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Diário MS - Tribunal de Contas

| No 2364
Sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020
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Ante o exposto, no exercicio do juizo singular conferido pelo artigo 11, incisos II, do RITCE/MS, acompanhando o entendimento
da 6a ICE e do Ministerio Publico de Contas, DECIDO:
1) Declarar a REGULARIDADE da formalizacao dos 1o, 2o e 3o Termos Aditivos ao Contrato Administrativo no 43/2015 (3a fase),
nos termos do art. 121, inciso III, do RITCE/MS c/c artigo 59, I, da Lei Complementar n.o 160/12;
2) Comunicar o resultado do julgamento as autoridades administrativas competentes, com base no artigo 50 da Lei
Complementar n.o 160/2012.
E a Decisao.
Nos termos do artigo 70, 2o, do RITCE/MS, determino a remessa destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.
Campo Grande/MS, 17 de setembro de 2019.
Cons. MARCIO MONTEIRO
RELATAR
DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 10836/2019
PROCESSO TC/MS: TC/16682/2016
PROTOCOLO: 1725437
ORGAO: SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MS
ORDENADOR DE DESPESAS: ROBSON YUTAKA FUKUDA
CARGO DO ORDENADOR: RESPONSAVEL POR DELEGACAO
TIPO DE PROCESSO: CONVENIO No 24.726/2015
CONVENENTE: ASSOCIACAO PARCEIROS DA VIDA  ESQUADRAO DA VIDA
OBJETO: TRANSFERENCIA DE RECURSOS PARA AQUISICAO DE VEICULO.
VALOR: R$ 111.757,50
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS. CONVENIO. CONCESSAO E PRESTACAO DE CONTAS GUARDAM CONFORMIDADE
COM AS NORMAS PERTINENTES A MATERIA. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. AUSENCIA DE COMUNICACAO AO
LEGISLATIVO.
Trata-se de Prestacao de Contas de Convenio n.o 24.726/2015, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saude de Mato
Grosso do Sul e a Associacao Parceiros da Vida  Esquadrao da Vida, tendo por objeto a transferencia de recursos financeiros,
da Concedente a Convenente, para despesas de investimento, visando a aquisicao de veiculo, conforme previsto pela Clausula
Primeira do Termo.
O valor do Convenio fora estimado em R$111.757,50, sendo R$ 100.000,00 do Fundo Especial de Saude e R$ 11.757,50 de
recursos proprios da entidade convenente, conforme previsto pela Clausula Quinta, com prazo de vigencia de 12 (doze) meses,
iniciando-se em 05.10.2015, com termino previsto para 04.10.2016, conforme previsto pela Clausula Nona.
Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da Divisao de Fiscalizacao de Saude emitiu sua Analise
ANA  DFS  6011/2019, concluindo que a presente prestacao de contas de Convenio oferece condicoes de obter a aprovacao,
no sentido de sua regularidade.
Por sua vez, o Ministerio Publico de Contas se manifestou por meio do Parecer PAR  3a PRC  14405/2019, opinando pelo
julgamento da prestacao de contas de convenio como contas regulares com ressalva, pugnando pela aplicacao de multa do
gestor responsavel.
Considerando o regular processamento dos autos, em observancia ao comando inserto no artigo 112, inciso III, do RITCE/MS,
declaro encerrada a instrucao processual.
Vieram os autos a esta Relatoria para Decisao.
E O RELATORIO.
Este
documento
e
copia
do
original
assinado
digitalmente
por:
ROBERTO
MANVAILER
MUNHOZ
-
13/02/20
13:22
Para
validar
a
assinatura
acesse
o
site
https://ww4.tce.ms.gov.br/assinador/conferencia
e
informe
o
codigo:
6F04E6A64E85

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