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Diário MT - Justiça

entendimento as demandas de seguro DPVAT, decidindo o caso 
monocraticamente, no sentido da necessidade de previo requerimento 
administrativo tambem nessas demandas. Por expressa determinacao 
legal do Artigo 5o, 2o da Lei no 6.194/74, compete a qualquer seguradora 
consorciada o recebimento dos documentos necessarios ao procedimento 
do pedido administrativo do segurado, inclusive mediante recibo, que os 
especificara. Posto isto, diante da obrigatoriedade da seguradora re em 
receber o requerimento administrativo da parte autora, a recusa 
injustificada de seu protocolo implica no interesse de agir da parte autora, 
por caracterizar resistencia a pretensao administrativa. Sendo assim, 
considerando a recusa no recebimento do requerimento administrativo por 
parte da seguradora demandada, RECEBO a peticao inicial, determinando o 
processamento da presente demanda. No mais, designo audiencia de 
conciliacao para o dia 29/01/2020 as 11h30min, nos termos do artigo 334 
do CPC, que sera realizada perante a CENTRAL DE CONCILIACAO, Sala 
09. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 
334,  3o). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, com antecedencia 
minima de 20 (vinte) dias. Ficam as partes cientes de que o 
comparecimento, acompanhado de advogados, e obrigatorio e que a 
ausencia injustificada caracteriza ato atentatorio a dignidade da justica a 
ser sancionado com multa (CPC, art. 334,  8o). As partes, no entanto, 
podem constituir representantes por meio de procuracao especifica, como 
poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334,  10). Em nao havendo 
autocomposicao, o prazo para contestacao, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 
335, caput), tera inicio a partir da audiencia ou, se for caso, da ultima 
sessao de conciliacao (CPC, art. 335, I). Se a parte re nao ofertar 
contestacao, sera considerada revel e presumir-se-ao verdadeiras as 
alegacoes de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Intime-se. 
Cumpra-se. Cuiaba-MT, 10 de setembro de 2019. OLINDA DE QUADROS 
ALTOMARE CASTRILLON Juiza de Direito em Substituicao Legal
Decisao Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINARIO
Processo Numero: 1039305-04.2019.8.11.0041
Parte(s) Polo Ativo:
UILSON ALVES DA GUIA (AUTOR(A))
Advogado(s) Polo Ativo:
Rodrigo Brandao Correa OAB - MT16113-O (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA (REU)
Magistrado(s):
OLINDA DE QUADROS ALTOMARE CASTRILLON
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 9a VARA CIVEL DE 
CUIABA DECISAO Processo: 1039305-04.2019.8.11.0041. AUTOR(A): 
UILSON ALVES DA GUIA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO 
E CIA Vistos etc. Inicialmente, DEFIRO os beneficios da assistencia 
judiciaria gratuita a parte autora, por atender os requisitos legais (artigo 
98, CPC). Trata-se de Acao de Cobranca de Seguro Obrigatorio DPVAT 
em que a parte autora alega que, ao buscar previamente o protocolo do 
requerimento administrativo do seguro a que faz jus, houve recusa do 
recebimento por parte da sucursal da seguradora requerida, o que 
sustenta caracterizar a negativa tacita do processo administrativo, assim 
como se restou configurada violacao ao disposto no art. 5o, 2o, da Lei no 
6.194/74, motivo pelo qual se faz mister a analise percuciente da materia 
envolta nos autos. Como e cedico, no julgamento do RE 631.240/MG, 
realizado em sede de repercussao geral, entendeu o Supremo Tribunal 
Federal que carece de interesse de agir, poe ausencia de pretensao 
resistida, a parte que nao demonstra ter realizado requerimento 
administrativo perante ao Instituto Nacional de Seguro Social  INSS. E, por 
meio do RE no 839.314/MA, interposto por segurado contra acordao de 
Turma Recursal Unica, o Ministro Luiz Fux aplicou tal entendimento as 
demandas de seguro DPVAT, decidindo o caso monocraticamente, no 
sentido da necessidade de previo requerimento administrativo tambem 
nessas demandas. Por expressa determinacao legal do Artigo 5o, 2o da 
Lei no 6.194/74, compete a qualquer seguradora consorciada o 
recebimento dos documentos necessarios ao procedimento do pedido 
administrativo do segurado, inclusive mediante recibo, que os 
especificara. Posto isto, diante da obrigatoriedade da seguradora re em 
receber o requerimento administrativo da parte autora, a recusa 
injustificada de seu protocolo implica no interesse de agir da parte autora, 
por caracterizar resistencia a pretensao administrativa. Sendo assim, 
considerando a recusa no recebimento do requerimento administrativo por 
parte da seguradora demandada, RECEBO a peticao inicial, determinando o 
processamento da presente demanda. No mais, designo audiencia de 
conciliacao para o dia 29/01/2020 as 10h00min, nos termos do artigo 334 
do CPC, que sera realizada perante a CENTRAL DE CONCILIACAO, Sala 
09. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 
334,  3o). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, com antecedencia 
minima de 20 (vinte) dias. Ficam as partes cientes de que o 
comparecimento, acompanhado de advogados, e obrigatorio e que a 
ausencia injustificada caracteriza ato atentatorio a dignidade da justica a 
ser sancionado com multa (CPC, art. 334,  8o). As partes, no entanto, 
podem constituir representantes por meio de procuracao especifica, como 
poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334,  10). Em nao havendo 
autocomposicao, o prazo para contestacao, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 
335, caput), tera inicio a partir da audiencia ou, se for caso, da ultima 
sessao de conciliacao (CPC, art. 335, I). Se a parte re nao ofertar 
contestacao, sera considerada revel e presumir-se-ao verdadeiras as 
alegacoes de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Intime-se. 
Cumpra-se. Cuiaba-MT, 10 de setembro de 2019. OLINDA DE QUADROS 
ALTOMARE CASTRILLON Juiza de Direito em Substituicao Legal
Decisao Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINARIO
Processo Numero: 1039555-37.2019.8.11.0041
Parte(s) Polo Ativo:
SIRLENE GOMES PEREIRA (AUTOR(A))
Advogado(s) Polo Ativo:
LUCIANO GABILAN SANCHES OAB - MT17255/O (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA (REU)
Magistrado(s):
OLINDA DE QUADROS ALTOMARE CASTRILLON
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 9a VARA CIVEL DE 
CUIABA DECISAO Processo: 1039555-37.2019.8.11.0041. AUTOR(A): 
SIRLENE GOMES PEREIRA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE 
SEGURO E CIA Vistos etc. Inicialmente, DEFIRO os beneficios da 
assistencia judiciaria gratuita a parte autora, por atender os requisitos 
legais (artigo 98, CPC). Preenchidos os requisitos, designo audiencia de 
conciliacao para o dia 29/01/2020 as 08h15min, nos termos do artigo 334 
do CPC, que sera realizada perante a CENTRAL DE CONCILIACAO, Sala 
10. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 
334,  3o). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, com antecedencia 
minima de 20 (vinte) dias. Ficam as partes cientes de que o 
comparecimento, acompanhado de advogados, e obrigatorio e que a 
ausencia injustificada caracteriza ato atentatorio a dignidade da justica a 
ser sancionado com multa (CPC, art. 334,  8o). As partes, no entanto, 
podem constituir representantes por meio de procuracao especifica, como 
poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334,  10). Em nao havendo 
autocomposicao, o prazo para contestacao, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 
335, caput), tera inicio a partir da audiencia ou, se for caso, da ultima 
sessao de conciliacao (CPC, art. 335, I). Se a parte re nao ofertar 
contestacao, sera considerada revel e presumir-se-ao verdadeiras as 
alegacoes de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Intime-se. 
Cumpra-se. Cuiaba-MT, 10 de setembro de 2019. OLINDA DE QUADROS 
ALTOMARE CASTRILLON Juiza de Direito em Substituicao Legal
Sentenca
Sentenca Classe: CNJ-56 CONSIGNACAO EM PAGAMENTO
Processo Numero: 1034316-52.2019.8.11.0041
Parte(s) Polo Ativo:
MARILZA CHAGAS LOPES SANTANA (AUTOR(A))
Advogado(s) Polo Ativo:
WILSON PINHEIRO MEDRADO OAB - MT26645/O (ADVOGADO(A))
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