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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
568Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
nao afrontando tal exigencia o principio constitucional da isonomia. Rejeito, assim, os pedidos da parte autora. Condeno a parte 
autora a pagar as custas processuais e os honorarios advocaticios do vencedor (Fazenda Publica), estes fixados em 10% (dez 
por cento) sobre o valor da causa, ja que nao se teve proveito economico neste processo, observando o disposto nos incisos I 
a IV do  2o do art. 85 do CPC/2015, bem como o inciso III do  4o e  3o, ambos do art. 85 do CPC/2015, uma vez que nao se 
teve tutela condenatoria neste caso. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade da referida condenacao, enquanto durar o estado 
de pobreza do autor, que e beneficiario da gratuidade da justica, deferida a fl. 121, de modo que a obrigacao ficara prescrita no 
prazo de cinco anos, a contar da sentenca, caso a parte credora nao demonstre que houve alteracao na situacao economica da 
parte autora, nos moldes do  3o, art. 98 do CPC/2015. Decorrido o prazo de recurso, na hipotese de nao haver manifestacao, 
fica de logo autorizado o arquivamento e a baixa na distribuicao, a ser providenciado pela Secretaria, independentemente de 
despacho ulterior. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
ADV: ARTUR CHAGAS COELHO FILHO (OAB 2869/CE) - Processo 0140479-18.2011.8.06.0001 - Procedimento Comum - 
Multas e demais Sancoes - REQUERENTE: Jose Claudio Firmiano Vercosa - REQUERIDO: Estado do Ceara - Departamento 
Estadual de Transito DETRAN-CE - Por tais motivos, declaro extinto o processo, sem analise do merito, pela ausencia de 
pressupostos de constituicao e de desenvolvimento valido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do Codigo de 
Processo Civil de 2015. Condeno a parte autora a pagar as custas processuais e os honorarios advocaticios do vencedor 
(Fazenda Publica), estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ja que nao se teve proveito economico neste 
processo, observando o disposto nos incisos I a IV do  2o do art. 85 do CPC/2015, bem como o inciso III do  4o e  3o, ambos 
do art. 85 do CPC/2015. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade da referida condenacao, enquanto durar o estado de pobreza 
do autor, que e beneficiario da gratuidade da justica, deferida a fl. 29, de modo que a obrigacao ficara prescrita no prazo de 
cinco anos, a contar da sentenca, caso a parte credora nao demonstre que houve alteracao na situacao economica da parte 
autora, nos moldes do  3o, art. 98 do CPC/2015. Decorrido o prazo de recurso, na hipotese de nao haver manifestacao, fica 
de logo autorizado o arquivamento e a baixa na distribuicao, a serem providenciados pela Secretaria, independentemente de 
despacho ulterior. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
ADV: JANDY ARAUJO MOREIRA (OAB 23469/CE) - Processo 0146720-71.2012.8.06.0001 - Procedimento Comum - Defeito, 
nulidade ou anulacao - REQUERENTE: Francisco Helder de Oliveira Franca - REQUERIDO: Estado do Ceara - Tribunal de 
Contas dos Municipios do Estado do Ceara - TCM - Deste modo, considerando que resta patente o abandono da causa pela 
parte autora, julgo extinto o feito, sem resolucao de merito, nos moldes do artigo 485, III, do CPC/2015, revogando a antecipacao 
de tutela anteriormente concedida. Condeno ao pagamento de honorarios advocaticios, fixando o percentual de 10% sobre o 
valor atualizado da causa, nos termos dos incisos III do  4o, I do  3o, e I a IV do  2o, todos do art. 85 do Codigo de Processo 
Civil, pois nao ha condenacao principal ou proveito economico mensuravel, considerando, ainda, a natureza da demanda e 
tendo em vista o trabalho realizado pela Procuradoria Juridica da parte demandada, embora o tempo exigido para seu servico 
nao possa ser considerado exaustivo. Custas processuais pagas a fl. 200. Decorrido o prazo de recurso, na hipotese de nao 
haver manifestacao, fica de logo autorizado o arquivamento e a baixa na distribuicao, a ser providenciado pela Secretaria, 
independentemente de despacho ulterior. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
EXPEDIENTES DA 5a VARA DA FAZENDA PUBLICA
JUIZO DE DIREITO DA 5a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO NISMAR BELARMINO PEREIRA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0360/2018
ADV: ALCIMAR NOGUEIRA DE MOURA (OAB 8499/CE), ADV: MARISLEY PEREIRA BRITO (OAB 8530/CE), ADV: 
FRANCISCO DEUSITO DE SOUZA (OAB 10361/CE) - Processo 0090180-13.2006.8.06.0001 - Procedimento Comum - 
Indenizacao por Dano Material - REQUERENTE: Autarquia Municipal de Transito e Servicos Publicos da Cidade de Fortaleza 
Amc - REQUERIDO: Ronaldo Ferreira de Sousa - Diante do exposto, com base nos fundamentos expostos acima, julgo extinto 
o processo, sem resolucao de merito, o fazendo com base no art. 485, III, do Codigo de Processo Civil de 2015. Sem custas ou 
honorarios. Decorrido o prazo de recurso, na hipotese de nao haver manifestacao, fica de logo autorizado o arquivamento e a 
baixa na distribuicao, a ser providenciado pela Secretaria, independentemente de despacho ulterior. Publique-se. Registre-se. 
Intimem-se.
ADV: JOSE HAROLDO DOS SANTOS SILVA (OAB 4382/CE), ADV: PAULO FELIPE SABOIA DINO (OAB 24665/CE), ADV: 
FRANCISCO DEUSITO DE SOUZA (OAB 10361/CE), ADV: LIZIANE DIAS CARNEIRO AGUIAR (OAB 9267/CE) - Processo 
0128596-45.2009.8.06.0001 - Procedimento Comum - Multas e demais Sancoes - REQUERENTE: Milton Goncalves Feitosa - 
REQUERIDO: Amc - Autarquia Municipal de Transito - Detran - Diante do exposto e pelo mais que consta dos autos, de acordo 
com a legislacao pertinente a materia em especie, julgo por sentenca, IMPROCEDENTE a pretensao autoral, nos termos do 
artigo 487, inciso I do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorarios advocaticios, 
os quais arbitro no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser dividido proporcionalmente entre os promovidos, o que faco com 
supedaneo no art. 85, caput e  8o, do CPC. Suspendo a exigibilidade dos onus sucumbenciais nos termos do artigo 98, 3o de 
tal diploma normativo. Em consequencia, fica de imediato sem qualquer eficacia a medida antecipatoria liminarmente concedida, 
por conta da necessaria prevalencia desta sentenca em relacao as decisoes interlocutorias anteriores. Publique-se. Registre-se. 
Intimem-se. Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuicao e no sistema SAJ/PG.
ADV: MARIA IRACEMA MAIA DE OLIVEIRA (OAB 6046/CE), ADV: FRANCISCO DEUSITO DE SOUZA (OAB 10361/CE) 
- Processo 0147228-51.2011.8.06.0001 - Procedimento Comum - Multas e demais Sancoes - REQUERENTE: Evan de Jesus 
Sales Goes - REQUERIDO: Autarquia Municipal de Transito, Servicos Publicos e de Cidadania de Fortaleza - AMC - Diante do 
exposto e pelo mais que consta dos autos, de acordo com a legislacao pertinente a materia em especie, julgo por sentenca, 
IMPROCEDENTE a pretensao autoral, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC/2015. Condeno a autora ao pagamento das 
custas processuais e dos honorarios advocaticios, os quais arbitro no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), o que faco com 
supedaneo no art. 85, caput e  8o, do CPC. Suspendo a exigibilidade dos onus sucumbenciais nos termos do artigo 98, 3o de 
tal diploma normativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na 
distribuicao e no sistema SAJ/PG.
ADV: MARIA HELENA FARIAS VIEIRA COSTA (OAB 11775/CE), ADV: FABIO LIMA SOMBRA (OAB 27447/CE), ADV: 
FRANCISCO WAGNER BARBOSA DE ALENCAR FILHO (OAB 29811/CE), ADV: ABELMAR RIBEIRO DA CUNHA NETO 
(OAB 30204/CE) - Processo 0148579-88.2013.8.06.0001 (apensado ao processo 0345030-43.2000.8.06.0001) - Embargos 
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