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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 659 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. AZEVEDO TORRES Ementa: APELACAO.ACAO MONITORIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELETRICA INCENTIVADA. SOLUCAO DA CONTROVERSIA FRUSTRADA ENTRE AS PARTES.CONFISSAO DE DIVIDA NAO CUMPRIDA. POSSIBILIDADE DE INVOCACAO DE CLAUSULA COMPROMISSORIA. EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Trata-se na origem de acao monitoria, em que a parte autora afirma ter sido celebrado instrumento de confissao de divida no valor de R$ 340.424,08 a serem pagos em doze parcelas, nos termos do instrumento, o qual, apesar nao estar assinado, vinha sendo cumprido ate novo inadimplemento, ocorrido apos a sexta parcela, estando o reu em mora desde entao.O pagamento parcial de seis parcelas,no valor de R$ 29.225,40 cada uma, conformeprevistas na confissao de divida, nao assinada, nao comprometeu a invocacao da clausula compromissoria.Conforme Clausula Setima do instrumento de confissao de divida ressaijustamente o contrario da conclusao chegada pelojuizo de origem, porque a propria recorrida rechaca a possibilidade de reconhecimento de novacao ou transacao de qualquer especie.A clausula compromissoria estava prevista expressamenteno item 3 da Clausula 12 do Contrato de Compra e Venda de Energia Eletrica Incentivada, que seria invocada caso outros meios de solucaofossem utilizadas na tentativa de solucionar a controversia, comose depreende dapropria clausula acima, quando o item 2 preve a possibilidade de as partes ora contratantes procurar alternativas que nao necessariamente implicassem o afastamento arbitragem por ela eleitas.Entao, significa compreender que a vontade das partes no momento da celebracao do contrato foi justamente o que se verifica nos autos.Como houve frustracao do cumprimento das prestacoes ( item 3 da Clausula 12) assumidas em confissao de divida, abriu-se as partes a invocacao da clausula compromissoria.Consta, inclusive, dos e-mails acostados que as partes tentaram ainda negociar, como se percebe datentativa de contraproposta da recorrente, que, diante da afirmada crise financeira, buscou forma de garantia do debito. Frustrada a solucao, licita seria, portanto, a abertura para o meio alternativo de resolver da controversia.Desta feita, segundo disposicao expressa contida no art. 485, inciso VII, do CPC em vigor, a competencia conferida ajuizo arbitral conduz a extincao do processo sem resolucao do merito.Provimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Sustentacao do Dr. Silvio Bittencourt de Carvalho Leal, OAB 88.824. 182. APELACAO 0171530-74.2017.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: 0171530-74.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00557882 - APELANTE: REGINA COELI CAMPOS LEAO APELANTE: TERESA CRISTINA DOS SANTOS MARCHON LEAO ADVOGADO: MARCELO MARCHON LEAO OAB/RJ-174134 ADVOGADO: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA OAB/RJ-109658 APELADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S A Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: Apelacao Civel. Indenizatoria. Transporte aereo. Cancelamento de voo. Reacomodacao em voo com escala apos mais de 10 horas. Dano moral. Criterios de arbitramento.1. A preliminar de cerceamento de defesa nao se sustenta, porque o juizo da causa esta livre para valorar as provas a ele apresentadas, decidindo quais se mostram necessarias e suficientes para a formacao do seu livre convencimento, podendo indeferir as provas consideradas desnecessarias.2. No caso, restou incontroverso o cancelamento do voo contratado pelas recorrentes, bem como a reacomodacao em voo com escala no dia seguinte. A controversia cinge-se aos motivos que enjeram o cancelamento.3. Vale lembrar, que no ambito do tema da responsabilidade civil nas relacoes de consumo, o legislador adotou a teoria do risco da atividade, e nao a do risco integral.Cedico, portanto, que o fornecedor pode afastar sua responsabilidade se, no caso concreto, conseguir demonstrar que o evento danoso decorreu de caso fortuito externo ou de forca maior, fato exclusivo de terceiro, fato exclusivo da vitima; ou que inexistiu defeito na prestacao do servico (art. 14, 3o, CDC).4. In casu, a re nao logrou demonstrar a ocorrencia de qualquer uma das excludentes supracitadas, onus que lhe competia por forca da normatividade do art. art. 373, II, do CPC/2015, porque da analise do documento de fls. 12 - que foi produzido pela propria companhia aerea - verifica-se que o cancelamento ocorreu em razao de problemas operacionais, e nao por motivos climaticos.Alem disso, os documentos apresentados pela recorrida em sede de contestacao apenas demostram que houve rajadas de vento em Copacabana na data do voo contratado, porem nao ha qualquer elemento probatorio nos autos que comprove o fechamento do aeroporto ou que refute a alegacao das recorrentes no sentido de que a companhia aerea operou em outros voos no mesmo horario em que estava programado o transporte aereo contratado.5. Assim, forcoso concluir que o cancelamento motivado por problemas operacionais constitui fortuito interno, uma vez que sao eventos previsiveis dentro da atividade desenvolvida pela re, ora recorrida, nao podendo esta transferir para o consumidor os riscos de sua atividade, simplesmente desejando o bonus sem arcar com o onus de seu negocio.6. Restou configurado, portanto, o defeito no servico (art. 14, 1o, do CDC, surgindo o dever de indenizar. 7. E inquestionavel a sensacao de revolta ante o problema ocorrido, frustracao ante o que se esperava da viagem e o indesejado atraso, impotencia diante da fornecedora e o desrespeito aos passageiros frustrados no seu desejo de viajar em data e hora marcados, fato cada vez mais noticiado nos dias de hoje, configurando, assim, o dano de natureza moral que deve ser indenizado.8. Diante das circunstancias do caso concreto, mostra-se razoavel e proporcional a verba indenizatoria no importe de R$10.000,00 para cada recorrente, valor que atende a finalidade compensatoria (art. 944, caput, do Codigo Civil), bem como ao componente punitivo-pedagogico que visa a impulsionar a sociedade empresaria a melhoria de seus servicos. 9. Por fim, tendo em vista que a recorrida nao cumpriu o dever imposto as partes de expor os fatos em juizo conforme a verdade (art. 77, I do CPC), restou caracterizada, pois, a litigancia de ma fe (art. 80, II e III, do CPC).10. Provimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Sustentacao oral do Dr. Marcelo Marchon Leao, OAB 174.134. 183. APELACAO 0177539-52.2017.8.19.0001 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: 0177539-52.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00661469 - APELANTE: MARIZETE NOGUEIRA PINHEIRO ADVOGADO: PEDRO PAULO NEVES BUSTAMANTE OAB/RJ-205409 ADVOGADO: PAULA DE PINA GONCALVES OAB/RJ-178864 APELADO: BANCO BRADESCARD S A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. CARTAO DE CREDITO. COBRANCA INDEVIDA DE ANUIDADE.TUTELA DE URGENCIA. DETERMINADA A ABSTENCAO DE INCLUSAO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CREDITO. DECLARADA A INEXISTENCIA DO DEBITO. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO. APELACAO DA PARTE AUTORA POR CONDENACAO EM DANOS MORAIS. NAO OCORRENCIA DE NEGATIVACAO. ANOTACAO PREEXISTENTE POR

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