Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 448 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. JUIZODERETRATACAO.AUXILIOCESTA ALIMENTACAO.PREVI.Sentencaimprocedente. ACORDAO CONFIRMATORIO. Paradigma da materia tratada no tema no540 do STJ. Atraves do julgamento do REsp no 1.207.071/RJ, tendo como Relatora a Exma. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, realizado em 27/06/2012, oSTJpacificouoentendimentosegundooqualoauxiliocesta-alimentacao nao se incorpora aos proventos de complementacao da aposentadoria pagos por entidade de previdencia privada. Insurgencia dos autores por meio de embargos declaratorios, objetivando a reducao da verba honoraria. Hipoteses previstas no art. 1.022 do novo CPC que nao foram demonstradas a contento pela parte embargante. Questoes importantes da lide que foram efetivamente enfrentadas pelo Colegiado. As materias faticas e juridicas, relevantes para o deslinde da controversia, foram debatidas e resolvidas pelo acordao embargado, de sorte que nao ha nele nenhuma omissao, obscuridade ou contradicao a ser sanada. Por derradeiro, os embargos constituem recurso de rigidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. O simples descontentamento da parte com o julgado que lhe foi desfavoravel, por si so, nao tem o condao de tornar cabiveis os embargos de declaracao. Inexistencia dos vicios apontados. EMBARGOS REJEITADOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des Relator. 004. APELACAO 0000962-06.2012.8.19.0064 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Publico Civil / Isonomia/Equivalencia Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: VALENCA 2 VARA Acao: 0000962-06.2012.8.19.0064 Protocolo: 3204/2013.00467925 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CARLOS AUGUSTO ZANANDREA APELADO: Josinea Machado Abello Almeida dos Santos APELADO: Janner Franklin Machado Sobrinho APELADO: Shirley Pereira Caruso ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO FRANCO FERREIRA OAB/RJ-106376 ADVOGADO: RODRIGO BORGES DA CUNHA OAB/RJ-106424 ADVOGADO: JOAO CESAR SANTOS PASCHOAL DA SILVA OAB/RJ-043408 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Ementa: Agravo inominado. Servidor do Poder Judiciario Estadual. Pretensao de implementacao imediata do reajuste de 24% e respectivos pagamentos dos atrasados. Recurso repetitivo. Autos baixados a esta Camara para reexame do acordao recorrido.Atraves do julgamento do ARE no 909.437 RG/RJ, tendo como relator o Ministro Luiz Roberto Barroso, realizado em 01/09/2016, o STF pacificou que "Nao e devida a extensao, por via judicial, do reajuste concedido pela Lei no 1.206/1987 aos servidores do Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro, dispensando-se a devolucao das verbas recebidas ate 01.09.2016.". Nega-se provimento do recurso devendo ser mantida a sentenca que julgou improcedente a pretensao autoral. Conclusoes: Por unanimidade, exerceu-se o juizo de retratacao, para negar provimento ao agravo inominado, mantendo-se a sentenca de improcedencia em todos os seus termos, nos termos do voto do Des.Relator. 005. APELACAO 0356321-23.2013.8.19.0001 Assunto: Auxilio-Doenca Acidentario / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: 0356321-23.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00125231 - APELANTE: JOSE RICARDO CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO: ENZO GARCIA PAPPACENA OAB/RJ-092209 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: ERICK RODRIGUES PAROLI Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Funciona: Ministerio Publico Ementa: RECURSO REPETITIVO. AUTOS BAIXADOS A ESTA CAMARA PELA TERCEIRA VICE-PRESIDENCIA,PARAREEXAMEDOACORDAORECORRIDOPOR ENTENDER ESTAR EMDIVERGENCIACOM AORIENTACAODOSTF(ART. 1030, II, DO NCPC) NO ACORDAO PARADIGMA PROFERIDO NO RECURSO ESPECIAL No 1.495.146/MG (TEMA 905). ACORDAO DESTA CAMRA QUE SE RETIFICA EM PARTE.APELACAO. AUXILIO-ACIDENTE. ACAO ACIDENTARIA PROPOSTA POR SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL EM RAZAO DE LESOES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO EM 09/08/2007, QUAL SEJA, QUEDA DE ESCADA QUANDO EXERCIA A ATIVIDADE DE PINTOR. AUTOR QUE ALEGA QUE TEVE SEQUELAS QUE IMPLICAM REDUCAO DA SUA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL AFIRMANDO QUE O DEMANDANTE APRESENTA ATUALMENTE, DIMINUICAO DE FORCA EM MAO DIREITA (FORCA GRAU IV),QUE SEGUNDO A TABELA DA PORTARIA 4,APRESENTA UMA IPP (INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE) DE 15% (DIMINUICAO DE FORCA EM GRAU MINIMO EM MAO DOMINANTE) E QUEESSA SEQUELA FUNCIONAL ATUAL NAO SE ENQUADRA NO ANEXO III DO DECRETO 3048/99, QUE INDICA O PAGAMENTO DE AUXILIO-ACIDENTE. SENTENCA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELACAO DO AUTOR VISANDO A REFORMA DA SENTENCA PARA OBTER A PROCEDENCIA DO PEDIDO.ACORDAO DANDO PROVIMENTO A APELACAO DO AUTOR para, reformando a sentenca, condenar a autarquia reao pagamento do auxilio-acidente ao autor, no valor mensal igual a 50%(cinquenta por cento) do seu salario-de beneficio ( 1o, art. 86 da Lei8.213/91, com redacao dada pela Lei no 9.528/97), com termo inicial a partir da citacao, acrescido de correcao monetaria calculada com base no IPCA, a partir do vencimento de cada valor devido, e juros de mora de 1% ao ano a contar da citacao. Sem custas face a isencao legal prevista. Pagara a autarquia re, ainda, o valor correspondente a taxa judiciaria e a verba honoraria, no percentual de 10% sobre o valor das prestacoes vencidas, observada a Sumula 111 do STJ.RecursosEspecialeExtraordinariointerpostospelo reu/apelante,ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Decisaoda3aVice-Presidenciadeterminando o retorno a esta Camara, para eventual juizo de retratacao (art. 1030, II, CPC).O ACORDAO DEVE SER RETIFICADO EM PARTE.OREsp no 1.495.146/ MG , definiu, de forma vinculante, que,as condenacoesjudiciaisde natureza previdenciarias,como no caso,sujeitam-se aincidenciado INPC, para fins de correcao monetaria, no que se refere ao periodo posterior a vigencia da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora,incidemsegundoaremuneracaooficialda cadernetadepoupanca(art.1o-FdaLei9.494/97,com redacao dada pela Lei n. 11.960/2009).Oacordaoqueorasereexaminareformouasentenca para condenar a autarquia reao pagamento do auxilio-acidente ao autor, no valor mensal igual a 50%(cinquenta por cento) do seu salario-de beneficio ( 1o, art. 86 da Lei8.213/91, com redacao dada pela Lei no 9.528/97), com termo inicial a partir da citacao, acrescido de correcao monetaria calculada com base no IPCA, a partir do vencimento de cada valor devido, e juros de mora de 1% ao ano a contar da citacao.Assim sendo, tendo em vista que a questao posta nos autos corresponde a condenacao de natureza previdenciaria, deve o acordao ser parcialmente retificado, apenas para, emrelacaoacorrecao monetaria e juros de mora ,constarque as diferencas atrasadas serao corrigidascom base no INPC, a partir do vencimento de cada valor devido,acrescidasde juros moratorios segundo o indice de remuneracao da caderneta de poupanca, a contar da citacao.EM JUIZO DE RETRATACAO, RETIFICA-SEPARCIALMENTE O ACORDAO APENAS PARA, EMRELACAOACORRECAO MONETARIA E JUROS DE MORA ,constarque as diferencas atrasadas serao corrigidascom base no INPC, a partir do vencimento de cada valor devido,acrescidasde juros moratorios segundo o indice de remuneracao da caderneta de poupanca a contar da citacao, MANTIDO O DECISUM NOS SEUS DEMAIS TERMOS. Conclusoes: Por unanimidade, retifica-se parcialmente o acordao, nos termos do voto do Des. Relator. 006. APELACAO 0468892-63.2015.8.19.0001 Assunto: Excesso de Execucao / Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao /

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.