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Diário SE - Justiça

APELACAO CRIMINAL  VIOLENCIA DOMESTICA - VIAS DE FATO (ART. 21 DO DEC LEI No 3.688/41) E AMEACA (ART. 147, CAPUT, DO CPB) C/C O ART. 7o, DA LEI No
11.340/2006  VIOLENCIA DOMESTICA  TESE DA INSUFICIENCIA DE PROVAS  INACOLHIDO - ACERVO PROBATORIO ROBUSTO E CONVINCENTE - MATERIALIDADE E
AUTORIA DELITIVAS  COMPROVADAS   PALAVRA DA  VITIMA  MAIOR RELEVANCIA   PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS  -  CONDENACAO  MANTIDA  APELO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSAO:
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA PRESENTE APELACAO CRIMINAL No 201900319465 PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O
RELATORIO E O VOTO CONSTANTES DOS AUTOS QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
APELACAO CRIMINAL
NO. ACORDAO........: 24632/2019
ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CAMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO
NO. PROCESSO.......201900319804
PROCESSO ORIGEM....201820300292
PROCEDENCIA........3a VARA CRIMINAL DE ARACAJU
RELATOR - DESA. ANA LUCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. DIOGENES BARRETO
APELANTE - ADRIANO XAVIER SANTOS
ADVOGADO - JORGE DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 12211/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
EMENTA:
APELACAO CRIMINAL  ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III,  DA LEI No 11.343/2006 - TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES  AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA
COMPROVADAS  PRISAO EM FLAGRANTE  DENUNCIAS ANONIMAS DANDO CONTA DA PRATICA DELITIVA POR PARTE DO REU - DROGA (APROXIMADAMENTE
1.062,9G  DE  MACONHA),  BALANCA  DE  PRECISAO  E  DINHEIRO  APREENDIDOS  COM  O  APELANTE  -  PLEITO  DE  ABSOLVICAO  E,  ALTERNATIVAMENTE,  DE
DESCLASSIFICACAO PARA O CRIME DE USO  IMPOSSIBILIDADE  PROPRIEDADE E DESTINACAO MERCANTIL DA SUBSTANCIA ENTORPECENTE COMPROVADA  O
FATO DE SER USUARIO DE DROGAS NAO ELIDE A TRAFICANCIA - INCIDENCIA DO  2o, DO ARTIGO 28, DA LEI 11.343/2006 - CONDENACAO MANTIDA  DOSIMETRIA 
CALCULO BEM OPERADO  PEDIDO DE REDUCAO DA PENA-BASE  DESCABIMENTO - PRESENCA DE CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORAVEL  QUANTIDADE DA
DROGA PREPONDERANTE  ART. 42 DA LEI 11.343/2006 - MANUTENCAO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI 11.343/06, EM RAZAO
DO CRIME TER SIDO PRATICADO NAS IMEDIACOES DE UMA ESCOLA PUBLICA - APENAMENTO DEFINITIVO FIXADO NA ORIGEM QUE PERMANECE INALTERADO 
DOSIMETRIA DA PENA IRRETORQUIVEL. - O DELITO DE TRAFICO DE DROGAS E DE ACAO MULTIPLA OU DE CONTEUDO VARIADO, RESTANDO CONSUMADO COM A
PRATICA DE QUAISQUER DOS NUCLEOS VERBAIS CONSTANTES DO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS, SENDO PRESCINDIVEL PARA A SUA CARACTERIZACAO A
PRISAO DO REU NO MOMENTO EM QUE ESTEJA COMERCIALIZANDO OS ENTORPECENTES;- CONFIGURADA A TRAFICANCIA, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DO
 2o DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06, NAO MERECE ACOLHIMENTO O PEDIDO DE DESCLASSIFICACAO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO
PESSOAL;  RESTANDO  DEVIDAMENTE  DEMONSTRADO  QUE  O  TRAFICO  SE  PERPETROU  NAS  PROXIMIDADES  DE  UMA  ESCOLA  PUBLICA,  NECESSARIA  A
MANUTENCAO DA MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006; -  INEXISTENCIA DE EXCESSO OU INJUSTICA NA APLICACAO DA PENA. - RECURSO CONHECIDO
E IMPROVIDO - DECISAO UNANIME.
CONCLUSAO:
VISTOS,  RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,  DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPOEM A CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO AS DISPOSICOES DA SENTENCA, EM CONFORMIDADE COM O
RELATORIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO.
APELACAO CRIMINAL
NO. ACORDAO........: 24596/2019
ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CAMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO
NO. PROCESSO.......201900320571
PROCESSO ORIGEM....201720400202
PROCEDENCIA........4a VARA CRIMINAL DE ARACAJU
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. DIOGENES BARRETO
MEMBRO - DESA. ANA LUCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS
APELANTE - DIOGO DOS SANTOS
ADVOGADO - RENILSON CRUZ SILVA - OAB: 1932/SE
ADVOGADO - RENNAN GONCALVES SILVA - OAB: 10699/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
EMENTA:
DIREITO  PENAL  E  DIREITO  PROCESSUAL  PENAL   APELACAO  CRIMINAL   TRAFICO  DE  ENTORPECENTES   PEDIDO  DE  ABSOLVICAO   INACOLHIMENTO  -
MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS  CONDENACAO MANTIDA  PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INALTERADA  CORRETA AVALIACAO DAS
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP E DAS DEMAIS FASES DOSIMETRICAS PEDIDO DE APLICACAO DA CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA DO 4o DO
ART. 33 DA LEI DROGAS EM SEU GRAU MAXIMO  IMPOSSIBILIDADE  FUNDAMENTACAO CONCRETA DA SENTENCIANTE DE 1o GRAU PARA APLICAR O PATAMAR DE
1/5 (UM QUINTO) - SENTENCA INALTERADA  APELO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNANIME.
CONCLUSAO:
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA PRESENTE APELACAO CRIMINAL No 201900320571 PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO E MANTER INALTERADA A
SENTENCA FUSTIGADA, EM CONFORMIDADE COM O RELATORIO E O VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE
JULGADO.
APELACAO CRIMINAL
NO. ACORDAO........: 24608/2019
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