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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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COMARCA DE ABAETETUBA

SECRETARIA DA 1a VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA

Numero do processo: 0803263-97.2018.8.14.0070 Participacao: REQUERENTE Nome: CELINEA DOS
SANTOS MORAIS Participacao: ADVOGADO Nome: GAREZA CALDAS DE MORAES OAB: 021501/PA
Participacao: REQUERIDO Nome: BANCO DO BRASIL SAESTADO DO PARAPODER
JUDICIARIOCOMARCA DE ABAETETUBAJUIZO DE DIREITO DA 1a. VARA CIVELForum Juiz Hugo
Oscar Figueira de Mendonca, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviacao, CEP 68.440-000. Fone: (91) 37510800 PROCESSO: 0803263-97.2018.8.14.0070CLASSE: ALVARA JUDICIAL (1295)REQUERENTE:
CELINEA DOS SANTOS MORAISREQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA S E N T E N C A Vistos os
autos...CELINEA DOS SANTOS MORAIS, ja qualificada, requer autorizacao judicial, com a consequente
expedicao de alvara, para levantamento de saldo bancario disponivel em nome de seu marido, oSr.
Manuel de Nazare Rodrigues Morais, falecido em 15/02/2017. A autora foi casada com o Sr. Manuel,
conforme certidao de casamento. Aduz que o falecido deixou saldo dePIS PASEP no 1296491742-8 no
Banco do Brasil. Com a inicial, vieram documentos, em especial: 1) Certidao de Obito dode cujus;2)
Certidao de Casamento; 3) Comprovante de Pagamento de pensao por morte 4) Documentos Pessoais.
Em despacho inaugural de ID 7989973, foi recebida a inicial e determinada a expedicao de oficio ao
Banco do Brasil. Em resposta, a instituicao financeira informou sobre a existencia de saldo no valor R$
998,00 reias, referente para o PASEP de titularidade do Sr. Manuel de Nazare Rodrigues Morais,no
1.235.419.623-9. E o breve relato. Passo a decidir. Dispoem os artigos 1o, caput, e 2o da Lei 6.858/80:Art.
1o - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do
Fundo de Garantia do Tempo de Servico e do Fundo de Participacao PIS-PASEP, nao recebidos em vida
pelos respectivos titulares, serao pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a
Previdencia Social ou na forma da legislacao especifica dos servidores civis e militares, e, na sua falta,
aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvara judicial, independentemente de inventario ou
arrolamento.Art. 2o -O disposto nesta Lei se aplica as restituicoes relativas ao Imposto de Renda e outros
tributos, recolhidos por pessoa fisica, e, nao existindo outros bens sujeitos a inventario, aos saldos
bancarios e de contas de cadernetas de poupanca e fundos de investimento de valor ate 500 (quinhentas)
Obrigacoes do Tesouro Nacional. (grifo proprio). Os dispositivos supracitados dispoem que o valor nao
recebido em vida sera devido aos dependentes habilitados perante a Previdencia Social e, somente na
sua falta, e que serao chamados os sucessores para levantamento de importancia depositada, conforme
ordena, tambem, o art. 666, CPC. No caso em apreco, a requerente, na condicao de esposa, comprovou a
condicao de sucessora legitima dode cujus, e, por ser a unica habilitada perante a Previdencia Social, faz
jus ao levantamento da importancia retida. Neste sentido, jurisprudencia:Ementa: APELACAO CIVEL.
ALVARA JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR FALECIDO. COMPETENCIA DO
JUIZO SUCESSORIO. HIPOTESE QUE SE ENQUADRA NAS DISPOSICOES DA LEI No 6.858 /1980.
INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZO CIVEL. SENTENCA ANULADA. 1 - A incompetencia absoluta,
por ser materia de ordem publica, deve ser declarada de oficio e pode ser alegada em qualquer tempo e
grau de jurisdicao, independentemente de excecao (art. 113 do CPC). 2 - Tratando-se de pedido de alvara
judicial para saque de valores deixados por falecido, a Lei no 6.858 /1980, aplicavel a hipotese e que
"dispoe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores nao recebidos em vida pelos
respectivos titulares", expressamente permite o levantamento das importancias deixadas em vida por
titulares de contas bancarias (art. 2o), independentemente de inventario, mediante simples pedido de
alvara judicial, atendidas as condicoes que estabelece. 3 - Todavia, e de se considerar que tal materia, por
ser afeta ao Direito das Sucessoes, deve ser resolvida na Vara de competencia especializada, tornando
nula a sentenca proferida por Juizo absolutamente incompetente. 4 - Preliminar de oficio acolhida para
anular a sentenca e todos os atos a ela subsequentes, determinando a remessa dos autos Juizo
competente. (TJ-MG - Apelacao Civel AC 10625020199380001, Data de publicacao: 10/05/2013). Desse
modo, estando devidamente instruido o pedido contido na inicial, entendo que a procedencia do pedido e
medida que se impoe. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvendo o merito da demanda,
nos termos do art. 487, I, do CPC,JULGO PROCEDENTEa pretensao contida na inicial, determinando a
expedicao de alvara para levantamento do saldo existente na conta vinculadas ao PASEP deixado pelode
cujus,Manuel de Nazare Rodrigues Moraisem favor da requerenteCELINEA DOS SANTOS MORAIS.
Custa pela autora, suspensa a sua exigibilidade, diante da gratuidade processual concedida. Feitas as


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