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Diário PR - Tribunal de Contas

de media e alta complexidade. Desinteresse e desidia do Municipio em firmar TAG
junto a este Tribunal de Contas. Encerramento e retomada do processo de Relatorio
de Auditoria.
1. DO RELATORIO
Trata-se de Termo de Ajustamento de Gestao apresentado pela COFIT 
Coordenadoria de Fiscalizacao de Transferencias e Contratos no Relatorio de
Auditoria no 905270/16, em apenso a estes autos, visando regularizar os achados do
Plano Anual de Fiscalizacao de 2016 quanto a contratualizacao dos servicos de
saude de media e alta complexidade do Municipio de Palmas.
Apos a instauracao do presente Incidente Processual, foi realizada a citacao do
Municipio de Palmas para que se manifestasse acerca do interesse em aderir ao

modelo formulado pela COFIT e apresentasse minuta do respectivo plano de acao,
nos termos do Despacho no 1609/17[1].
O Municipio de Palmas informou providencias que estao sendo tomadas em relacao
aos achados de auditoria e encaminhou documentos relacionados, conforme pecas
no 10 a 16 destes autos.
A CGM  Coordenadoria de Gestao Municipal, atraves da Instrucao no 1322/18[2],
verificou a omissao do Municipio de Palmas, que nao se manifestou a respeito do
interesse em aderir ao modelo formulado pela COFIT e nao apresentou minuta do
respectivo plano de acao, conforme determinado no Despacho 1609/17, razao pela
qual opinou pela realizacao de nova intimacao do Municipio de Palmas e, caso nao
fosse esse o entendimento do Relator, pelo encerramento dos presentes autos e
retorno da instrucao do Relatorio de Auditoria no 905270/16.
O Ministerio Publico de Contas, atraves do Parecer no 709/18  PGC[3], opinou pela
intimacao do Municipio de Palmas para manifestacao sobre o interesse de
formalizacao do TAG proposto e a apresentacao do respectivo Plano de Acao, sob
pena de encerramento deste processo e retomada do regular andamento do Relatorio
de Auditoria no 905270/16.
Atraves do Despacho no 1125/18[4], foi determinada a realizacao de nova intimacao
do Municipio de Palmas, para que desse cumprimento ao Despacho anterior, nos
termos das manifestacoes da Unidade Tecnica e do Ministerio Publico de Contas.
Apos a devida intimacao, o Municipio deixou transcorrer o prazo sem
manifestacao[5].
Atraves do Despacho no 1342/18[6], foi determinada a realizacao de nova intimacao
do Municipio, para que desse cumprimento ao anteriormente solicitado.
Apos a devida intimacao, o Municipio informou[7] que tinha interesse na formalizacao
do TAG, e que apresentaria o respectivo plano de acao somente apos a sua
formalizacao. Alem disso, requereu o encaminhamento do TAG ao e-mail da
Prefeitura Municipal, para coleta de assinatura do Prefeito e posterior
encaminhamento a este Tribunal de Contas.
Por fim, vieram os autos conclusos.
2. DA FUNAMENTACAO E VOTO[8]
Apos analise dos presentes autos, verifico o total desinteresse e desidia do Municipio
de Palmas em firmar Termo de Ajustamento de Gestao junto a este Tribunal de Contas.
Nos autos originarios deste Incidente Processual, Relatorio de Auditoria no
905270/16, os Interessados ja haviam deixado de se pronunciar acerca do interesse
na celebracao do TAG e nao apresentaram um plano de acao devidamente
estruturado para sanar as irregularidades apontadas na auditoria.
Com isso, a Unidade Tecnica propos um modelo de minuta para que o Gestor
Municipal pudesse manifestar seu interesse em aderir aos termos propostos e
apresentar minuta do respectivo plano de acao, razao pela qual foi instaurado o
presente Incidente Processual.
Neste Incidente Processual, o Municipio foi intimado por tres vezes para manifestar
seu interesse em aderir aos termos propostos e apresentar minuta do respectivo
plano de acao, sendo que respondeu somente a ultima intimacao, limitando-se a
informar o seu interesse, sem apresentar qualquer plano de acao, apenas afirmando
que apresentaria seu plano apos a formalizacao do TAG.
Alem disso, solicitou encaminhamento da proposta de TAG ao seu e-mail, para
assinatura e posterior remessa a este Tribunal de Contas, ao arrepio das
determinacoes da Resolucao no 59/2017.
Apesar de minuciosamente explicitado nas manifestacoes da Unidade Tecnica do
Relatorio de Auditoria no 905270/16 e dos reiterados Despachos dos presentes autos, o
Municipio de Palmas demonstrou absoluto desinteresse e desidia para firmar TAG junto
a este Tribunal de Contas, razao pela qual determino o encerramento dos presentes
autos e a retomada da instrucao processual dos autos de Relatorio de Auditoria no
905270/16, nos termos propostos pela CGM e pelo Ministerio Publico de Contas.
3. DA DECISAO
Em face de todo o exposto, voto no sentido de que deve o Tribunal de Contas do
Estado do Parana:
3.1. Encerrar os presentes autos de Termo de Ajustamento de Gestao, em razao de
desinteresse e desidia do Municipio de Palmas em firmar TAG junto a este Tribunal
de Contas, e retomar a instrucao processual dos autos de Relatorio de Auditoria no
905270/16, originario do presente incidente processual.
3.2. Encaminhar os presentes autos para a Diretoria de Protocolo  DP, para que
inverta o apensamento dos presentes autos, passando a tramitar como autos
principais os do Relatorio de Auditoria no 905270/16.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO PARANA, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO
MELLO GUIMARAES, por unanimidade:
I. Encerrar os presentes autos de Termo de Ajustamento de Gestao, em razao de
desinteresse e desidia do Municipio de Palmas em firmar TAG junto a este Tribunal
de Contas, e retomar a instrucao processual dos autos de Relatorio de Auditoria no
905270/16, originario do presente incidente processual.
II. Encaminhar os presentes autos para a Diretoria de Protocolo  DP, para que
inverta o apensamento dos presentes autos, passando a tramitar como autos
principais os do Relatorio de Auditoria no 905270/16.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGAO DE MATTOS LEAO,
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES, FABIO DE SOUZA CAMARGO e
IVENS ZSCHOERPER LINHARES e os Auditores SERGIO RICARDO VALADARES
FONSECA e THIAGO BARBOSA CORDEIRO
Presente o Procurador-Geral do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas,
FLAVIO DE AZAMBUJA BERTI.
Sala das Sessoes, 13 de fevereiro de 2019  Sessao no 4.
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
__________________________
1. Peca 02 destes autos.
2. Peca 18 destes autos.
3. Peca 19 destes autos.
4. Peca 20 destes autos.
5. Peca 24 destes autos.
6. Peca 25 destes autos.
7. Peca 30 destes autos.
8. Responsavel Tecnico  Levi Rodrigues Vaz (TC 51620-1).

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DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2004
quarta-feira
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PROCESSO No: 1070870/14
ASSUNTO: RECURSO DE REVISTA
ENTIDADE: ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA
INTERESSADO: ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E
ANTONINA, AIRTON VIDAL MARON, LUIZ HENRIQUE TESSUTTI DIVIDINO,
MARIO MARCONDES LOBO FILHO
ADVOGADO / PROCURADOR ELAINA EBERT CASTRO SANTOS
RELATOR: CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO
ACORDAO No 229/19 - TRIBUNAL PLENO
Recurso de revista. Administracao dos Portos de Paranagua e Antonina. Ausencia
de procedimento licitatorio. Contratacao direta sem comprovacao das hipoteses de
dispensa e inexigibilidade. Afronta ao artigo 37, XXI da Constituicao Federal.
Conhecimento do recurso do senhor Mario Marcondes Lobo Filho e, no merito, pelo
nao provimento. Nao conhecimento do recurso do senhor Airton Vidal Maron.
I - RELATORIO
Tratam os autos de recurso de revista, interposto pelos senhores Mario Marcondes
Lobo Filho e Airton Vidal Maron, ex-Superintendentes da Administracao dos Portos
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