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Diário RO - Justiça

168DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA 
ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO DE RONDONIA 
SENTENCA 
Vistos.
Relatorio dispensado na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.
Decido.
A Requerente alega que realizou o concurso publico para o 
provimento do cargo de BIOMEDICO e que restou classificada em 
21o lugar, no cadastro reserva.
Argumenta que durante a validade do certame foi publicada uma lei 
que ampliou de 60 para 263 o numero de biomedicos.
Postula, ao final, a nomeacao e posse no referido cargo.
O requerido, em sede de contestacao, aduz que a requerente 
restou classificada fora do numero de vagas e que por esta razao 
nao possui direito a posse.
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311 
 PI, com repercussao geral reconhecida, fixou a seguinte tese:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINARIO. CONSTITUCIONAL 
E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA. 
TEMA 784 DO PLENARIO VIRTUAL. CONTROVERSIA SOBRE 
O DIREITO SUBJETIVO A NOMEACAO DE CANDIDATOS 
APROVADOS ALEM DO NUMERO DE VAGAS PREVISTAS NO 
EDITAL DE CONCURSO PUBLICO NO CASO DE SURGIMENTO 
DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO 
CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO A NOMEACAO. 
ADMINISTRACAO PUBLICA. SITUACOES EXCEPCIONAIS. 
IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PUBLICO 
FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRACAO INEQUIVOCA DA 
NECESSIDADE PREMENTE E INADIAVEL DE PROVIMENTO 
DOS CARGOS. INTERPRETACAO DO ART. 37, IV, DA 
CONSTITUICAO DA REPUBLICA DE 1988. ARBITRIO. 
PRETERICAO. CONVOLACAO EXCEPCIONAL DA MERA 
EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO A NOMEACAO. 
PRINCIPIOS DA EFICIENCIA, BOA-FE, MORALIDADE, 
IMPESSOALIDADE E DA PROTECAO DA CONFIANCA. FORCA 
NORMATIVA DO CONCURSO PUBLICO. INTERESSE DA 
SOCIEDADE. RESPEITO A ORDEM DE APROVACAO. ACORDAO 
RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. 
RECURSO EXTRAORDINARIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 
1. O postulado do concurso publico traduz-se na necessidade 
essencial de o Estado conferir efetividade a diversos principios 
constitucionais, corolarios do merit system, dentre eles o de que 
todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza 
(CRFB/88, art. 5o, caput). 2. O edital do concurso com numero 
especifico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de 
nomeacao para a propria Administracao e um direito a nomeacao 
titularizado pelo candidato aprovado dentro desse numero de 
vagas. Precedente do Plenario: RE 598.099 - RG, Relator Min. 
Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado 
Democratico de Direito republicano impoe a Administracao Publica 
que exerca sua discricionariedade entrincheirada nao, apenas, pela 
sua avaliacao unilateral a respeito da conveniencia e oportunidade 
de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais 
normas constitucionais em um ambiente de perene dialogo 
com a sociedade. 4. O Poder Judiciario nao deve atuar como 
Administrador Positivo, de modo a aniquilar o espaco decisorio 
de titularidade do administrador para decidir sobre o que e melhor 
para a Administracao: se a convocacao dos ultimos colocados de 
concurso publico na validade ou a dos primeiros aprovados em 
um novo concurso. Essa escolha e legitima e, ressalvadas as 
hipoteses de abuso, nao encontra obstaculo em qualquer preceito 
constitucional. 5. Consectariamente, e cedico que a Administracao 
Publica possui discricionariedade para, observadas as normas 
constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier 
para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, 
em funcao de razoes orcamentarias, os cargos vagos so possam ser 
providos em um futuro distante, ou, ate mesmo, que sejam extintos, 
na hipotese de restar caracterizado que nao mais serao necessarios. 
6. A publicacao de novo edital de concurso publico ou o surgimento 
de novas vagas durante a validade de outro anteriormente 
realizado nao caracteriza, por si so, a necessidade de provimento 
imediato dos cargos. E que, a despeito da vacancia dos cargos 
e da publicacao do novo edital durante a validade do concurso, 
podem surgir circunstancias e legitimas razoes de interesse 
publico que justifiquem a inocorrencia da nomeacao no curto prazo, 
de modo a obstaculizar eventual pretensao de reconhecimento do 
direito subjetivo a nomeacao dos aprovados em colocacao alem 
do numero de vagas. Nesse contexto, a Administracao Publica 
detem a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogacao 
de um concurso publico que esteja na validade ou a realizacao 
de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta 
repercussao geral e a de que o surgimento de novas vagas ou a 
abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de 
validade do certame anterior, nao gera automaticamente o direito a 
nomeacao dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no 
edital, ressalvadas as hipoteses de pretericao arbitraria e imotivada 
por parte da administracao, caracterizadas por comportamento 
tacito ou expresso do Poder Publico capaz de revelar a inequivoca 
necessidade de nomeacao do aprovado durante o periodo de 
validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo 
candidato. Assim, a discricionariedade da Administracao quanto a 
convocacao de aprovados em concurso publico fica reduzida ao 
patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o 
direito subjetivo a nomeacao, verbi gratia, nas seguintes hipoteses 
excepcionais: i) Quando a aprovacao ocorrer dentro do numero de 
vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver pretericao 
na nomeacao por nao observancia da ordem de classificacao 
(Sumula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto 
novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer 
a pretericao de candidatos aprovados fora das vagas de forma 
arbitraria e imotivada por parte da administracao nos termos acima. 
8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo a 
nomeacao aos candidatos devidamente aprovados no concurso 
publico, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, 
tambem, logo apos expirado o referido prazo, manifestacoes 
inequivocas da Administracao piauiense acerca da existencia de 
vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos 
Defensores Publicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinario a 
que se nega provimento.
(RE 837311, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 
09/12/2015, PROCESSO ELETRONICO REPERCUSSAO GERAL 
- MERITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016)
Logo, o Supremo fixou tres hipoteses para que a mera expectativa 
de direito do candidato aprovado em concurso publico se consolide 
como direito subjetivo:
I) Quando a aprovacao ocorrer dentro do numero de vagas dentro 
do edital (RE 598.099); 
II) Quando houver pretericao na nomeacao por nao observancia da 
ordem de classificacao (Sumula 15 do STF); 
II) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso 
durante a validade do certame anterior, e ocorrer a pretericao de 
candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitraria e imotivada 
por parte da administracao nos termos acima.
A autora nao se enquadra na primeira, vez que nao restou aprovada 
dentro do numero de vagas.
Nao se enquadra tambem na segunda, na medida em que nao 
ha nenhuma alegacao de que houve inobservancia da ordem de 
classificacao.
E por fim, nao se enquadra na terceira hipotese, na medida em que 
nao ha nenhuma comprovacao nos autos de que a requerente fora 
preterida arbitrariamente, ou seja, deixou de ser nomeado mesmo 
com a existencia de vagas.
Do que se extrai do julgado do RE 837.311, o requisito para 
convolacao da mera expectativa de direito do candidato aprovado 
fora do numero de vagas em direito subjetivo a nomeacao so ocorre 
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