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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 491 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. destinatario da prova e, como tal, cabe-lhe determinar a diligencia que entenda necessaria a formacao do seu convencimento, nao se compatibilizando com a hodierna processualistica a restricao ao exercicio desse seu poder de iniciativa, a fim de que se alcance um correto e justo julgamento da causa.7. Diante da necessidade de prova pericial, de modo a ser formada a adequada conviccao, porquanto o acervo fatico-probatorio dos autos mostra-se incompleto, deve ser anulada a sentenca, com o retorno dos autos ao juizo de 1o grau para regular prosseguimento.1. Anulacao da sentenca, de oficio. Recurso da autora prejudicado. Conclusoes: Por unanimidade de votos, anulou-se, de oficio, a sentenca, prejudicado o recurso, nos termos do voto do relator. 025. APELACAO 0012797-05.2016.8.19.0208 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0012797-05.2016.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00708260 - APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: CONRADO VAN ERVEN NETO OAB/RJ-066817 APELANTE: MARCELO PEREIRA LOPES (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: PAULO FERNANDO PEREIRA LOPES OAB/RJ-159288 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA.PLANO DE SAUDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO DE "HEPATITE C" COM OS MEDICAMENTOS SIMEPREVIR E SOFOSBUVIR.SENTENCA DE PROCEDENCIA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGENCIA DEFERIDA E CONDENANDO A RE AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO A TITULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00. APELACAO DE AMBAS AS PARTES.1. A responsabilidade e objetiva nas relacoes de consumo, a luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: AI 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25a Camara Civel.2. Incidencia da Sumula no 469 do Superior Tribunal de Justica com o seguinte enunciado: "Aplica-se o Codigo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saude."3. Autor que comprovou o fato constitutivo de seu direito, uma vez diagnosticado com Hepatite C, havendo, nos autos, indicacao de tratamento urgente com os medicamentos Simeprevir e Sofosbuvir.4. Falha na prestacao do servico, sendo o plano de saude obrigado a fornecer medicamento a ser ministrado em ambiente domiciliar e ambulatorial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justica, no julgamento do REsp no 1.481.089/SP.5. Orientacao no sentido de que a cobertura ou nao do plano de saude diz respeito as doencas e nao ao tipo de tratamento, o qual deve ser o indicado pelo medico que assiste o paciente.6. Abusividade da clausula que exclui a cobertura de tratamento em ambiente domiciliar, porquanto deixa o consumidor em desvantagem exagerada, bem como o levaria a desistir da medicacao para receber tratamento hospitalar, o que nao e razoavel. 7. Dano moral configurado em razao do agravamento da situacao de aflicao e angustia causada, nao sendo necessaria a demonstracao de provas que atestem a ofensa moral, atraindo a aplicacao da Sumula no. 339 deste TJRJ, verbis: "A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saude, de autorizar a cobertura financeira de tratamento medico enseja reparacao a titulo de dano moral." 8. O valor fixado pelo magistrado de 1o grau em R$ 10.000,00 se revela em consonancia ao que costuma estabelecer esta Colenda Camara e em observancia aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. Precedente: 0083921-87.2016.8.19.0001 - Apelacao - Des(a). Sergio Seabra Varella - Julgamento: 05/04/2017 - 25a Camara Civel Consumidor.8. Recursos desprovidos. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. 026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0072679-03.2017.8.19.0000 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0038351-02.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00709370 - AGTE: DEBORA FERREIRA BAPTISTA AGTE: EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONCALVES GOMES OAB/RJ-117199 AGDO: ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SA AGDO: ODEBRECHT REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA AGDO: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZATORIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL PARA INVESTIMENTO. ALEGACAO DE QUE, PASSADOS 36 MESES APOS A COMPRA, O IMOVEL NAO LHES FOI DISPONIBILIZADO, SENDO UTILIZADO O PRAZO DE 180 DIAS DE TOLERANCIA, ALEM DE SOFRER DEPRECIACAO NO VALOR DE VENDA PELAS RES. PEDIDO DE SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DOS PAGAMENTOS DO SALDO FINAL E EVENTUAIS OUTRAS COBRANCAS INERENTES AO CONTRATO, OBSTANDO-SE A INCLUSAO DOS DADOS NOS CADASTROS DE RESTRICAO AO CREDITO. DECISAO INDEFERINDO A TUTELA DE URGENCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS AUTORES.1. Da leitura do artigo 300, do CPC, decorre a necessidade de prova inequivoca, para incutir no julgador a verossimilhanca das alegacoes formuladas pelo pretendente, bem como o receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao para efeito de concessao da antecipacao dos efeitos da tutela.2.O contrato de compra e venda nao admitiu a hipotese de desistencia, o que se revela, no presente caso concreto, em principio, valido, notadamente em razao do Pacto Global para Aperfeicoamento das Relacoes Negociais entre Incorporadores e Consumidores firmado por este Egregio Tribunal de Justica. Precedente: 0003603-86.2017.8.19.0000. Rel. Luiz Fernando de Andrade Pinto. Data: 22/03/2017. 25a Camara Civel Consumidor.3. Referido instrumento preve, em seu item 5, que os contratos de promessa de compra e venda de imoveis habitacionais em incorporacoes imobiliarias sao, inicialmente, celebrados em carater irretratavel e irrevogavel, o que pode ser flexibilizado em determinados casos, como na hipotese de descumprimento contratual por parte do promitente vendedor ou de impossibilidade financeira do promitente comprador de continuar a arcar com os custos do contrato, consoante jurisprudencia deste TJRJ e do STJ.4. Os agravantes pleitearam a suspensao do pagamento das parcelas em razao de suposto atraso na entrega do imovel, alem da depreciacao do empreendimento pela construtora, o que demanda maior dilacao probatoria, inexistindo comprovacao de mora do promitente vendedor em analise perfunctoria, sobretudo considerando que o presente agravo foi interposto no dia 15/12/17 e o prazo para entrega do bem, considerando a tolerancia de 180 dias, findaria somente em 30/12/17, consoante o capitulo 2.4 do quadro resumo do contrato.5. Nao se justifica a suspensao das cobrancas ou a abstencao da inclusao dos dados dos agravados nos cadastros restritivos de credito, considerando-se a existencia de divida (parcela de R$ 492,85, vencida em 05/11/17 e as subsequentes) e o exercicio regular de direito de sua cobranca.6. Incidencia da Sumula no 59 do TJRJ, com sua nova redacao, in verbis: "Somente se reforma a decisao concessiva ou nao, da tutela de urgencia, cautelar ou antecipatoria, se teratologica, contraria a lei, notadamente no que diz respeito a probabilidade do direito invocado, ou a prova dos autos." 7. Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 027. CONFLITO DE COMPETENCIA 0072182-86.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao:

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