a ocorrencia do dano e a existencia do nexo
causal. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
NR.PROCESSO:
5153689.04.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MAURICIO PORFIRIO ROSA
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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