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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

3.  No  caso  em  apreco,  a  nao  realizacao  da  inscricao se deu em virtude de irregularidades apresentadas 

pelo  SisFIES.  Em  razao  disso,  o  juizo  condenou  o  FNDE  a  fim  de  que  o  mesmo  acate  o  requerimento  de 

cadastramento  da parte autora, com o fim  de se candidatar ao curso superior  desejado.  

4.  Nao  merece  reparos  a  sentenca,  eis  que  o  FNDE  responde  por  falhas  tecnicas  apresentadas  pelo 

SisFIES. 

5.  As  alteracoes  posteriores  na 

legislacao 

referente  ao 

tema  nao 

tem  o  condao  de  afastar  a 

responsabilidade  do  FNDE.  Isso  porque,  a  epoca  dos  fatos  e  da  sentenca,  o  Fundo  era  efetivamente 

responsavel  pela  manutencao  do 

referido  sistema,  sendo  despiciendo  perquirir, 

em  grau  de 

recurso, 

eventuais alteracoes legislativas. 

6.  Uma  vez  demonstrado  que  a  falha  tecnica  no  sistema  do  programa  de  financiamento  estudantil 

impediu  a  conclusao  da  inscricao  e,  por  conseguinte,  obstou  o  acesso  ao  credito  estudantil,  tenho  por 

irreparavel  o conteudo da sentenca. 

7. Recurso  de apelacao desprovido. 

  

ACORDAO 

  

        Vistos  e  relatados  os  presentes  autos  em  que  sao  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  5a Turma 

Especializada  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Regiao,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  de 

apelacao, na forma  do Relatorio  e do Voto, que ficam  fazendo parte do presente julgado.  

  

        Rio de Janeiro,  04 de dezembro  de 2018.  (data do julgamento).  

  

ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES 

Desembargador  Federal 

 

 

Apelacao Civel  - Turma  Espec. III - Administrativo  e Civel 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

7 - 0216893-20.2017.4.02.5101 

     Numero  antigo: 2017.51.01.216893-0  (PROCESSO  ELETRONICO) 

Distribuicao  por Prevencao - 05/11/2018  15:14 

Gabinete  14 

Magistrado(a)  ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES 

APELANTE:  MARIA  IZOLETA  GOMES 

ADVOGADO:  RJ133602  - CARLOS  EMANUEL  DO  NASCIMENTO  VIANA 

ADVOGADO:  RJ159856  - FRANCISCO  CHARLES  FEITOSA MOURA 

ADVOGADO:  RJ095297  - JOSE JULIO  MACEDO  DE  QUEIROZ 

ADVOGADO:  RJ148198  - ALINE  DE  SOUZA  HALLAIS  DA  SILVA 

ADVOGADO:  RJ033895  - ANTONIO  CARLOS  MACEDO  SILVA 

ADVOGADO:  RJ158868  - BRUNO  VIEIRA  SANTOS 

APELADO:  UNIAO  FEDERAL 

PROCURADOR:  ADVOGADO  DA  UNIAO 

Originario:  0216893-20.2017.4.02.5101  - 19a Vara Federal  do Rio  de Janeiro 

EMENTA 

APELACAO.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  CIVIL.  PENSAO.  LEI  No  3.373/58.  FILHA  MAIOR.  UNIAO 

ESTAVEL. 

AUSENCIA 

DE 

REQUISITO 

PARA  MANUTENCAO  DO 

BENEFICIO. 

RECURSO  DE 

APELACAO 

DESPROVIDO. 

1-  Da 

leitura  do  artigo  5o,  II,  "a"  e  paragrafo  unico,  da  Lei  no  3.373/58,  extrai-se  que,  para  a 

percepcao  de  pensoes  temporarias,  as  filhas  maiores  de  21  anos  de  servidor  publico   civil  somente  teriam 

direito  ao beneficio  caso (i) nao fossem casadas e (ii) nao ocupassem  cargo publico  permanente.  

2-  No  caso  dos  autos,  a  parte  autora  obteve  pensao  temporaria,  como  beneficiaria  do  seu  genitor 

falecido,  uma  vez  que,  ao  tempo  do  obito,  era  solteira.  No  entanto,  deixou  de  receber  referido  beneficio, 

apos a tramitacao de procedimento  administrativo  que  concluiu que vivia  em  uniao  estavel.  

3-  A  parte  autora,  ao  passar  a  viver  em  uniao  estavel, 

renunciou  ao  beneficio  que 

recebia 

originalmente, 

tendo  deixado  de  preencher  um  dos  requisitos  que  asseguravam  a  manutencao  do  seu 

pagamento.  Operou-se,  portanto,  a  condicao  resolutiva  prevista  no  artigo  5o  da  Lei  no  3.373/58,  tendo  em 

vista a descaracterizacao do estado civil de solteira exigido  pelo  mencionado  dispositivo. 

4-  "As  pensoes  concedidas  as  filhas  maiores  sob  a  egide  da  Lei  3.373/58  que  preenchiam  os  requisitos 

pertinentes  ao  estado  civil  e  a  nao  ocupacao  de  cargo  publico  de  carater  permanente  encontram-se 

consolidadas  e  somente  podem  ser  alteradas,  e  dizer,  cessadas,  se  um  dos  dois  requisitos  for  superado,  ou 

seja,  se  deixarem  de  ser  solteiras  ou  se  passarem  a  ocupar  cargo  publico  permanente".  (MS  34677  MC, 

Relator  (a):  Min.  EDSON  FACHIN,  julgado  em  31/03/2017,  publicado  em  PROCESSO  ELETRONICO  DJe-067 

DIVULG  03/04/2017  PUBLIC  04/04/2017). 

5-        Recurso de apelacao desprovido. 

 

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