Busca de Diários Oficiais


Diário TO - Justiça

ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4626 PALMAS-TO, SEGUNDA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2019 88
subscricao por duas testemunhas, o indeferimento da exordial e a extincao do processo sao medidas imperativas. Recurso
conhecido e improvido.
ACORDAO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelacao Civel no. 0013795-56.2017.827.0000, em que figura como
apelante Banco Bradesco S/A e apelado Jose Cardoso de Moraes e Jose Cardoso de Moraes Lanchonete - ME. Sob a
Presidencia do Desembargador Euripedes Lamounier, na 39a Sessao Ordinaria Judicial, realizada no dia 06 de novembro de
2019, a 5a Turma Julgadora da 2a Camara Civel do Egregio Tribunal de Justica do Estado do Tocantins, por unanimidade de
votos, conheceu do recurso manejado e negou-lhe provimento, nos termos do relatorio e voto do Relator. Votaram
acompanhando com o Relator os Desembargadores Moura Filho e Marco Villas Boas. Representou a Procuradoria Geral de
Justica Dr. Ricardo Vicente da Silva. Palmas - TO, 13 de novembro de 2019. Desembargador EURIPEDES LAMOUNIER Relator.
EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL N.o 0017514-46.2017.827.0000
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS
REFERENTE: ACORDAO ANEXADO AO EVENTO 15 - ACAO DE REPARACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DA 3a
VARA CIVEL DE PALMAS NUMERO: 5030758-54.2013.827.2729.
EMBARGANTE: SE SUPERMERCADO LTDA (EXTRA SUPERMERCADOS)
ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA
EMBARGADA: KERLA SABRYNA DE OLIVEIRA PIRES
ADVOGADO: ROBERTO LACERDA CORREIA/FLAVIA GOMES DOS SANTOS/DANTON BRITO NETO/ELIZABETH LACERDA
CORREIA/RODRIGO OTAVIO COELHO SOARES
1o INTERESSADO P & M COMERCIAL DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA-ME
ADVOGADO: NAO CONSTITUIDO
2o INTERESSADO DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL S/A
ADVOGADO: RENATA VASCONCELOS DE MENEZES.
RELATOR Desembargador RONALDO EURIPEDES
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. ERRO MATERIAL. DISPOSTIVO DO VOTO. ALTERACAO
NECESSARIA. APLICACAO DOS JUROS E CORRECAO NA INDENIZACAO. EMBARGOS DE DECLARACAO PROVIDOS. 1.
Em detida analise dos autos, verifica-se, de fato, a existencia de erro material, uma vez que o recurso de apelacao fora provido,
devendo constar no dispositivo final a expressao reformando a sentenca ao inves de mantendo incolume a sentenca. 2. Os
Embargos de Declaracao, alem de suporem defeitos na mensagem do julgado em termos de omissao, contradicao ou
obscuridade, isolada ou cumulativamente, tambem corrigem erro material. 3. A indenizacao por danos morais devera ser
corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, nos termos da Sumula 43 do STJ, e juros de mora de 1% ao mes (artigo 406, do
Codigo Civil c/c artigo 161, 1o do Codigo Tributario Nacional), consoante Sumula 54 do STJ, desde o efetivo desembolso. 4.
Embargos de Declaracao providos.
ACORDAO: Sob a Presidencia do Excelentissimo Senhor Desembargador EURIPEDES LAMOUNIER, a 4a TURMA DA 2a
CAMARA CIVEL do Egregio Tribunal de Justica do Estado do Tocantins, por unanimidade de votos, DEU PROVIMENTO aos
Embargos de Declaracao para haja a retificacao do voto constante no Evento 23, passando a constar o termo "reformando a
sentenca" no lugar de "mantendo incolume a sentenca vergastada", nos termos do voto do Relator Desembargador RONALDO
EURIPEDES DE SOUZA. Votaram acompanhando o voto do Relator os Desembargadores EURIPEDES LAMOUNIER e JOSE
DE MOURA FILHO. REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA RICARDO VICENTE DA SILVA. PalmasTO, 06 de novembro de 2019. Desembargador RONALDO EURIPEDES Relator.
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0020765-04.2019.827.0000
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS
REFERENTE: ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE No 0001681- 90.2015.827.2737, 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE
PORTO NACIONAL-TO
AGRAVANTE: FRANCISCO DA COSTA ALENCAR E ROSA DE LIMA MARTINS BISPO
ADVOGADO: JOSE LAERTE DA COSTA ALENCAR
AGRAVADO: INVESTCO S/A
ADVOGADOS: FABRICIO RODRIGUES ARAUJO AZEVEDO, BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO, GISELLE
COELHO CAMARGO E WALTER OHOFUGI JUNIOR
1o INTERESSADO: ASSOCIACAO RAIOS DE SOL NASCENTE
ADVOGADO: FRANCISCO SEIXAS TADEU DE LIMA
2o INTERESSADOS: ASSOCIACAO DOS SEM TETO E SEM TERRA DO ESTADO DO TOCANTINS/DARCY AIRES CARDOSO
ADVOGADO: NAO CONSTITUIDO
PROCURADOR(A) DE JUSTICA: CYNTHIA ASSIS DE PAULA.
SECRETARIA: 2a CAMARA CIVEL
RELATOR: Des. MARCO VILLAS BOAS
EMENTA: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRACAO DE POSSE. PRESENCA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 521
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE INCONTROVERSA. INSURGENCIA AFEITAS A PROPRIEDADE EM FEITO
POSSESSORIO. QUESTOES NAO SUSCITADAS NA INTANCIA SINGULAR. REQUISITOS PARA CONCESSAO DO PLEITO
LIMINAR. NAO VERIFICACAO. 1.1. Verificando-se que o inconformismo do agravante revolve-se acerca de questoes

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.