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Diário GO - Tribunal de Justiça

4.1 Ante o exposto, ADMITO OS EMBARGOS DE DECLARACAO E OS ACOLHO, para sanar a
omissao apontada, porem sem efeito modificativo/infringente, mantendo o provimento parcial da
remessa necessaria e da apelacao civel, nos termos delineados na parte dispositiva da decisao
da mov. 22 e, ainda, para corrigir erro material apontado, ficando inserido no preambulo do voto o
seguinte:
Conforme relatado, trata-se de REMESSA NECESSARIA e APELACAO CIVEL interposta pelo
ESTADO DE GOIAS, qualificado e representado, contra a sentenca (mov. 3, doc. 24) proferida pelo
MM. Juiz de Direito da 2a Vara Civel, Fazendas Publicas, Registros Publicos e Ambiental comarca de
Quirinopolis, Dr. Flavio Pereira dos Santos Silva, nos autos da acao de cobranca, promovida por
NEUZA LUIZA DE QUEIROZ, aqui apelada.
5. E como voto.
Goiania,
Eudelcio Machado Fagundes
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
(documento datado e assinado eletronicamente)
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO NA REMESSA NECESSARIA
E APELACAO CIVEL. ERRO MATERIAL. OMISSAO. EXISTENCIA DE
VICIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022. SERVIDORA PUBLICA
ESTADUAL. CONVERSAO DOS VENCIMENTOS EM URV (UNIDADE
REAL DE VALOR). APLICACAO DA LEI 8.880/94. DEFASAGEM
APURADA EM LIQUIDACAO DE SENTENCA POR ARBITRAMENTO.
REESTRUTURACAO DA CARREIRA. LIMITACAO TEMPORAL
AFASTADA. SANEAMENTO QUE NAO IMPLICA EM ALTERACAO
ACERCA DO QUE RESTOU DECIDIDO. 1. Os embargos de declaracao
sao cabiveis quando se afirmar que ha, na decisao, obscuridade,
contradicao ou omissao ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do
Codigo de Processo Civil. 2. Evidenciada a troca no nome da parte por
nome diverso no preambulo da minuta do voto, impoe-se a correcao do erro
detectado. 3. Eventuais reajustes determinados por lei superveniente a Lei
EMBARGOS DE DECLARACAO NA REMESSA NECESSARIA E APELACAO CIVEL No 0377222.77.2013.8.09.0134
Comarca de Quirinopolis
4a Camara Civel
Embargante: NEUZA LUIZA DE QUEIROZ
Embargado: ESTADO DE GOIAS
Relator:
Eudelcio Machado Fagundes
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
NR.PROCESSO:
0377222.77.2013.8.09.0134
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
Validacao pelo codigo: 10403565072893652, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1827 de 3565

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