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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Embora o recorrente tenha argumentado que a subestacao nao
esta dentro da sua propriedade, nao trouxe qualquer prova disso,
limitando-se em simples retorica. Some-se a isso o fato de que nos
autos ha auto de constatacao, elaborado por Oficial de Justica (id.
2506776) afirmando exatamente o contrario, cujos atos gozam de
fe-publica.
Por tais consideracoes, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao
Recurso Inominado e manter a SENTENCA inalterada.
Condeno o autor/recorrente ao pagamento das custas e honorarios
na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado,
o que faco com fundamento no art. 55 da lei no 9.099/95.
E como voto.
EMENTA
JUIZADO ESPECIAL CIVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE
ELETRIFICACAO RURAL. CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSAO
DE REDE ELETRICA PELO CONSUMIDOR. ATENDIMENTO
EXCLUSIVO. SUBESTACAO LOCALIZADA NO INTERNOR
DO IMOVEL. RECURSO IMPROVIDO. As redes particulares
localizadas integralmente em imoveis de seus proprietarios e
que nao sao utilizadas para atendimento de outras ligacoes ou
incremento da rede de distribuicao da concessionaria nao serao
objeto de incorporacao.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados
da Turma Recursal do Tribunal de Justica do Estado de Rondonia,
na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravacao
em audio da sessao, em, RECURSO CONHECIDO E NAO
PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
Porto Velho, 24 de Abril de 2019
Juiz de Direito AMAURI LEMES
RELATOR
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Amauri Lemes
Processo: 7003715-06.2018.8.22.0003 - RECURSO INOMINADO
C VEL (460)
Relator: AMAURI LEMES
Data distribuicao: 21/03/2019 11:42:16
Data julgamento: 24/04/2019
Polo Ativo: SANDRO VALERIO SANTOS
Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ERNESTO JOAQUIM SANTOS
JUNIOR - RO9562-A
Polo Passivo: CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA
RELATORIO
Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheco o recurso.
Inicialmente e necessario afastar a preliminar de incompetencia
dos Juizados Especiais Civeis, dada pelo juizo sentenciante, pois
a eventual necessidade de producao de prova pericial nao influi
na definicao da competencia, conforme entendimento do Superior
Tribunal de Justica (RMS 29163 RJ 2009/0052379-9. 4a TURMA.
Rel. Ministro Joao Otavio de Noronha. Julgamento: 20.4.2010. DJE
28.4.2010).
No mesmo sentido, e o precedente desta Turma Recursal (Recurso
Inominado 7006147-69.2016.8.22.0002. Relator Jorge Luiz dos
Santos Leal. Julgamento em 22/02/2017).
Ademais, a controversia da demanda reside em saber se a
concessionaria de energia eletrica recorrente possui ou nao o dever
de ressarcir as despesas realizadas pela recorrida em decorrencia
da construcao de rede eletrica em sua propriedade, situacao que
nao demanda a realizacao de prova tecnica.
Rejeito a preliminar. Submeto aos demais pares.
No MERITO ha que se dizer que a causa esta madura para
julgamento nesta fase.
A SENTENCA merece reforma.
Primeiramente verifico que a parte autora juntou aos autos projeto
de construcao e/ou ART, bem como as respectivas notas fiscais
da obra, ou, em sua ausencia, orcamentos equivalentes a obra,
comprovando o direito ao ressarcimento dos valores investidos
com a construcao de rede eletrica.
Da analise sistematica das disposicoes constantes da Resolucao
no 229/2006  ANEEL, em especial, artigos 4o e 9o, extrai-se que
somente nao serao indenizadas as construcoes daquelas redes
eletricas localizadas no interior das propriedades e que atendam
ao interesse exclusivo dos particulares, situacao nao verificada no
caso dos autos.
No caso em tela verifico que a concessionaria recorrida nao cuidou
em demonstrar, de forma clara e inequivoca, que a construcao
da subestacao e suficiente apenas para atender unicamente o
imovel da parte recorrida e em seu exclusivo beneficio, nao se
desincumbindo do onus que lhe cabe a teor do art. 373, inciso II,
NCPC.
Alem disso, importante destacar que a construcao e manutencao
de subestacoes de energia eletrica, mesmo nas propriedade rurais,
e da concessionaria, de certo que ante a incorporacao, nada a
impede de utilizar-se da subestacao para realizar a distribuicao
para outras propriedades.
Destaco ainda que a efetiva incorporacao da rede eletrica edificada
pelo particular dependeria de acordo formal entre as partes e que
como tal instrumento nao fora formalizado, nao possui o dever de
indenizar, esclareco que a Resolucao dispoe em sentido oposto,
sobretudo a redacao constante do art. 3o, verbis:
Art. 3 As redes particulares que nao dispuserem de ato autorizativo
do Poder Concedente, na forma desta Resolucao, deverao ser
incorporadas ao patrimonio da respectiva concessionaria ou
permissionaria de distribuicao que, a partir da efetiva incorporacao,
se responsabilizara pelas despesas de operacao e manutencao de
tais redes. Destaquei.
Com efeito, em regra, nao se exige instrumento formal para efetiva
incorporacao da rede eletrica edificada pelo particular ao patrimonio
da concessionaria de energia eletrica, bastando que isso ocorra de
fato, a exemplo de quando aquela passa a custear despesas com
operacao e manutencao.
Demais disso, exigir instrumento formal de transferencia de
patrimonio como condicao para efetiva incorporacao da rede eletrica
seria admitir a perpetuidade do nao reembolso das despesas
feitas pelo particular, exatamente por tal pagamento depender
da participacao voluntaria da concessionaria, que figuraria como
devedora.
Nao bastando, conforme resultado do processo administrativo
punitivo no 48500001126/2013-10 cujo tramite se desenvolveu
no ambito da Agencia Nacional de Energia Eletrica  ANEEL, a
concessionaria recorrente sofreu sancao com multa no valor
aproximado de R$ 5.000.000,00 (cinco milhoes de reais) justamente
por descumprir criterios gerais para a incorporacao de redes
particulares e a nao realizacao dos pagamentos aos respectivos
proprietarios.
Assim, entendo que merece reforma a SENTENCA que julgou
improcedente o pedido do autor, devendo a concessionaria
reembolsar as despesas feitas e devidamente comprovadas em
razao da construcao de subestacao em rede eletrica incorporada
ao seu patrimonio.
Entender de modo contrario seria permitir enriquecimento sem
causa da concessionaria que, ao se comportar a revelia da lei
 deixando de adotar providencias para incorporar redes de
particulares e pagar as respectivas indenizacoes  visou atender
exclusivamente seu proprio interesse economico. Quanto a esse
raciocinio, o Superior Tribunal de Justica:
PRESTACAO DE SERVICOS. ENERGIA ELETRICA EXPANSAO
E INSTALACAO DA REDE ELETRICA. INCORPORACAO AO
PATRIMONIO DA RE INDENIZACAO PRESCRICAO NAO
OCORRENCIA ART. 515, 3o, DO CPC APLICABILIDADE
ABUSIVIDADE RECONHECIDA DEVOLUCAO DAS QUANTIAS

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