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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

e de eventuais parcelas vencidas, desde que nao exceda o limite ja mencionado (art. 2o, 2o). Em cumprimento aos artigos 20 e 23, da referida Lei, o Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo regulamentou, pelo Provimento CSM n. 1768/2010, alterado pelo Provimento CSM n. 1769/2010, ao designar, em carater exclusivo, os Anexos de Juizado Especial e de Juizado Especial nas comarcas onde nao haja Vara da Fazenda Publica, para o processamento e julgamento dessas acoes (Prov. 1768/2010, art. 2o, c). Por fim, nao ha que se falar da limitacao de competencia prevista no art. 1o, do Provimento n. 1768/2010, alterado pelo Provimento n. 1769/2010, haja vista o decurso do prazo de 5 anos de entrada em vigor da Lei no 12.153/2009, conforme previsto em seu artigo 23. Por tais motivos, por se tratar de competencia absoluta, o Juizado Especial e o competente para apreciar e julgar a presente acao. Redistribua-se esta acao aquele Juizo, feitas as devidas anotacoes em todos os apontamentos. Int. - ADV: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB 97218/MG), BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO (OAB 117413/RJ), CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO (OAB 94214/RJ), EVERTON MORAES (OAB 129448/SP) Processo 1001302-19.2018.8.26.0357 - Procedimento Comum Civel - Praticas Abusivas - Nilza Alves da Silva Lira - Banco BMG S/A - Pelas razoes expostas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na Peticao Inicial, e extingo o processo com resolucao de merito nos termos do art. 487, inciso I do Codigo de Processo Civil, para: 1. Declarar inexigivel a divida da forma como pactuada; 2. Condenar a requerida a pagar a parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a titulo de indenizacao por danos morais. O valor sera acrescido de juros, de 1% ao mes, e de correcao monetaria, na forma da Tabela do Tribunal de Justica, a partir da prolacao desta sentenca. 3. CONDENAR a requerida a converter o contrato de cartao de credito consignado em emprestimo consignado e a aplicar os valores pagos a titulo de RMC, inclusive juros remuneratorios e demais encargos (tudo acrescido de juros de 1% ao mes e atualizado na forma da tabela do Tribunal de Justica a partir de cada lancamento no beneficio da parte demandante), para amortizacao do debito da parte autora, recalculando a divida, se ainda houver; 4. determinar a requerida que libere a Reserva de Margem Consignada averbada no cadastro do INSS, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diaria de R$ 500,00. Fixo os honorarios em 10% sobre o valor da causa, cabendo a cada parte o pagamento de 50%, vez que reciprocamente vencidos, observando-se, quando a parte autora, a gratuidade de justica. P.R.I. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), ALESSANDRO OKUNO (OAB 285520/SP), JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR (OAB 417873/SP) Processo 1001313-48.2018.8.26.0357 - Acao Civil Publica Civel - Violacao aos Principios Administrativos - Carlos Alberto Vieira - - Antonio Carlos dos Santos - - Jose Alves Filho - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Vistos. As preliminares arguidas pelas defesas de Jose Alves Filho e de Antonio Carlos dos Santos confundem-se com o merito da causa e como tal serao analisadas. Os demais argumentos dos reus nao permitem, ao menos por ora, concluir pela inexistencia de ato de improbidade ou pela improcedencia da acao. Destarte, forca e convir que tem o autor o direito de ver sua pretensao inicial ser processada e julgada. Recebo-a, pois. Cite(m)-se, na forma do art. 17, paragrafo 9o, da Lei n. 8.429/92, Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 2056 expedindo-se o necessario. Int. - ADV: GUILHERME LELIS PICININI (OAB 381579/SP), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 136789/SP), FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ (OAB 285403/SP), SIDNEY DURAN GONCALEZ (OAB 295965/ SP), GIOVANA EVA MATOS FARAH (OAB 368597/SP) Processo 1001358-52.2018.8.26.0357 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - Banco do Brasil S.a. - A parte exequente: manifestar-se sobre o decurso de prazo para pagamento e apresentacao de embargos, conforme certidao de fls retro, em dez dias. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP) Processo 1001561-14.2018.8.26.0357 - Guarda - Perda ou Modificacao de Guarda - T.R.S. - E.S.S. - Vistos Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora em 5 dias. Sem prejuizo, manifestem-se as partes, no mesmo prazo, acerca dos estudos social e psicologico. Na sequencia, ao MP tambem para manifestacao. Int. - ADV: APARECIDO FRANCISCO DA SILVA (OAB 127734/SP), JOAO CARVALHO DE FARIAS (OAB 175377/SP) JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO ANTONIO FRANZINI TANAMATI ESCRIVA(O) JUDICIAL IZAIAS DIAS CORREIA EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0218/2019 Processo 0000021-45.2018.8.26.0357 (processo principal 1000362-25.2016.8.26.0357) - Cumprimento de sentenca Fixacao - F.A.S.A. - Em 24/05/2019 decorreu o prazo do edital de fls. 81. Em 14/06/2019 decorreu o prazo para apresentacao de impugnacao pelo executado. Nesta data expeco oficio para indicacao de curador especial ao executado. - ADV: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 136789/SP) Processo 0000030-07.2018.8.26.0357 (processo principal 1000139-09.2015.8.26.0357) - Cumprimento de sentenca Alimentos - J.M.J.F.A. - Vistos. O(A) exequente noticiou a quitacao do debito alimentar e requereu a extincao do feito. Assim sendo, com espeque no art. 924, inciso II, do CPC, julgo extinto o processo. Caso necessario, comuniquem-se aos orgaos de protecao ao credito, para liberacao do nome do devedor de seus cadastros. Se existir mandado de prisao pendente de cumprimento, expeca-se o respectivo contramandado. Patente o desinteresse recursal, certifique-se desde logo o transito em julgado, expecam-se as certidoes de honorarios de eventuais advogados dativos e arquivem-se os autos, com as anotacoes necessarias no sistema SAJ. P.R.I.C. - ADV: CARINA SILVA REVERTE RAVAIOLI (OAB 199316/SP) Processo 0000118-11.2019.8.26.0357 (processo principal 0002881-63.2011.8.26.0357) - Cumprimento de sentenca - Revisao - H.D.N. - Vistos. Fls. 25: defiro. Anote-se o atual endereco do executado. Depreque-se sua intimacao, devendo a parte autora comprovar, no prazo maximo de trinta dias, a distribuicao perante o juizo deprecado. Int. - ADV: RAMIRO FERREIRA DOURADO (OAB 145164/SP) Processo 0000177-33.2018.8.26.0357 (processo principal 3000546-49.2013.8.26.0357) - Cumprimento de sentenca Alimentos - J.R.S.S. - J.R.B.S. - Vistos. Ante a inercia do exequente (fls. 159), conforme advertido a fls. 154, presume-se a integral quitacao do debito. Assim sendo, com espeque no art. 924, inciso II, do CPC, julgo extinto o processo. Caso necessario, comuniquem-se aos orgaos de protecao ao credito, para liberacao do nome do devedor de seus cadastros. Se existir mandado de prisao pendente de cumprimento, expeca-se o respectivo contramandado. Patente o desinteresse recursal, certifique-se desde logo o transito em julgado, expecam-se as certidoes de honorarios de eventuais advogados dativos e arquivem-se os autos, com as anotacoes necessarias no sistema SAJ. P.R.I.C. - ADV: APARECIDO FRANCISCO DA SILVA (OAB 127734/SP), GENIVALDO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 127906/SP), ELI CAMPELO CABRAL FILHO (OAB 266810/SP) Processo 0000556-71.2018.8.26.0357 (processo principal 0002239-85.2014.8.26.0357) - Cumprimento de sentenca Dissolucao - M.F.R. - Vistos. Oficie-se a atual empregadora do executado, conforme postulado a fls. 94. Aguarde-se resposta pelo prazo de 30 dias. No silencio, reitere-se. Int. - ADV: ANA NADIA MENEZES DOURADO QUINELLI (OAB 158631/SP) Processo 0000650-53.2017.8.26.0357 (processo principal 1000169-44.2015.8.26.0357) - Cumprimento de sentenca Fixacao - Maria Cecilia dos Santos Costa - Dimas Ferreira dos Santos - Vistos. Fls. 78: defiro. Intime-se a parte autora para, no

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