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Diário DF - Justiça

Edicao no 32/2020 Brasilia - DF, disponibilizacao sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020
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7a Vara da Fazenda Publica do DF
DECISAO
N. 0701025-83.2020.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANCA CIVEL - A: ASSOCIACAO DOS CARROCEIROS DE TAGUATINGA
SUL (ACATAS). Adv(s).: DF19407 - LAIRSON RODRIGUES BUENO. R: SECRETARIA DE ESTADO DA ORDEM URBANISTICA DO DF - DF
LEGAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
7a Vara da Fazenda Publica do DF Forum VERDE, 4o andar, Setores Complementares, BRASILIA - DF - CEP: 70620-000 Telefone: 3103-4339
Horario de atendimento: 12:00 as 19:00 Numero do processo: 0701025-83.2020.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANCA CIVEL
(120) Polo ativo: ASSOCIACAO DOS CARROCEIROS DE TAGUATINGA SUL (ACATAS) Polo passivo: SECRETARIA DE ESTADO DA ORDEM
URBANISTICA DO DF - DF LEGAL SECRETARIA DE ESTADO DA ORDEM URBANISTICA DO DF - DF LEGAL; Nome: SECRETARIA DE
ESTADO DA ORDEM URBANISTICA DO DF - DF LEGAL Endereco: Trecho SIA Trecho 3, - de 1525 ao fim - lado impar, Zona Industrial (Guara),
BRASILIA - DF - CEP: 71200-039 DECISAO INTERLOCUTORIA Vistos etc. Trata-se de mandado de seguranca impetrado em desfavor da
SECRETARIA DE ESTADO DA ORDEM URBANISTICA DO DF - DF LEGAL. A impetrante requer liminar para determinar que a autoridade
coatora revogue ordem de demolicao das construcoes irregulares executadas na Area Especial E Sul, Taguatinga Sul, no parque distrital Boca
da Mata, area publica, com finalidade de adequar-se aos objetivos da Unidade de Conservacao, seu plano de manejo e regulamentos. E a
sintese do necessario. DECIDO. Passo a analise da competencia deste Juizo para processo e julgamento do feito. E que diante do disposto
no art. 34 da Lei de Organizacao Judiciaria do Distrito Federal e na Resolucao 03/2009 TJDFT entendo que a causa deve ser processada e
julgada na Vara Especializada do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiario do Distrito Federal, tendo em vista que acao demolitoria
da Secretaria de Estado da Ordem Urbanistica do DF envolve Unidade de Conservacao em area publica, ou seja, a ordem ambiental. Conforme
art. 34 da LOJDF: "Compete ao Juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiario processar e julgar todos os feitos
que versem sobre o meio ambiente natural, urbano e cultural, inclusive as questoes relacionadas a ocupacao do solo urbano ou rural e ao
parcelamento do solo para fins urbanos, excetuadas as acoes de natureza penal". Oportuna, portanto, a transcricao da recente ementa do
acordao em que se definiu a competencia da Vara Especializada para esses casos, a saber: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. OCUPACAO IRREGULAR. CONDOMINIO SOL NASCENTE. ORDEM DEMOLITORIA. COMPENCIA ABSOLUTA. VARA
DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIARIO DO DISTRITO FEDERAL. NULIDADE DA DECISAO DO JUIZO DA
VARA DA FAZENDA PUBLICA QUE DEFERIU A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA OBSTAR A DEMOLICAO DO IMOVEL
PELA AGEFIS. DETERMINACAO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZO COMPETENTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. Tratando-se de
questoes relativas a ocupacao do solo e regularizacao fundiaria, nos termos do artigo 34 da Lei no 11.697/08, a competencia e da Vara do Meio
Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiario do Distrito Federal, ou seja, cuida-se de competencia funcional e, portanto, absoluta, pelo que
a decisao proferida pelo Juizo da Vara da Fazenda Publica, deferindo a antecipacao dos efeitos da tutela para obstar a demolicao do imovel
edificada em condominio irregular e sem as devidas licencas, e nula, devendo os autos serem encaminhados ao Juizo competente. Agravo de
Instrumento provido. (Acordao no 926128, 20150020292643AGI, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, Relator Designado:Desembargador
nao cadastrado, 5a TURMA CIVEL, Data de Julgamento: 24/02/2016, Publicado no DJE: 15/03/2016. Pag.: Sem Pagina Cadastrada.) CONFLITO
POSITIVO DE COMPETENCIA. VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANDO E FUNDARIO DO DF (SUSCITANTE) E
VARA DE FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (SUSCITADO). OPERACAO DA AGEFIS PARA DESOCUPACAO E DEMOLICAO
DE CONSTRUCOES NA CHACARA 200 DE VICENTE PIRES. QUESTAO AFETA A REGULARIZACAO FUNDIARIA (ART. 34 DA LEI DE
ORGANIZACAO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E RESOLUCAO 3/2009 TJDFT). PRESENCA DE INTERESSE PUBLICO E COLETIVO,
MALGRADA A EXISTENCIA DE INTERESSES INDIVIDUAIS SUBJACENTES TITULARIZADOS PELOS OCUPANTES. COMPETENCIA DA
VARA ESPECIALIZADA. CONFLITO ACOLHIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O SUSCITANTE. 1. Na esteira do que contido no art. 34 da
Lei de Organizacao Judiciaria do Distrito Federal e na Resolucao 03/2009 TJDFT, ha de se atentar para o fato de que na fixacao da competencia
na Vara do Meio Ambiente e necessario que a discussao verse sobre questoes relativas ao meio ambiente ou para fins urbanos e que seja
de interesse publico ou de natureza coletiva, afastando-se, pois, as demandas em que se disputam interesses meramente individuais. 2. No
caso dos autos, sobreleva a existencia do interesse publico no deslinde da contenda, eis que inegavel tratar-se de questao ligada "a ocupacao
do solo urbano ou rural e ao parcelamento do solo para fins urbanos", com nitida dimensao coletiva, tendo em vista a propria abrangencia da
area disputada, dai o relevante quantitativo dos referidos atos administrativos que estao sendo impugnados pelos ocupantes e o correspondente
elevado numero de demandas ajuizadas versando sobre o conflito em testilha, a reclamar tratamento uniforme. 3. Nao seria consentaneo com o
principio da seguranca juridica e viria em desprestigio ao Poder Judiciario admitir-se a dispersao dos feitos dessa natureza entre os varios Juizos
Fazendarios, o que possibilitaria a existencia de prestacoes jurisdicionais dissonantes em relacao a demandantes que estao em identica situacao
fatica e juridica, disseminando o sentimento de "injustica" entre os jurisdicionados. 4. Presente, portanto, questao de inegavel relacao com a
ocupacao e parcelamento do solo urbano, com dimensao coletiva, da qual emerge evidente interesse publico, ha de assentar-se a competencia
material do Juizo Especializado, isto e, da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiario do Distrito Federal. 5. Nao obstante a
nobre preocupacao do Juizo Suscitado acerca dos direitos individuais em jogo, envolvendo o direito fundamental a moradia e a apreciacao das
questoes relativas as benfeitorias implementadas pelos ocupantes das areas objeto da atuacao da AGEFIS, nao se pode afastar a constatacao
de que remanesce como ponto fulcral dos litigios a tao decantada questao concernente a ocupacao irregular de areas publicas no ambito do
Distrito Federal. 6. Ha de consignar-se, tambem, que, ao se reconhecer a competencia do Juizo Especializado nao se esta retirando de pauta a
analise dessas mesmas questoes, nao podendo aquele Juizo, uma vez provocado, se furtar a apreciacao de tais materias. 7. Inegavel, pois, que o
Juizo Suscitante e o competente para o processo e julgamento das demandas que versem sobre a operacao realizada pela AGEFIS, tendo como
objeto desocupar e demolir construcoes na chacara 200 de Vicente Pires, uma vez subjacente a questao atinente a regularizacao fundiaria da
regiao. 8. Conflito provido, para declarar a competencia do Juizo Suscitante. (Acordao no 928137, 20150020263965CCP, Relator: ROMULO DE
ARAUJO MENDES, 1a CAMARA CIVEL, Data de Julgamento: 14/03/2016, Publicado no DJE: 01/03/2016. p. 100-102) Com essas consideracoes,
DECLARO A INCOMPETENCIA ABSOLUTA deste Juizo para processar e julgar o presente feito, ao que da competencia inicialmente instituida
declino em favor da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiario do Distrito Federal. A vista da ausencia de previsao para recurso
conforme Novo Codigo de Processo Civil remetam-se imediatamente os autos com as nossas homenagens, apos anotacoes e comunicacoes de
estilo. BRASILIA, DF, 11 de fevereiro de 2020 14:55:27. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
N. 0701011-02.2020.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CIVEL - Adv(s).: DF49173 - ALDENIO DE SOUZA, DF53968 - WELBERT
BARBOSA DOS SANTOS, DF42579 - DIEGO RODRIGO SERAFIM PEREIRA, DF34265 - MARCELO ALMEIDA ALVES, DF44202 - NATHALIA
DE PAULA BOMFIM, DF63150 - ALESSANDRO CALDEIRA GOMES. Adv(s).: DF49173 - ALDENIO DE SOUZA, DF53968 - WELBERT BARBOSA
DOS SANTOS, DF42579 - DIEGO RODRIGO SERAFIM PEREIRA, DF34265 - MARCELO ALMEIDA ALVES, DF44202 - NATHALIA DE PAULA
BOMFIM. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 7a Vara da Fazenda Publica
do DF Forum VERDE, 4o andar, Setores Complementares, BRASILIA - DF - CEP: 70620-000 Telefone: ( ) Horario de atendimento: 12:00 as
19:00 Processo n 0701011-02.2020.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) Polo ativo: RAFAEL GUEDES NUNES e outros Polo
passivo: DISTRITO FEDERAL DECISAO INTERLOCUTORIA Vistos etc. A Lei no 12.153/2009 atribuiu aos Juizados Especiais da Fazenda
Publica competencia absoluta para o processo e julgamento das causas cujo valor nao exceda a 60 (sessenta) salarios minimos, excetuadas
as acoes mencionadas no  1o do art. 2o da mencionada Lei. Na hipotese dos autos, atribuiu-se a causa o valor de R$ 12.000,00, que
guarda, aparentemente, relacao de compatibilidade com o proveito economico que pretende obter na eventualidade de procedencia dos pedidos

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