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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7774-0 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 50.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 15 Marco 2019
Sob o influxo de tais consideracoes, HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, restando prejudicados os 
Recursos Especial e Extraordinario interpostos pelo INSS.
Decorrido o prazo do art. 1.023 do CPC/2015, certifique-se o transito em julgado.
Expedientes necessarios.
Recife, 13 de marco de 2019.
Desembargador Federal CID MARCONI
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
AGIVP - 1640/CE - 0000970-04.2017.4.05.9999
RELATOR           : DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICE-PRESIDENTE
ORIGEM            : Vara Unica da Comarca de Mauriti - CE
AUTOR : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
REU : ALUIZIA MIGUEL DE SOUZA 
ADV/PROC : JOSE STENIO DE ARAUJO LUCENA ( CE012317B) e outro
REMTE : JUIZO  DE  DIREITO  DA  VARA  UNICA  DA  COMARCA  DE 
MAURITI - CE 
AGRVTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
DECISAO
O Particular apresentou proposta de acordo (fl. 193), com a qual o INSS anuiu (fl. 198), para a incidencia do art. 1o-F da 
Lei no 9.494/97, com a redacao dada pela Lei no 11.960/2009, alinhando-se, assim, ao pretendido pelo Ente Publico com 
a interposicao dos Recursos Especial e Extraordinario.
Registre-se, por oportuno, que o advogado da parte possui poderes para transigir (fl. 16).
Sob o influxo de tais consideracoes, HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, restando prejudicados os 
Recursos Especial e Extraordinario interpostos pelo INSS.
Decorrido o prazo do art. 1.023 do CPC/2015, certifique-se o transito em julgado.
Expedientes necessarios.
Recife, 13 de marco de 2019.
Desembargador Federal CID MARCONI
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
AGIVP - 1731/CE - 0003330-43.2016.4.05.9999
RELATOR           : DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICE-PRESIDENTE
ORIGEM            : Vara Unica da Comarca de Milagres
AUTOR : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
REU : RENATO PEREIRA DOS SANTOS e outro
CURADOR : FRANCISCA MARTINHA DE JESUS SANTIAGO 
ADV/PROC : FILOMENA RODRIGUES ANDRIOLA ( CE006947) e outro
AGRVTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
DECISAO
O Particular apresentou proposta de acordo (fl. 176/178), com a qual o INSS anuiu (fl. 182), para a incidencia do art.  
1o-F da Lei no 9.494/97, com a redacao dada pela Lei no 11.960/2009, alinhando-se, assim, ao pretendido pelo Ente 
Publico com a interposicao dos Recursos Especial e Extraordinario.
Registre-se, por oportuno, que o advogado da parte possui poderes para transigir (fl. 8).
Sob o influxo de tais consideracoes, HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, restando prejudicados os 
Recursos Especial e Extraordinario interpostos pelo INSS.
Decorrido o prazo do art. 1.023 do CPC/2015, certifique-se o transito em julgado.
Expedientes necessarios.
Recife, 13 de marco de 2019.
Desembargador Federal CID MARCONI
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
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