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Diário RO - Justiça

614DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
fixa, primario e portador de bons antecedentes sao fatores que, por 
si sos, nao garantem a concessao do beneficio da liberdade 
provisoria, quando devidamente demonstrados nos autos os 
requisitos do artigo 312 do Codigo de Processo Penal. 4. Ordem 
denegada. (Habeas Corpus no 100110031745, 2a Camara Criminal 
do TJES, Rel. Jose Luiz Barreto Vivas. j. 26.10.2011, unanime, DJ 
07.11.2011).Portanto, pelo grau de reprovabilidade da conduta 
investigada converto a prisao flagrancial em preventiva, nos termos 
da lei adjetiva penal, tudo para se resguardar a higidez fisica e 
psicologica da vitima.Em verdade, vislumbra-se que o flagranteado 
ja possui outras passagens pela policia em razao de crimes 
diversos (certidao de antecedentes criminais em anexo), assim 
como de violencia domestica, o que revela o risco a ordem publica 
que sua soltura podera representar.III   DA CONCESSAO DE 
MEDIDAS PROTETIVASPor fim, consta do termo de declaracoes 
da ofendida que ela e o ofensor convivem em uniao estavel ha 
cerca de 1 ano, possuindo um filha em comum de 3 (tres) meses de 
vida. Narrou que se encontrava na casa do sogro, quando por volta 
das 22h00min, MARINHO chegou indagando-lhe quanto a um 
frasco de perfume, o qual ela nao soube responder. Aduziu que 
isso foi o suficiente para que o companheiro lhe agredisse puxandolhe pelos cabelos, azo em que de posse de um rodo desferiu-lhe 
um golpe na testa deixando hematomas. Noticiou que em razao 
disso, ele a ameacou de morte se ela o denunciasse. Por fim, 
afirmou temer por sua integridade fisica. Assim, requereu a fixacao 
de medidas protetivas, por sentir-se intimidada pelas agressoes 
sofridas.Com o pedido vieram copias do registro de ocorrencia 
policial, termo de declaracao com representacao da ofendida e 
exame de corpo de delito.E o breve relatorio. DECIDO.As medidas 
protetivas elencadas nas Lei n. 11.340/06 tem natureza cautelar e, 
como tal, devem preencher os dois pressupostos tradicionalmente 
apontados pela doutrina, para a concessao de medida cautelares, 
consistentes no periculum in mora (perigo da demora) e fumus 
bonis juris (aparencia do bom direito).No presente caso, a 
requerente alega ter sido agredida fisicamente por seu companheiro, 
que desferiu-lhe um golpe com o cabo do rodo na altura da testa 
lesionando-lhe.Da analise registro de ocorrencia policial, verifico 
que na ocasiao do registro a ofendida apresentava sinais de 
violencia devido a agressoes supostamente praticadas pelo 
representado. Assim, o relatado dos autos caracteriza, em tese, a 
pratica de violencia domestica.Importante esclarecer que nao se 
pretende com isso afirmar que os fatos sao verdadeiros, antes da 
persecucao penal, com a observancia do contraditorio e ampla 
defesa, mas, a justificativa da aplicacao das medidas prevista na 
Lei n. 11.340/2006, pode ser feita apenas com abstracao das 
possibilidades, a luz dos elementos de conviccao contidos nos 
autos. Deste modo, preenchidos os requisitos de diferenca de 
genero, para salvaguardar a integridade fisica da crianca, DEFIRO 
as medidas protetivas pleiteadas, pelo prazo de 03 (tres) meses, 
podendo ser prorrogadas, caso haja manifestacao da representante 
legal nestes termos:1 - O infrator MARINHO VIEIRA ORTIZ, fica 
proibido de aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das 
testemunhas no limite minimo de 300 (trezentos) metros de 
distancia, bem como de manter contato por qualquer meio de 
comunicacao;2 - O infrator ainda nao podera frequentar lugares 
que a ofendida tenha que necessariamente frequentar, tais como: 
trabalho, escola e outros, a fim de que a integridade fisica e 
psicologica da mesma seja preservada.Intime-se o infrator, com 
urgencia, cientificando-o de que o nao cumprimento as medidas 
ensejara a requisicao de forca policial para que se cumpra, podendo 
ser decreta a prisao preventiva.Notifique-se a ofendida (art. 21, Lei 
11.340/2006).Ciencia ao Ministerio Publico.Apos, em nao havendo 
recurso ou pendencias, arquivem-se os autos.SERVE A 
PRESENTE DECISAO COMO MANDADO.Guajara-Mirim-RO, 
quinta-feira, 3 de janeiro de 2019.Jaires Taves Barreto Juiz de 
Direito
Neusa de Cassia Souza Ribeiro
Escriva Judicial Titular
1o JUIZADO ESPECIAL CIVEL 
PODER JUDICIARIO do Estado de Rondonia
Guajara-Mirim - 1a Juizado Especial Civel
Telefone: (69) 3541-5575  E-Mail: [email protected]
Processo: 7001502-25.2017.8.22.0015
Classe JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436)
Requerente Nome: DANIEL MARQUES DA SILVA
Endereco: av. Raimundo Brasileiro, s/n, Cidade Nova, Nova 
Mamore - RO - CEP: 76857-000
Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE DOS SANTOS 
NOGUEIRA - RO0002892
Requerido(a) Nome: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA 
CERON
Endereco: Av. Deziderio Domingos Lopes, 3909, centro, Nova 
Mamore - RO - CEP: 76857-000
Advogado(s) do reclamado: BRUNA TATIANE DOS SANTOS 
PINHEIRO SARMENTO
C E R T I D A O / I N T I M A C A O
CERTIFICO que decorreu o prazo do executado sem que houvesse 
manifestacao sobre o bloqueio realizado via Bacen Jud, nos termos 
do art. 854, 2o do NCPC. 
Assim passo a intimar o executado para que, querendo, se 
manifeste, em 15 (quinze) dias, por meio de simples peticao, nos 
termos do art. 525, 11 do CPC.
O certificado e verdade.
, 21 de dezembro de 2018.
RICARDO SOUZA RIBEIRO
Diretor de Secretaria
1a VARA CIVEL 
PODER JUDICIARIO do Estado de Rondonia
Guajara-Mirim - 1a Vara Civel
Av. XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajara-Mirim - RO - CEP: 
76850-000 Telefone: (69) 3541-5575  E-Mail: [email protected]
Processo: 7001156-74.2017.8.22.0015
Classe CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)
Requerente Nome: ANTONIO PEREIRA BARROSO
Endereco: Antonio Luiz de Macedo, 3433, Fatima, Guajara-Mirim - 
RO - CEP: 76850-000
Advogados do(a) EXEQUENTE: DEIVID CRISPIM DE OLIVEIRA - 
RO0006913, ADRIANE EVANGELISTA BARROSO - RO0007462
Requerido(a) Nome: SERGIO DE OLIVEIRA FERREIRA
Endereco: Av Amilio Rodrigues Santiago, Jardim das Esmeralda, 
Guajara-Mirim - RO - CEP: 76850-000
C E R T I D A O / I N T I M A C A O
Certifico, para os devidos fins de direito, que ante o certificado pelo 
oficial de justica, passo a intimar a parte requerente/exequente 
para manifestacao, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento 
do feito. 
O certificado e verdade e dou fe.
Guajara-Mirim, 19 de dezembro de 2018.
RICARDO SOUZA RIBEIRO
Diretor de Secretaria
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO
Guajara Mirim - 1a Vara Civel Processo: 7004106-22.2018.8.22.0015 
Classe: Execucao de Titulo Extrajudicial 
Assunto: Anulacao 
Requerente (s): SABEMI SEGURADORA SA CNPJ no 
87.163.234/0001-38, RUA SETE DE SETEMBRO 515, - ATE 
998/999 CENTRO HISTORICO - 90010-190 - PORTO ALEGRE - 
RIO GRANDE DO SUL
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