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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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Libra. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Porto de Moz (PA), 07 de novembro de 2019. Jacob Arnaldo
Campos Farache Juiz de Direito PROCESSO: 00053691620198140075 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Acao:
Acao de Alimentos em: 07/11/2019 REQUERENTE:M. E. P. S. Representante(s): OAB 20075-B CAROLINA DA SILVA TOFFOLI (DEFENSOR DATIVO) RENATA DO AMARAL PANTOJA (REP LEGAL)
REQUERIDO:RENAN DA SILVA SANTANA. ACAO DE ALIMENTOS PROCESSO No 000536916.2019.8.14.0075 SENTENCA Vistos e examinados os autos. Cuida-se de ACAO DE ALIMENTOS
ajuizada por MARIA ELOAH PANTOJA SANTANA representado(a)(s) por sua genitora RENATA DO
AMARAL PANTOJA em face de seu genitor RENAN DA SILVA SANTANA. Juntou-se documentos as fls.
10/12, em especial, a Certidao de Nascimento do(a)(s) menor(es) impuber(es). O requerido nao
apresentou contestacao, em que pese ja ter decorrido o prazo para faze-lo, bem como fora intimado (fl. 18)
e quedou-se inerte, nao comparecendo na audiencia designada por este juizo. Vieram os autos conclusos.
E a sintese do necessario. Doravante, decido. Sendo o(s) requerente(s) filho(a)(s) do requerido, consoante
Certidao(oes) de Nascimento acostada(s) aos autos, entendo ser cabivel a convocacao deste para
concorrer juntamente com a representante do(s) requerente(s) na manutencao do(a) menor(es), nao so
em razao da genitora do requerente nao ter condicoes de arcar sozinha com a satisfatoria mantenca dos
seus filhos, como, tambem, diante da obrigacao alimentar do requerido oriundo do poder familiar. Havendo
incontroversia no dever alimentar, resta, agora, analisar-se o quantum dos alimentos, atendendo ao
binomio necessidade-possibilidade. Nao se pode mais entender plausivel que um genitor se escuse de
sua responsabilidade de cuidar da sua prole. Os tempos agora exigem a responsabilidade dos pais em
relacao a sua prole, sobretudo, quando se deseja um futuro melhor para este mundo. Deveras,
considerando nao ter restado certo o valor percebido pelo requerido por mes, entendo que o valor de 15%
do salario minimo atende ao binomio necessidade-possibilidade, tudo sem prejuizo de revisao,
demonstrada a modificacao ou necessidade da situacao fatica pelas partes. Por todo o exposto, e mais o
que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido
RENAN DA SILVA SANTANA a pagar a titulo de pensao alimenticia, a(o)(s) seu(ua)(s) filho(a)(s)
menor(es), MARIA ELOAH PANTOJA SANTANA, o percentual de 15% do salario minimo vigente.
SERVIRA a presente sentenca como MANDADO/OFICIO para eventuais fontes pagadoras do requerido,
bem como ao proprio, cientificando-o a pagar os valores devidos, mensalmente, a representante do(a)(s)
requerente(s) mediante recibo, nos termos dos Provimentos no 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal
de Justica do Estado do Para (TJPA). Intime-se a representante legal pessoalmente. Intime-se o requerido
apenas pelo Diario Oficial de Justica (DJe), conforme permite o artigo 346, do CPC. Apos o transito em
julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuicao no Sistema Libra. Publique-se. Registre-se.
Cumpra-se. Porto de Moz (PA), 07 de novembro de 2019. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito
PROCESSO:
00071172020188140075
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Acao:
Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 07/11/2019 REQUERENTE:NATALINA
CUNHA ALHO REQUERIDO:MANOEL DO CARMO BENAION ALHO. MEDIDAS PROTETIVAS
PROCESSO No 0007117-20.2018.8.14.0075 SENTENCA Vistos e examinados os autos. Trata-se de
requerimento de Medidas Protetivas de Urgencia com fundamento na Lei no 11.340/2006, onde este Juizo
deferiu a aplicacao das medidas solicitadas. Citado, o requerido nao apresentou defesa. Vieram os autos
conclusos. E a sintese do necessario. Doravante, decido. Verifico que o pedido da parte autora foi deferido
liminarmente com base nas provas juntadas aos autos com a inicial. A parte re quedou-se inerte e nao
contestou os fatos, tornando-se desta forma revel no processo. Assim, nao havendo outros elementos de
prova que refutem as alegacoes e as provas apresentadas pela requerente, bem como ja tendo sido
antecipado a tutela pretendida, e de se reconhecer a procedencia do pedido e manter as medidas
protetivas anteriormente deferidas. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Codigo de
Processo Civil (CPC), JULGO procedente o pedido da autora para manter a aplicacao das medidas
protetivas ja deferidas com fulcro na Lei no 11.340/2006. CIENCIA ao parquet. Apos o transito em julgado,
ARQUIVEM-SE os autos, dando baixa da distribuicao no Sistema Libra. Publique-se. Registre-se. Intimemse. Porto De Moz (PA), 7 de novembro de 2019. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito
PROCESSO:
00073499520198140075
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Acao:
Averiguacao de Paternidade em: 07/11/2019 REQUERENTE:A. G. M. J. Representante(s): OAB 20075-B CAROLINA DA SILVA TOFFOLI (ADVOGADO) KARINA MARQUES DE JESUS (REP LEGAL)
REQUERIDO:RUAN ROBERT VIEGAS DA SILVA. ACAO DE INVESTIGACAO DE PATERNIDADE
PROCESSO No 0007349-95.2019.8.14.0075 DESPACHO 01. DEFIRO os beneficios da justica gratuita,
tendo em vista a presuncao legal em favor da requerente (artigo 99, 3o, do Codigo de Processo Civil -


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