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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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impugnaces da Fazenda Publica foram cadastradas como sentenca, sendo certo que a tipologia
adequada deste ato e que a foi corretamente atribuida ao primeiro ato da mesma natureza, cadastrado
diretamente por este magistrado (processo 0008308-38.2018.8.14.0031, em 27.08.2019).
Provavelmente levada por esse erro, a Fazenda interpos recurso de apelaco em todos os feitos similares,
porque impugnativo de suposta sentenca.
No entanto, a reforcar a natureza interlocutoria de tal deciso, o paragrafo unico do art. 1.105 do CPC
estatui:
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisoes interlocutorias que versarem sobre:
(...)
Paragrafo unico. Tambem cabera agravo de instrumento contra decises interlocutorias proferidas na fase
de liquidacao de sentenca ou de cumprimento de sentenca, no processo de execuco e no processo de
inventario.
O processamento das apelacoes interpostas tanto podera acarretar prejuizo ao recorrente, pois que
podera ser considerado erro crasso pela instancia ad quem, como ao recorrido, pois que ensejara a subida
dos autos por via de recurso decerto mais complexo que o adequado agravo de instrumento, importando
prevenir nulidades.
Desse modo, determino que sejam republicadas as decisoes, com a tipologia correta no sistema LIBRA,
bem como seja renovada a intimacao pessoal da Fazenda Publica Estadual, reabrindo-se o prazo recursal
para as partes interessadas.
Publique-se.
Moju, 06 de novembro de 2019.
Juiz WALTENCIR ALVES GONCALVES
Titular da Vara Unica da Comarca de Moju

ACAO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA - PROC. No 0008310-08.2018.814.0031 REQUERENTE:
JOSE GODOFREDO RABELO FILHO  (Adv. Dr. JOSE GODOFREDO RABELO FILHO, OAB/PA
19743) - REQUERIDO: ESTADO DO PARA  ((Adv. Dr. LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL, OAB/PA
24.688-B)
DESPACHO
Apenas por equivoco injustificavel do Gabinete deste magistrado as decises versando sobre as
impugnaces da Fazenda Publica foram cadastradas como sentenca, sendo certo que a tipologia
adequada deste ato e que a foi corretamente atribuida ao primeiro ato da mesma natureza, cadastrado
diretamente por este magistrado (processo 0008308-38.2018.8.14.0031, em 27.08.2019).
Provavelmente levada por esse erro, a Fazenda interpos recurso de apelaco em todos os feitos similares,
porque impugnativo de suposta sentenca.