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Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458 - Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 4/ Pagina 500
Inicialmente, registre-se que o deferimento de tutela de urgencia pressupoe, em linhas gerais, o atendimento aos requisitos de
fumus boni iuris e de periculum in mora. Senao vejamos:Art. 300, CPC. A tutela de urgencia sera concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo.
De mais a mais, como regra, a tutela de urgencia de natureza antecipada nao sera concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisao (art. 300, 3o, CPC).
Pois bem. Analisando os autos, verifico que estao ausentes os requisitos necessarios a concessao da medida de urgencia inaudita altera pars requestada.
In casu, nao restaram suficiente demonstrados, neste juizo de cognicao sumaria, a plausibilidade do direito afirmado e o perigo
da demora, em face dos documentos que acompanham a exordial.
Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgencia pleiteada.
Outrossim, REJEITA-SE A PRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR, eis que o demandante tem, sim, interesse
processual na propositura de demanda com o fim de ser indenizado e de ver declarada a inexistencia do debito. Vale ressaltar
que o acolhimento ou nao dos pleitos da parte autora, ou seja, o reconhecimento ou nao da existencia do direito alegado configura materia concernente ao merito da causa.
Passo, entao, ao julgamento antecipado do merito, com fulcro no art. 355 do CPC, tendo em vista que nao ha necessidade de
producao de outras provas.
Como sabido, aquele que, por acao ou omissao voluntaria, negligencia ou imprudencia, violar direito e causar dano a outrem,
ainda que exclusivamente moral, comete ato ilicito (art. 186 do Codigo Civil), ficando, entao, obrigado a repara-lo (art. 927 do
Codigo Civil).
Segundo o Codigo de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de produtos e servicos e, como regra, de natureza objetiva, dispensando a presenca do elemento culpa. Nesse sentido, confira-se, especificamente com relacao ao fornecedor
de servicos, o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre
sua fruicao e riscos.
Mais adiante, no paragrafo 3o do mesmo dispositivo legal, estao elencadas as seguintes hipoteses excludentes de responsabilidade:
a) inexistencia do defeito no servico;
b) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Sabe-se, ainda, que a Lei no 8.078/90 tem como ponto basilar o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, de modo a
lhe conferir arcabouco protetivo que abrange o atendimento das suas necessidades, o respeito a sua dignidade, saude e seguranca, a protecao de seus interesses economicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparencia e harmonia
das relacoes de consumo, incluindo garantia de informacao clara, adequada e precisa, e efetiva reparacao de danos morais e
patrimoniais (arts. 5o e 6o do CDC).
Nao custa observar, ainda nesse ponto, que a comissao de terceiro que exonera a responsabilidade do fornecedor e a exclusiva.
Se o fornecedor aceita indevidamente a identificacao de um terceiro como sendo a do consumidor, tambem ha ai conduta sua.
E de completo interesse do fornecedor promover a agilidade na contratacao do servico que presta ou do bem que prove. Quando
essa agilidade vem acompanhada do afrouxamento das garantias a integridade da relacao contratual, inclusive quanto a perfeita
identificacao do consumidor, e aquele, e nao ao consumidor, que cabe experimentar as consequencias prejudicais desse risco
que resolveu assumir em beneficio de sua propria atividade economica. Quem obtem vantagens, suporta as desvantagens.
Assim, conclui-se que a pretensao autoral merece acolhimento em parte.
Com efeito, no caso concreto, independentemente da inversao do onus da prova prevista no art. 6o, VIII do CDC, tem-se que,
competia a parte Re comprovar a existencia e a legitimidade do debito realizado na conta bancaria da parte autora a titulo de
Cobranca Parc Nao Consignado. Mas nao o fez.
Na hipotese vertente, nao ha que se falar em fato exclusivo de terceiro, eis que se depreende tambem negligencia da empresa
Re quanto a perfeita identificacao de seus consumidores e adocao das cautelas necessarias a prevencao de fraudes. Trata-se,
ademais, de risco inerente a atividade economica que nao pode ser traslada ao consumidor, parte vulneravel na relacao juridica
sub judice.

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