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Diário PR - Tribunal de Contas

de sua contabilidade, deverao elaborar a prestacao de contas do periodo em que a
escrituracao contabil foi realizada em separado, para demonstrar a regularizacao dos
saldos patrimoniais.
Art. 3o As Camaras Municipais cuja contabilidade tenha sido realizada de forma
centralizada no Poder Executivo estao obrigadas a seguir as normas desta Instrucao
Normativa, responsabilizando-se o Presidente pela gestao orcamentaria, financeira e
patrimonial do respectivo Poder e pela remessa da prestacao de contas anual.
Art. 4o As entidades mencionadas nos incisos I a VII do paragrafo unico do art. 1o
que, no decorrer do exercicio a que se referirem as contas, tenham passado por
processo de extincao, deverao elaborar a prestacao de contas de acordo com o
disposto nesta Instrucao Normativa, acrescentando, quando for o caso, o
encaminhamento de outros documentos como:
I  Copia da ata da assembleia que deliberou pela extincao da entidade;
II  Copia da(s) lei(s) de extincao da entidade;
III  Comprovacao da destinacao dada aos bens da entidade extinta;
IV  Balanco Patrimonial de encerramento com os saldos zerados; e
V  Comprovacao de baixa do CNPJ junto a Receita Federal do Brasil.
CAPITULO II
DOS RESPONSAVEIS
Art. 5o Nos processos de Prestacao de Contas Municipais, consideram-se:
I  gestor das contas: o(s) representante(s) legal(is) da entidade no periodo das
contas;
II  gestor atual: o representante legal da entidade responsavel pela apresentacao da
prestacao de contas.
Art. 6o Observado o artigo 5o quanto ao periodo de responsabilidade, designam-se
gestor das contas e gestor atual:
I  no Poder Executivo: o Prefeito Municipal;

II  no Poder Legislativo: o Presidente da Camara; e
III  nas entidades integrantes da Administracao Indireta: o Presidente, o Diretor
Presidente, o Superintendente ou quem a lei designar.
Art. 7o O recebimento da prestacao de contas anual fica condicionado a identificacao
dos responsaveis pela entidade, indicando-se as datas de inicio e fim dos periodos
de responsabilidade, dentro do exercicio financeiro de competencia das contas.
 1o Deverao estar previamente cadastrados no Sistema de Cadastro do Tribunal de
Contas todos os gestores que responderam pela entidade no exercicio de
competencia da prestacao de contas, os responsaveis pela Contabilidade e pelo
Controle Interno do mesmo periodo e, ainda, o gestor atual, conforme definido no
inciso II, do art. 5o.
 2o A ausencia de cadastro ou a falta de atualizacao podera acarretar a aplicacao
de sancoes legais e regimentalmente previstas.
 3o O responsavel tecnico pela entidade devera ser, necessariamente, profissional
de contabilidade, com registro ativo e regular junto ao Conselho Regional de
Contabilidade.
CAPITULO III
DA FORMA E COMPOSICAO DA PRESTACAO DE CONTAS
Art. 8o Os processos de prestacao de contas anual serao constituidos de:
I  componentes informatizados, com base nos dados mensais do Sistema de
Informacoes
Municipais
 Acompanhamento
Mensal
(SIM-AM),
cuja
responsabilidade pelas remessas cabe as proprias entidades, nos prazos
estabelecidos na Instrucao Normativa especifica do Tribunal de Contas;
II  documentos relacionados nos Incisos I a VI do  1o do art. 8o, conforme o
enquadramento da entidade, cuja remessa sera efetivada mediante peticionamento
eletronico, na forma definida no art. 9o.
 1o Os documentos previstos no inciso II, caput, aplicam-se da seguinte forma:
I  Anexo 1  Poder Executivo (Administracao Direta);
II  Anexo 2  Poder Legislativo;
III  Anexo 3  Autarquias, fundacoes de direito publico, fundos com contabilidade
descentralizada, exceto os Regimes Proprios de Previdencia Social;
IV  Anexo 4  Regimes Proprios de Previdencia Social;
V  Anexo 5  Consorcios Intermunicipais e entidades congeneres; e
VI  Anexo 6  Empresas publicas, sociedades de economia mista e fundacoes
publicas de direito privado.
 2o A composicao do processo referido neste artigo e, assim, o cumprimento do
dever legal da entrega da prestacao de contas, somente serao considerados
atendidos com a protocolizacao eletronica dos componentes referidos no inciso II do
caput e da remessa ao SIM-AM de todos os dados mensais do exercicio, na forma
do inciso I do caput.
 3o A falta de quaisquer dos componentes referidos no caput caracteriza
inadimplencia com a obrigacao de prestacao de contas, o que ensejara a conclusao
pela irregularidade das contas e sujeita, ainda, o gestor as sancoes estabelecidas na
legislacao.
Art. 9o A prestacao de contas devera ser formalizada individualmente pelos
jurisdicionados sujeitos a esta Instrucao, observando-se as seguintes regras:
I  elaborar e autuar processos individuais envolvendo exclusivamente as contas de
cada entidade;
II  as referencias a documentos de processos de outras entidades devem estar
acompanhadas de suas copias quando forem necessarias a compreensao do
assunto tratado;
III  apresentar os documentos organizados na ordem sequencial da relacao contida
nos Inciso I a VI do  1o do art. 8o.
 1o A falta ou o encaminhamento de forma incompleta de quaisquer dos elementos
previstos nos Incisos I a VI do  1o do art. 8o, podera ensejar a conclusao pela
irregularidade das contas e sujeita, ainda, o gestor as sancoes estabelecidas na
legislacao.
 2o A inaplicabilidade de quaisquer elementos previstos nos Incisos I a VI do  1o do
art. 8o, devera ser expressamente esclarecida pelo responsavel, mediante declaracao
que substitua a peca processual nos autos.
Art. 10. A instauracao do processo de prestacao de contas anual, tendo por inicial os
componentes referidos no inciso II do caput do art. 8o, sera efetivada exclusivamente
por peticionamento eletronico, atraves do Portal e-Contas Parana, no sitio do
Tribunal, nos termos da Instrucao Normativa no 62/2011.
Paragrafo unico. O conteudo das pecas integrantes do processo gerado mediante
peticionamento eletronico devera atender as especificacoes e padronizacoes
definidas na Instrucao de Servico no 27/2011, que dispoe sobre as midias, o tamanho
e formatos dos documentos.
CAPITULO IV
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 11. Os prazos para os responsaveis apresentarem as prestacoes de contas
anuais objeto desta Instrucao Normativa encontram-se estabelecidos no 1o do art.
23[1] e no art. 25[2], ambos da Lei Complementar no 113, de 15 de dezembro de
2005, e no caput do art. 225[3] e seu paragrafo unico[4], do Regimento Interno do
TCEPR.
Paragrafo unico. O gestor atual responde pelas penalidades no caso de
descumprimento da obrigacao referida no caput.
Art. 12. Esta Instrucao Normativa entra em vigor na data de sua publicacao.
Curitiba, 11 de marco de 2019.
- assinatura digital Conselheiro NESTOR BAPTISTA
Presidente
__________________________
1. Art. 23. [...]
 1o O balanco das contas sera remetido ao Tribunal de Contas ate 31 de marco de cada ano,
juntamente com as pecas acessorias e relatorio circunstanciado do Executivo e Legislativo Municipal.
[...]
2. Art. 25. Os demais gestores e responsaveis por bens, valores e dinheiros publicos, na esfera
estadual e municipal, prestarao contas, anualmente, ate o dia 30 de abril do exercicio subsequente
ao das referidas contas, como previsto nesta lei e no Regimento Interno, alem de Resolucoes
especificas do Tribunal de Contas.
3. Art. 225. O prazo final de encaminhamento da Prestacao de Contas Anual e 31 de marco, relativo
ao exercicio financeiro anterior, para o Poder Legislativo e para o Poder Executivo, compreendendo
este ultimo as administracoes direta e indireta, incluidas as autarquias, fundacoes e fundos especiais.
4. Paragrafo unico. Para as sociedades de economia mista, empresas publicas, consorcios
intermunicipais e sociedades instituidas e mantidas pelo Poder Publico municipal, o prazo final sera
30 de abril, relativo ao exercicio financeiro anterior.

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