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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
3a
Camara
Criminal 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
Relato corroborado pelo depoimento dos policiais que atenderam a
ocorrencia. Versao defensiva anemica. Provas suficientes. Absolvicao
inviavel. Condenacao mantida.Fato 2.Pleito absolutorio por ausencia
de provas. Impossibilidade. Palavras da vitima, na delegacia e em
juizo, firmes e coerentes dando conta da subtracao sob ameaca,
consistente no emprego de arma de fogo. Reconhecimento efetuado
na fase inquisitorial ratificado em juizo. Relato corroborado pelo
depoimento dos policiais que atenderam a ocorrencia. Versao defensiva
anemica. Provas suficientes. Absolvicao inviavel. Condenacao mantida.
MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO
DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVACAO
DA UTILIZACAO DO INSTRUMENTO PELA FALA FIRME
DAS VITIMAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO DAS CORTES
SUPERIORES, BEM COMO DESTE EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA. PRESCINDIVEL A APREENSAO DO ARTEFATO E
SUA SUBMISSAO A PERICIA.MAJORANTE DO CONCURSO
DE PESSOAS. ENVOLVIMENTO E LIAME SUBJETIVO
ENTRE O ACUSADO E O ADOLESCENTE DEVIDAMENTE
DEMONSTRADOS. RECONHECIMENTO MANTIDO.FATO
3.ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLACAO
A PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. NAO VERIFICACAO.
NORMA QUE TUTELA IMEDIATAMENTE A SAUDE PUBLICA.
SUPREMACIA DO INTERESSE SOCIAL SOBRE O INDIVIDUAL.
CONDUTA TIPICA. ORIENTACAO MAJORITARIA DA
DOUTRINA E JURISPRUDENCIA. INCONSTITUCIONALIDADE
AFASTADA. ALEM DISSO, IMPOSSIVEL A ABSOLVICAO
DO APELANTE DO DELITO. PALAVRAS DOS POLICIAIS A
INDICAR A APREENSAO DA SUBSTANCIA NA POSSE DO
ACUSADO. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU TRATARSE DE CANABIS SATIVA.Dosimetria. Pretendida fixacao das penas
em seu minimo legal. nao Acolhimento. Sancoes aplicadas de maneira
adequada. Inexistencia de reparos a se realizar. Manutencao do quantum
arbitrado pelo juizo a quo.Detracao. Tempo de prisao irrelevante a
modificacao do regime inicial de pena. Indeferimento.HONORARIOS
ADVOCATICIOS PELA ATUACAO EM GRAU RECURSAL.
NOVA ORIENTACAO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
VIGENTE (LEI N. 13.105/2015), EMPREGADO A HIPOTESE
NA FORMA DO ART. 3o DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
VALOR FIXADO COM BASE NA RESOLUCAO N. 05/2019
DO CONSELHO DA MAGISTRATURA.Execucao provisoria da
pena. Sentenca condenatoria confirmada por esta corte de justica.
Preclusao da materia fatica as instancias superiores. Determinacao em
observancia a recente orientacao do stf (hc n. 126292/sp), ratificada no
julgamento do dia 05/10/2016 pelo plenario da mesma corte, em sede
de repercussao geral, julgando o merito do are 964246, representativo
do tema 925. Principio da efetividade da funcao jurisdicional.Recurso
conhecido e parcialmente provido.
DECISAO: A Terceira Camara Criminal decidiu, por votacao unanime,
conhecer do apelo e, afastada a preliminar, dar-lhe parcial provimento,
com a imediata execucao da pena, assim que esgotados os recursos
nesta instancia, superada a cautelaridade. Custas legais.
2.Apelacao Criminal - 0000353-75.2018.8.24.0063 - Sao Joaquim
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Leopoldo Augusto Bruggemann
Relator do acordao: DESEMBARGADOR LEOPOLDO AUGUSTO
BRUGGEMANN
Juiz (a): Ronaldo Denardi
Apelante : Edilson Roberto Damaceno
Advogado : Jackson da Silva Matos (43603/SC)
Apelado : Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina
Promotor : Gilberto Assink de Souza (Promotor de Justica).
Apelacao Criminal. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO
JURI. HOMICIDIO QUALIFICADO (ART. 121,  2o, iii, DO CP).
SENTENCA DE PROCEDENCIA. INCONFORMISMO DO
DEFENSOR DATIVO ACERCA DOS HONORARIOS FIXADOS.
MAJORACAO DA VERBA DE ACORDO COM A TABELA DA OAB.
IMPOSSIBILIDADE.CARATERMERAMENTEORIENTADORDA
LEI N. 8.906/94. VALOR FIXADO EM OBSERVANCIA AO ART. 85,
 2o, DO CPC. ENTENDIMENTO DESTE ORGAO. PRETENSAO
NEGADA.PREQUESTIONAMENTO. MATERIA ANALISADA
NO CORPO DO JULGADO. ADEMAIS, JULGADOR QUE NAO
E OBRIGADO A MENCIONAR TODOS OS DISPOSITIVOS DE
LEI INVOCADOS. PEDIDO DE JUSTICA GRATUITA PARA
DISPENSA DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ATUACAO
DE DEFENSOR DATIVO NA APRESENTACAO DAS RAZOES
RECURSAIS. HIPOSSUFICIENCIA PRESUMIDA. PROVIMENTO
NO PONTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
DECISAO: A Terceira Camara Criminal decidiu, por votacao unanime,
conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.
3.Apelacao Criminal - 0000741-97.2015.8.24.0025 - Gaspar
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Leopoldo Augusto Bruggemann
Relator do acordao: DESEMBARGADOR LEOPOLDO AUGUSTO
BRUGGEMANN
Juiz (a):
Apelante : Sidnei Alves de Jesus
Advogado : Carlos Roberto Pereira (29179/SC)
Advogado : Andre Leonardo Severino (44995/SC)
Apelado : Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina
Promotora : Andreza Borinelli (Promotora de Justica)
Apelacao Criminal. CRIME DE AMEACA (ART. 147, CAPUT,
DO CP, COM INCIDENCIA DA LEI N. 11.340/06). CRIME
DE DESOBEDIENCIA A DECISAO JUDICIAL (ART. 359
DO CP). EXTINCAO DA PUNIBILIDADE EM RAZAO DA
PRESCRICAO NA FORMA ABSTRATA. INSURGENCIA DO
DEFENSOR DATIVO ACERCA DOS HONORARIOS FIXADOS.
ARBITRAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS DE
ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC. NAO CABIMENTO.
CARATER MERAMENTE ORIENTADOR DA LEI N. 8.906/94.
VALOR ARBITRADO QUE DEVE SE ATER AOS CRITERIOS
ESTABELECIDOS NO ART. 85,  2o, DO CPC. OBSERVANCIA
DAS DIRETRIZES ENTAO TRACADAS NA LCE N. 155/97.
PEDIDO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISAO: A Terceira Camara Criminal decidiu, por votacao unanime,
conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.
4.Apelacao Criminal - 0003462-61.2018.8.24.0075 - Tubarao
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Leopoldo Augusto Bruggemann
Relator do acordao: DESEMBARGADOR LEOPOLDO AUGUSTO
BRUGGEMANN
Juiz (a): Guilherme Mattei Borsoi
Apelante : Stefani das Neves Schmitz
Def. Publica : Rafaela Duarte Fernandes (Defensora Publica)
Apelado : Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina
Promotor : Osvaldo Juvencio Cioffi Junior (Promotor)
Interessado : Karolaine Rodrigues Lima
Advogado : Joao Batista Blasius (27595/SC)
APELACAO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAUDE PUBLICA.
TRAFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006).
SENTENCA CONDENATORIA. IRRESIGNACAO DE STEFANI.
MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PLEITO
DE MITIGACAO DA PENA BASE AO MINIMO LEGAL. DOIS
AUMENTOS REALIZADOS, SENDO UM DELES RELACIONADO
A CULPABILIDADE E, O OUTRO, SEM ESPECIFICACAO
DE QUAL CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DO ARTIGO 59 DO
CODIGO PENAL SERIA. MANUTENCAO DO ACRESCIMO
REFERENTE A CULPABILIDADE. APELANTE EM GOZO
DE PRISAO DOMICILIAR QUE TORNA A DELINQUIR.
FUNDAMENTACAO IDONEA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE
EXCLUSAODOSEGUNDOINCREMENTO.FUNDAMENTACAO
SEM QUALQUER RELACAO COM AS CIRCUNSTANCIAS
JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODEX PENAL. EXCLUSAO
QUE SE IMPOE.ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA.

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