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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 2381 EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0932/2019 Processo 0004070-28.2019.8.26.0347 - Procedimento Comum Civel - Restabelecimento - Jose Antonio Aparecido - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Cientifiquem-se as partes acerca do agendamento para a realizacao da pericia medica em Jose Antonio Aparecido conforme peticao de fls. 121, designando o dia 05 de dezembro de 2019, as 13:30, medico perito nomeado, Dr. AMILTON EDUARDO DE SA, no seguinte local: Rua Pedro Perche de Aguiar, 636, Matao-SP, devendo, o periciando, comparecer munido de documento de identidade com foto, carteira de trabalho, exames, atestados, receituarios, relatorios referente a questao. Servira o presente, por copia digitada, como MANDADO de intimacao da parte autora. Cumprase na forma e sob as penas da Lei. Int., cientificando-se o Instituto/reu via portal eletronico. - ADV: MIRELLA DE SOUZA RIGHI (OAB 404184/SP), GISLENE ANDREIA VIEIRA MONTOR (OAB 165459/SP) Processo 1000563-42.2019.8.26.0347 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Romualdo Garcia Ferreira - Instituto Nacional do Seguro Social e outro - Ciencia as partes acerca do oficio e documentos, fls. 162/175, oriundos do INSS, informando haver dado cumprimento a determinacao judicial. Vista dos autos ao vencedor para, no prazo de trinta dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, observando, se o caso, o disposto no Comunicado CG no 1789/2017, que estabelece que os requerimentos de cumprimento de sentenca, ainda que os processos de conhecimento sejam fisicos, deverao ser feitos mediante peticionamento eletronico, selecionando-se, no portal E-SAJ a opcao Peticao Intermediaria de 1o Grau, categoria Execucao de Sentenca, classe 156 - Cumprimento de Sentenca ou 157 - Cumprimento Provisorio de Sentenca ou 12078 - Cumprimento de Sentenca Contra a Fazenda publica. Ademais, deverao ser anexados, no cumprimento de sentenca, os documentos elencados no Provimento CG no 16/2016, na seguinte ordem: peticao, sentenca, acordao, certidao do transito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do inicio da fase executiva. - ADV: RIVALDIR DAPARECIDA SIMIL (OAB 172180/SP), ERITON MOIZES SPEDO (OAB 253260/SP) Processo 1000613-26.2017.8.26.0222 - Procedimento Comum Civel - Guarda - W.S.C. - I.F.F. - Vistos. Oficie-se a OAB local solicitando a nomeacao de advogado(a) para defesa dos interesses do autor e da re. Desde logo, intimem-se as partes para comparecimento a audiencia designada a fls. 192, expedindo-se as competentes cartas registradas. Int.. - ADV: RENATO CESAR FERNANDES (OAB 277965/SP), REYNALDO DE OLIVEIRA MENEZES JUNIOR (OAB 238704/SP) Processo 1001624-35.2019.8.26.0347 - Acao Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilicito - Justica Publica - - Prefeitura Municipal de Matao - Lourivaldo Santos Maciel - - Joelma Maria Garcia - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, reconhecendo a nulidade da nomeacao de LOURIVALDO SANTOS MACIEL para o cargo em comissao de assessor de Projetos e Convenios junto ao Municipio de Matao e reconhecendo a pratica, pelo requerido LOURIVALDO SANTOS MACIEL, qualificado nos autos, do ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9o, inciso XI, da Lei no 8.429/92, condenando o requerido, com fundamento no artigo 12, inciso I, do mesmo diploma legal, as seguintes penalidades: a) perda da funcao publica e b) pagamento de multa civil no valor de 02 (duas) vezes o montante do acrescimo patrimonial (considerando os valores auferidos no periodo de fevereiro a agosto/2017, devidamente corrigidos monetariamente). JULGO, ainda, IMPROCEDENTE o pedido em face da requerida JOELMA MARIA GARCIA, qualificada nos autos. Ante a condenacao, mantenho parcialmente a decisao de fls. 370/375, que decretou a indisponibilidade dos bens do requerido LOURIVALDO SANTOS MACIEL, entretanto, limitando a medida ao valor da presente condenacao. Por outro lado, REVOGO a medida em relacao a requerida Joelma. Condeno o requerido Lourivaldo, por fim, em razao da sucumbencia, ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condena-lo ao pagamento de honorarios advocaticios por ter sido a acao promovida pelo Ministerio Publico. Transitada esta em julgado, ao orgao executivo competente, para efetivacao da perda da funcao publica, consoante o art. 20, da Lei no. 8.429/92. P.R.I.C. - ADV: FABIO CESAR TRABUCO (OAB 183849/SP), GABRIELA AGUIAR FIGUEIRA (OAB 349638/SP), MARCELO JOSE VANIN (OAB 139990/SP) Processo 1002327-63.2019.8.26.0347 - Acao Civil Publica Civel - Violacao aos Principios Administrativos - Prefeitura Municipal de Matao - Jose Fancisco Dumont - - Maria Alice Garcia Capparelli - - Julio Alberto Rodrigues Marques - Vistos. Conclusos por determinacao verbal para correcao de vicio procedimental. Compulsando os autos verifico que a peticao inicial sequer foi recebida (art. 17, 9o, da Lei 8.429/92), razao pela qual dou por prejudicados os despacho de fls. 443 e 451/452, uma vez que a intimacao das partes para especificacao de provas mostra-se prematura. No mais, de-se vista dos autos ao Ministerio Publico e, apos, tornem conclusos para exame da peticao inicial e eventual recebimento. Intime-se. - ADV: FABIO CESAR TRABUCO (OAB 183849/SP), CARLOS EDUARDO FUTRA MATUISKI (OAB 269550/SP) Processo 1003163-36.2019.8.26.0347 - Procedimento Comum Civel - Exoneracao - A.F.S. - J.P.F.S. - Vistos. Observo que o autor havia postulado a concessao de tutela de urgencia na inicial. Em sendo assim, e considerando o teor da sentenca proferida e o perigo de dano de dificil reparacao ao requerente, considerando a irrepetibilidade dos alimentos, CONCEDO a tutela de urgencia, determinando que se oficiem de imediato, conforme requerido a fls. 116/117, informando o novo valor da pensao alimenticia a empregadora e ao INSS. Int. - ADV: IVYE RIBEIRO DA SILVA (OAB 217757/SP), JOSE CARLOS DONIZETE SORIANO (OAB 330129/SP) Processo 1003865-79.2019.8.26.0347 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Tempo de Servico (Art. 52/4) - Renata Cristina Pezzolato - Instituto Nacional do Seguro Social - Pelo exposto, CONHECO dos embargos declaratorios, mas a eles NEGO PROVIMENTO. No mais, manifeste-se a requerente sobre o recurso de apelacao interposto pelo INSS, fls. 426/435, no prazo de quinze dias. Oportunamente, remetam-se os autos ao EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO, com nossas homenagens. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP) Processo 1004016-45.2019.8.26.0347 - Procedimento Comum Civel - Fornecimento de medicamentos - Janicleide Goncalves de Lima - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - - Prefeitura Municipal de Matao - SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATAO/SP - Dessarte, INDEFIRO, por ora, a substituicao da medida, sem prejuizo de ulterior deferimento, caso a multa diaria majorada revele-se ineficaz para compelir os requeridos ao cumprimento do comando judicial ou, ainda, caso o Municipio retifique o requerimento formulado a fls. 129/132, a fim de que seja sequestrada a integralidade da verba necessaria a aquisicao do medicamento prescrito a autora. Intimem-se, a FESP via Portal. - ADV: SUELEN OTRENTI (OAB 372483/SP), SOSTENES BEIRIGO PASSETTI (OAB 295052/SP), FABIO CESAR TRABUCO (OAB 183849/SP) Processo 1004038-06.2019.8.26.0347 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Tempo de Servico (Art. 52/4) - Marcio Rogerio Chiari - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Fls. 74/75: recebo como aditamento a inicial. Cite-se o INSS. Sem prejuizo, aguarde-se a vinda de resposta a carta enviada pelo autor (fls. 76). Intime-se. - ADV: RIVALDIR DAPARECIDA SIMIL (OAB 172180/SP), HELEN CARLA SEVERINO LONGO (OAB 221646/SP) Processo 1004387-77.2017.8.26.0347 - Procedimento Comum Civel - Previdencia privada - Orivaldo Socorro Fernandes - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Em face do laudo pericial concluido, fls. 310/319, manifestem-se as partes, no prazo de quinze dias. Int., cientificando-se o Instituto/reu via portal eletronico. - ADV: LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS

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