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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 27 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara 

ANO X | No 2332

necessarias para a internacionalizacao dos microempreendedores
individuais, das microempresas e empresas de pequeno porte e para o
incremento de venda de seus produtos e servicos para o mercado
externo.

II  a disseminacao de ferramentas de planejamento e gestao
empresarial;
III  a implementacao de programa de capacitacao gerencial e de
inovacao tecnologica;

Paragrafo unico. Compreendem-se no ambito do programa referido no
caput deste artigo:

Art. 63 - A administracao publica municipal desenvolvera programas
de incentivo a formalizacao de empreendimentos.

I - a realizacao de prospeccao, estudos e pesquisas para identificar o
potencial de exportacao de produtos e servicos oriundos de
microempreendedores individuais, de microempresas e empresas de
pequeno porte locais;
II - a selecao de setores com maior potencial de exportacao e a
realizacao de treinamentos e consultorias nas areas de gestao
empresarial, tecnologia e mercado externo;
III  o incentivo a organizacao de microempreendedores individuais,
microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a exportacao
de seus produtos e servicos;
IV - a criacao de incentivos fiscais para microempreendedores
individuais, microempresas e empresas de pequeno porte
exportadoras;
V  a criacao e divulgacao de linhas de creditos especiais voltadas
para financiar microempreendedores individuais, microempresas e
empresas de pequeno porte exportadoras;
VI  a divulgacao dos produtos e servicos de microempreendedores
individuais, microempresas e empresas de pequeno porte em paises
estrategicamente selecionados;
VII  o incentivo a participacao de microempreendedores individuais,
microempresas e empresas de pequeno porte em feiras, missoes
comerciais e rodadas de negocios internacionais;
VIII  a formacao de consorcios voltados para a exportacao;
IX - a estruturacao de logistica necessaria a distribuicao de produtos e
servicos.

 1o - Compreendem-se no ambito dos programas referidos no caput
deste artigo:

CAPITULO VI
DA EDUCACAO EMPREENDEDORA, DA CAPACITACAO
GERENCIAL E DO ACESSO A INFORMACAO

 1o - Cabera a administracao publica municipal regulamentar e
estabelecer prioridades no que diz respeito:

Art. 61 - Fica a administracao publica municipal autorizada a
implementar programas de educacao empreendedora, capacitacao
gerencial e acesso a informacao com objetivo de disseminar
conhecimentos sobre empreendedorismo, gestao empresarial e acesso
a informacao junto aos microempreendedores individuais,
empreendedores de microempresas e de empresas de pequeno porte.
 1o - Compreendem-se no ambito dos programas referidos no caput
deste artigo:
I  a implementacao de capacitacao com foco em empreendedorismo;
II  a divulgacao de ferramentas para elaboracao de planos de
negocios;
III  a disponibilizacao de servicos de orientacao empresarial;
IV  a implementacao de capacitacao em gestao empresarial;
V  a disponibilizacao de consultoria empresarial;
VI  a concessao de credito orientado.
 2o - Para a consecucao dos objetivos previstos no caput deste artigo,
a administracao publica municipal podera firmar parcerias com
instituicoes publicas e privadas estaduais, nacionais e internacionais
que desenvolvam programas nas areas supracitadas.
Art. 62 - A administracao publica municipal desenvolvera programas
de reducao da mortalidade dos microempreendedores individuais, das
microempresas e das empresas de pequeno porte, objetivando
assegurar maior sobrevida a estes empreendimento.
Paragrafo unico. Compreendem-se no ambito dos programas referidos
no caput deste artigo:
I - a realizacao de estudos e pesquisas para identificar os fatores
condicionantes
da
mortalidade
e
sobrevivencia
dos
microempreendedores individuais, das microempresas e empresas de
pequeno porte;

I  o estabelecimento de instrumentos de identificacao e triagem das
atividades informais;
II - a elaboracao e distribuicao de publicacoes que explicitem
procedimentos para abertura e formalizacao de empreendimentos;
III  a realizacao de campanhas publicitarias incentivando a
formalizacao de empreendimentos;
IV  a execucao de projetos de capacitacao gerencial, inovacao
tecnologica e de credito orientado destinados a empreendimentos
recem formalizados.
 2o - A administracao publica municipal assegurara aos
microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de
pequeno porte que optaram pela formalizacao, que nao havera
penalidades de quaisquer naturezas, inclusive de ordem tributaria,
relativas ao periodo que os empreendimentos desenvolveram suas
atividades informalmente.
Art. 64 - A administracao publica municipal implementara programas
de inclusao digital, com o objetivo de promover o acesso do
microempreendedor individual, do empreendedor de microempresa e
empresa de pequeno porte as novas tecnologias da informacao e
comunicacao, em especial a Internet.

I - ao fornecimento do sinal de Internet;
II - vedacoes a comercializacao e cessao do sinal a terceiros;
III - condicoes de fornecimento, assim como criterios e procedimentos
para liberacao e interrupcao do sinal.
 2o - Compreendem-se no ambito do programa referidos no caput
deste artigo:
I  a abertura e manutencao de espacos publicos dotados de
computadores para acesso gratuito e livre a Internet;
II  o fornecimento de servicos integrados de qualificacao e
orientacao;
III  a producao de conteudo digital e nao-digital para capacitacao e
informacao dos microempreendedores individuais, as microempresas
e empresas de pequeno porte atendidas;
IV  a divulgacao e a facilitacao do uso de servicos publicos
oferecidos por meio da Internet;
V  a promocao de acoes, presenciais ou nao, que contribuam para o
uso de computadores e de novas tecnologias;
VI  o fomento a projetos comunitarios baseados no uso de tecnologia
da informacao;
VII  a producao de pesquisas e informacoes sobre inclusao digital.
Art. 65 - Todos os servicos de consultoria e instrutoria contratados
pelos microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno
porte com sede no municipio ou que prestem servicos no municipio
tendo como objetivo direto o desenvolvimento da empresa, de seus
produtos e de seus recursos humanos, terao a sua aliquota do Imposto
Sobre Servico de Qualquer Natureza - ISSQN reduzida para 2% (dois
por cento), devendo o desconto relativo a reducao ser integralmente
concedido a contratante, mediante descricao na nota fiscal.
CAPITULO VII
DA FISCALIZACAO ORIENTADORA
Art. 66 - A fiscalizacao municipal, no que se refere aos aspectos
tributarios, uso e ocupacao do solo, sanitario, ambiental e de

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