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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
(...)
III Redes particulares: instalacoes eletricas, em qualquer tensao,
inclusive subestacoes, utilizadas para o fim exclusivo de prover
energia eletrica para unidades de consumo de seus proprietarios e
conectadas em sistema de distribuicao de energia.
A Resolucao 229/2006 efetivamente traduz obrigatoriedade na
incorporacao: As distribuidoras devem incorporar todas as redes
particulares referidas no caput ate 31 de dezembro de 2015 (artigo
8-A 2o).
Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que o
autor deixou de produzir provas necessarias e imprescindiveis
a comprovar a efetiva construcao da rede eletrica destinada a
atender sua propriedade rural (CPC I 373).
O autor apresentou copias da escritura do imovel, bem como
do projeto eletrico e dos orcamentos do valor necessario para a
construcao de uma subestacao similar, porem, nao as considero
suficientemente aptas a comprovar o fato constitutivo do direito que
alega para ser ressarcido.
Vale mencionar que os documentos supramencionados estao
datados de maio de 2019, porem a ART original nao foi juntada.
Assim, nao e possivel aferir se o projeto e os orcamentos foram
confeccionados ao tempo da alegada construcao da rede eletrica.
O atual entendimento da Turma Recursal acerca da tematica, em
especial analise de documentos imprescindiveis a demonstracao
do direito, e de que o projeto sem anuencia da concessionaria, ou
seja, sem assinatura ou carimbo que comprove a sua autenticidade,
e inservivel como meio de prova da construcao da subestacao e
do real investimento feito pelo consumidor (TJ-RO  RI: 700057598.2018.822.0023, Rel. Juiz Arlen Jose Silva de Souza, julgamento
em 28/02/2019); TJ-RO  RI: 7009306-34.2018.822.0007
RO, julgamento em 31/05/2019); TJ-RO  Autos n. 700278315.2018.8.22.0004; Rel. Juiz Jose Augusto Alves Martins).
Registro adesao a jurisprudencia local como medida a atender o
preceito constitucional da rapida duracao do processo, imprimindo
a necessaria celeridade processual.
Inexistindo prova da construcao da subestacao na propriedade
do autor, bem como que ele tenha arcado com as despesas
decorrentes, resta a nao procedencia da pretensao.
Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os pedidos feitos por MARIA
JOSE MACAO, LUCIO VANDERLEI MACAO, LUIZ VICENTE
MACCAO, LEONIDIO JOSE MACCAO, LUIZA CLAUDIA MACCAO,
AMELIA PAULUCIO MACCAO, MARIA JULIA MACCAO em face
de CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A  CERON.
DECLARO RESOLVIDO o merito (CPC 487 I).
Sem custas e honorarios advocaticios (LJE 55).
Publicacao e Registro automaticos.
Intimem-se as partes.
Agende-se decurso de prazo recursal.
Com o transito em julgado, arquive-se.
Cacoal, 09/09/2019
Juiza de Direito  Anita magdelaine Perez Belem
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 1a Vara do Juizado Especial Civel
Av. Porto Velho, no 2728, Bairro Centro, CEP 76.963-860, Cacoal,
RO PROCESSO: 7009046-20.2019.8.22.0007
REQUERENTE: HENRIQUE PAIXAO MACHADO, SEM
ENDERECO
ADVOGADO DO REQUERENTE: OSWALDO PASCHOAL JUNIOR
OAB no RO3426, GUILBER DINIZ BARROS OAB no RO3310
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, SEM ENDERECO
ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO DE RONDONIA
DECISAO
Vistos
O Superior Tribunal de Justica (EREsp 1.163.020-RS), determinou
a suspensao dos processos que versem sobre a cobranca de ICMS
sobre o valor do TUST e TUSD.
Assim, determino a suspensao do feito ate ulterior deliberacao.
Intime-se a parte requerente (DJ).
Agende-se decurso de prazo para realizacao de pesquisa junto ao
site do STJ a cada 6 meses. Havendo decisao no referido recurso,
certifique-se e venham os autos conclusos.
Cacoal/RO, 09/09/2019
Juiza de Direito  Anita magdelaine Perez Belem
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 1a Vara do Juizado Especial Civel
Av. Porto Velho, no 2728, Bairro Centro, CEP 76.963-860, Cacoal,
RO PROCESSO: 7010834-06.2018.8.22.0007
REQUERENTE: BIRACI OLIVEIRA DA SILVA, AREA RURAL,
LINHA 05, LOTE 26, GLEBA 05 AREA RURAL DE CACOAL -
76968-899 - CACOAL - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERENTE: ELTON DIONATAN HAASE
OAB no RO8038, FRANCIELI BARBIERI GOMES OAB no RO7946,
LARISSA RENATA PADILHA BARBOSA MAZZO OAB no RO7978
REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA
CERON, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137 INDUSTRIAL -
76821-063 - PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E
MASCARENHAS BARBOSA OAB no MS7828, BRUNA TATIANE
DOS SANTOS PINHEIRO SARMENTO OAB no RO5462, DANIEL
PENHA DE OLIVEIRA OAB no MG3434, FRANCISCA JACIREMA
FERNANDES SOUZA OAB no RO1434
SENTENCA
Vistos
Relatorio dispensado
DECIDO
O feito comporta o julgamento antecipado da lide, uma vez que
desnecessaria a producao de provas em audiencia e o desfecho
juridico depende apenas de apreciacao de provas documentais e
nao houve pedido de producao de prova especifica (CPC 355 I).
Trata-sedepedidodeobrigacaodefazerconsistentenaincorporacao
da subestacao particular ao patrimonio da concessionaria de
servico publico, bem como, pedido de indenizacao por danos
materiais relativos a construcao da referida subestacao.
Aplica-se ao presente caso a Resolucao no 229/2006 da ANEEL que
determinou as concessionarias prestadoras do servico de energia
que incorporassem aos seus patrimonios as redes particulares,
mas com o necessario ressarcimento dos recursos investidos.
Art. 2o. Para os efeitos desta Resolucao serao considerados os
seguintes conceitos e definicoes
(...)
III- Redes particulares: instalacoes eletricas, em qualquer
tensao, inclusive subestacoes, utilizadas para o fim exclusivo
de prover energia eletrica para unidades de consumo de seus
proprietarios e conectadas em sistema de distribuicao de energia.
(grifo nosso).
A Resolucao 229/2006 efetivamente traduz obrigatoriedade na
incorporacao: As distribuidoras devem incorporar todas as redes
particulares referidas no caput ate 31 de dezembro de 2015 (artigo
8-A 2o).
Considerando a relacao entabulada entre as partes, que e de
consumo, e presente a hipossuficiencia do consumidor, caberia
a concessionaria provar os seguintes fatos: a) se houve ou nao,
formalmente ou de fato, a incorporacao; b) se ja realizada ou
pendente ou que, de fato, nao incorporou a rede porque esta e
restrita a propriedade do autor e que nao faz uso dela para atender
demanda de outros consumidores, hipoteses que afastaria a
possibilidade da incorporacao (Resolucao 229/2006, art. 4o).
A producao desta prova estava ao alcance da requerida, entretanto,
nao o fez.
Pelo contrario, ha nos autos prova material da construcao da
subestacao pelo particular e a informacao, sem prova em contrario,
de que a manutencao da rede e feita pela concessionaria e
prestadora de servicos terceirizada.

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