Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

396

garantia da ordem publica, verifico que a autuada nao possui antecedentes criminais, contudo a
quantidade de entorpecentes apreendida com a mesma caracteriza o comercio e nao o uso.Como garantia
da instrucao processual, para que a conduta do apenado nao permaneca causando danos a sociedade,
posto que em liberdade pode continuar a comercializar entorpecentes.Conclui-se portanto que a autuada
carece de credibilidade sendo, portanto, inoportuna a substituicao da prisao por outras medidas
cautelares.Pelas razoes expostas (detalhamento da fundamentacao registrado em gravacao audio visual),
como garantia da ordem publica e garantia da instrucao processual, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA
do autuado, uma vez que as medidas cautelares da lei processual nao se mostram suficientes neste caso.
Oficie-se a 4a Vara Criminal de Ananindeua. A certidao de antecedentes criminais do paciente sera
digitalizada e encaminhada em anexo.Quanto a conduta social e personalidade do paciente, nao ha
elementos solidos nos autos que as informem.Os autos aguardam a conclusao do inquerito policial,
estando a Autoridade Policial dentro do prazo legal previsto.Considerando que a Defesa alega ilegalidade
da prisao da paciente uma vez que esta nao fora ouvida em audiencia de custodia, em que pese seja
pacifico o entendimento do STJ de que a ausencia de tal ato nao constitui irregularidade que,per si,enseje
a nulidade da prisao cautelar, se observados os direitos e garantias fundamentais, este juizo, por medida
de cautela, determinou a apresentacao da paciente, nesta data (23/10/2019), para realizacao da audiencia
de custodia:Considerando a alegacao da Defesa de que a flagranteada nao fora submetida a audiencia de
custodia, designo a apresentacao da aludida presa a este juizo na primeira oportunidade possivel, ou seja,
dia 23/10/2019 (quarta-feira), a partir das 09 horas, cabendo a SUSIPE adotar as medidas cabiveis para a
realizacao do ato.Todavia, registre-se que e pacifico o entendimento do Superior Tribunal de justica de
que a nao ocorrencia da audiencia de custodia somente acarreta a nulidade da prisao preventiva quando
evidenciado o desrespeito as garantias processuais e constitucionais, o que nao ocorreu no casosub
examen. RECURSO EM HABEAS CORFUS. TRAFICO DE ENTORPECENTES. AUDIENCIA DE
CUSTODIA. NULIDADE. NAO OCORRENCIA. PRISAO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. GRAVIDADE
CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA.
AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.1. A prisao preventiva constitui
medida excepcional ao principio da nao culpabilidade, cabivel, mediante decisao devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existencia de circunstancias que
demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 e seguintes do Codigo de Processo
Penal.2. O entendimento majoritario da Sexta Turma desta Corte Superior e no sentido de que a ausencia
de audiencia de custodia nao enseja nulidade da prisao preventiva posteriormente decretada por
fundamento idoneo, quando sao observadas as outras garantias processuais e constitucionais.3. No caso,
a manutencao da constricao cautelar esta baseada em elementos vinculados a realidade, pois as
instancias ordinarias fazem referencias as circunstancias faticas justificadoras, destacando, alem da
quantidade e variedade de drogas encontradas (205 tijolos de maconha, pesando 143 kg, e 467 g de
cocaina), o fato de o recorrente possuir contra si outros procedimentos criminais.Isso confere lastro de
legitimidade a manutencao da medida extrema.4. Recurso em habeas corpus improvido.(RHC
117.321/RS, Rei. Ministro SEBASTIAO REIS JUNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe
10/10/2019). PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. TRAFICO DE
DROGAS. NAO REALIZACAO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA. QUESTAO SUPERADA PELA
CONVERSAO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO DO
DECRETO PRISIONAL. SEGREGACAO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA
DA ORDEM PUBLICA. QUANTIDADE DE DROCAS. REITERACAODELITJVA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINARIO DESPROVIDO.I - A ausencia de
audiencia de custodia nao constitui irregularidade suficiente para ensejar a nulidade da prisao cautelar, se
observados os direitos e garantias previstos na Constituicao Federal e no Codigo de Processo Penal.
Ademais, convertida a prisao em flagrante em preventiva, revela-se superada a quaestio.
(Precedentes).(...)(RHC 114.429/GO, Rei. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe
16/10/2019).Intime-se a Defesa.Requisite-se a custodiada.P.R.I.C, expedindo-se o necessario.Belem, 22
de outubro de 2019.EDUARDO RODRIGUES DE MENDONCA FREIREJuiz de Direito respondendo pela
1* Vara de Inqueritos Policiais eMedidas Cautelares de Belem. Outrossim, registre-se que a Defesa da
paciente tambem impetrou ohabeas corpusno0808754-67.2019.8.14.0000 da relatoria do Desembargador
Milton Augusto de Brito Nobre. (...)? Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justica opinou
peloCONHECIMENTOeCONCESSAOda ordem, para que seja revogada a prisao preventiva ante a
fundamentacao abstrata, com a aplicacao de medidas cautelares diversas da prisao, sem prejuizo de que
seja decretada nova custodia, com base em fundamentacao concreta. (Id n. 2375959)E O RELATORIO.
VOTO Mostra-se regular a impetracao, pois atendidos os pressupostos, objetivos e subjetivos, legalmente


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.