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Diário GO - Tribunal de Justiça

[...] b) O deferimento do pleito liminar de Reintegracao de Posse do
imovel pertencente a Requerente, situado na Rua 07, Qd. 30, Lote
15, Parque Rio Branco, Valparaiso de Goias  GO, matricula no
73.577, determinando seja expedido mandado em face dos Requeridos
ou de quem estiver ocupando o imovel no momento do cumprimento da
medida;
[...] d) Seja determinada de imediato a averbacao do presente litigio
na matricula do imovel Registrado no Cartorio de Registro de
Imoveis de Valparaiso de Goias, matricula no 73.577, evitando
alienacao do bem e para dar conhecimento a terceiros, evitando novos
litigios e prejuizos a possiveis adquirentes;
[...] f) Seja declarada a Rescisao Contratual do Contrato de
Compra e Venda celebrado entre as partes;
g) Seja declarado nulo/anulado o negocio juridico de Compra e
Venda celebrado entre as partes, que teve como objeto o imovel
situado na Rua 07, Qd. 30, Lote 15, Parque Rio Branco, Valparaiso
de Goias  GO, registrado no Cartorio de Registro de Imoveis de
Valparaiso de Goias  GO na matricula 73.577;
h) Sejam declaradas nulas/anuladas as Procuracoes Publicas e
Substabelecimentos outorgados pela Requerente e pelos
Requeridos envolvendo o negocio juridico objeto da presente lide,
tornando sem efeitos quaisquer atos subsequentes realizados
pelos Requeridos;
i) Sejam declaradas nulas/anuladas a Escritura Publica e o
Registro Publico do imovel situado na Rua 07, Qd. 30, Lote 15,
Parque Rio Branco, Valparaiso de Goias  GO, registrado no
Cartorio de Registro de Imoveis de Valparaiso de Goias, matricula
no 73.577, realizado em nome da segunda Requerida, e caso haja,
registros posteriores;
j) Caso Vossa Excelencia nao conceda liminarmente a Reintegracao de
Posse, o que nao se acredita, no merito, requer seja deferido o pleito
de Reintegracao de Posse, com a consequente expedicao do
mandado reintegratorio definitivo em face dos Requeridos ou de quem
estiver ocupando o imovel no momento do cumprimento da medida;
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NR.PROCESSO:
5429479.65.2017.8.09.0162
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
Validacao pelo codigo: 10463565072844155, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2415 de 3565

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