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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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cumprimento de sentenca. O art. 499, do CPC, determina que ?A obrigacao somente sera convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou
se impossivel a tutela especifica ou a obtencao de tutela pelo resultado pratico equivalente?. Observo que a tutela especifica e preferivel a tutela
pelo equivalente em dinheiro, porque entrega ao interessado/exequente aquilo que mais se aproxima do cumprimento voluntario da obrigacao.
No caso, a autora prefere a continuidade do cumprimento de sentenca contra a Re, QUALICORP, nos termos originalmente propostos, ou ainda, a
obtencao de tutela pelo resultado pratico equivalente. Ate porque, entende que a oferta de conversao em perdas e danos foi apresentada em valor
infimo, quando comparado aos gastos atuais de saude da demandante (ID no 39676132). Destaco que a parte agravante nao indicou motivos
razoaveis pelos quais nao poderia cumprir com a condenacao nos termos impostos pelo decisum ora executado, situacao excepcional em que
seria admitida a conversao em perdas e danos. Por fim, destaco que a parte autora/agravada e pessoa idosa, portadora de doenca grave (cancer),
necessitando de cuidados medicos de forma constante e estando, atualmente, desprovida de cobertura de plano de saude, tendo em vista inercia
das Res em cumprir os comandos judiciais. Assim, entendo que, no caso em analise, existe periculum in mora inverso, fato que, por si so, serve
para afastar, de plano, a pretensao da agravante. Ante todo o exposto, INDEFIRO a liminar pretendida. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se
o teor desta decisao ao Juiz de origem. Brasilia, 9 de setembro de 2019 13:21:35. GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Desembargador
CERTIDAO
N. 0717535-65.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S.A.. Adv(s).: GO0029320A - WILKER BAUHER VIEIRA LOPES. R: ELIAS PEREIRA DA COSTA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T:
ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS. Adv(s).: GO0029320A
- WILKER BAUHER VIEIRA LOPES. Numero do processo: 0717535-65.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
AGRAVANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. AGRAVADO: ELIAS PEREIRA DA COSTA ATO ORDINATORIO
Em cumprimento a determinacao do (a) Excelentissimo (a) Desembargador (a) Relator (a), conforme art. 1o, inc. II, da Portaria no 01 da Presidencia
da Terceira Turma Civel de 09 de janeiro de 2019, disponibilizada no DJ-e no dia 11 de janeiro de 2019, INTIMO a parte AGRAVANTE a
fornecer novo endereco da parte agravada para viabilizar a intimacao para oferecer resposta. Conforme mandado ID 13393407, no endereco ali
diligenciado, o agravado nao foi localizado. Concede-se o prazo de cinco (5) dias. Brasilia - DF, 9 de setembro de 2019. Everton Leandro dos
Santos Lisboa Diretor de Secretaria da Terceira Turma Civel
DECISAO
N. 0717256-79.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: RICARDO PINHEIRO PENNA. Adv(s).: DF5291200A - CARLOS
ALLAN REIS ALVES, DF2801900A - RENATO SALLES FELTRIN CORREA. R: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Numero do processo:
0717256-79.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RICARDO PINHEIRO PENNA AGRAVADO:
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, DISTRITO FEDERAL D E C I S A O Cuida-se de agravo de instrumento
interposto pelo Reu RICARDO PINHEIRO PENNA, em face da decisao (ID 10821601, fls. 2/3) proferida pelo Juizo da 2a Vara da Fazenda Publica
do DF que, nos autos da acao civil de improbidade administrativa n. 0023287-78.2014.8.07.0018, indeferiu o pedido de gratuidade da justica e
entendeu que a analise do pedido de exclusao do Reu RICARDO PENNA do polo passivo da demanda se confunde com o merito da acao, e que
a responsabilizacao ou isencao do Reu so podera ser firmada com o julgamento da acao, e que somente apos a producao de prova tecnica o
feito estara apto para o exame de merito. Confira-se: Cuida-se de acao de improbidade administrativa em que um dos pontos controvertidos entre
as partes consiste na adequacao da insercao de utensilio de saude bucal (creme dental com gel evidenciador de placas bacterianas) em edital
de licitacao para elaboracao de ata de registros de precos para aquisicao de kits de higiene bucal distribuido a alunos de seis a quinze anos da
rede publica de ensino do Distrito Federal. O feito foi convertido em diligencia para producao de prova pericial por especialista em odontologia (ID
31299348). Referida decisao fixou, ainda, que os ?honorarios periciais deverao ser arcados no percentual de 50% (cinquenta por cento) pelo MP
e de 10% por cada um dos cinco reus, consoante determina o art. 95 do CPC?. O reu RICARDO PINHEIRO pede sua exclusao do polo passivo,
concessao de gratuidade de justica, transferencia do onus da pericia ao MPDFT, e, caso contrario, concessao de novo prazo para indicacao
de assistente tecnico e apresentacao de quesitos (ID 32862299). O reu SILVESTRE LABORATORIOS apresentou quesitos e indicou assistente
tecnico (ID 32903144). O DF indicou assistente tecnico e pugnou pela apresentacao posterior dos quesitos (ID 33657398). O MPDFT requer
que seja imputado ao DF o pagamento dos 50% dos honorarios periciais (ID 34522222). O DF requer informa que ?a ausencia de proposta de
honorarios periciais impede a apuracao da existencia de orcamento para custeio? (ID 39112880). E o relatorio do necessario. FUNDAMENTO
E DECIDO. De pronto, cumpre esclarecer que a analise do pedido de exclusao do reu RICARDO PENNA do polo passivo se confunde com
o merito da acao. A responsabilizacao ou isencao do reu so e possivel ser firmada com o julgamento da acao. Somente apos a producao de
prova tecnica, deferida em ID 31299348, o feito estara apto para o exame de merito. Ainda em relacao ao reu RICARDO, o documento acostado
em ID 32862307, nao firmam a presuncao de hipossuficiencia financeira alegada, mormente porque nao evidencia os rendimentos mensais do
requerido, tampouco suas despesas, razao porque INDEFIRO a concessao de gratuidade de justica. Quanto aos honorarios periciais, percebo
que a pericia foi determinada de oficio e, portanto, os honorarios foram rateados entre as partes, nos termos do art. 95, do CPC. De fato, pela
regra havida no longinquo ano de 1985, constante da Lei 7347/1985, ha previsao isencao do pagamento de despesas para o Ministerio Publico.
Em exame inicial, tal normativo deve ser interpretado em consideracao a nova estrutura, conjunto de atribuicoes e desenvolvimento do Ministerio
Publico Nacional, instituicao permanente, essencial a funcao jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem juridica, do regime
democratico e dos interesses sociais e individuais indisponiveis (art. 127 da CF/88). O Ministerio Publico da atualidade, diverso aquela dos anos
de 1985, possui Orcamento Proprio, o qual podera ter uma parcela minima destinada ao pagamento das despesas processuais, tendo em vista
serem essas essenciais em algumas demandas judiciais. Recorde-se que o Poder Judiciario que originalmente nao custeava pericias, passou a
realiza-las em certas situacoes em atencao ao principio do acesso a justica. Assim, ha abertura constitucional e transformacao social bastante
a legitimar que o Ministerio Publico assuma o pagamento de pericias judiciais em certas situacoes especificas. Contudo, como a discussao da
materia ainda e muito rudimentar, de se aplicar literalmente, por ora, o texto da lei para fins de isentar o Ministerio Publico do adiantamento
de despesas processuais. Dessa forma, ACOLHO a manifestacao do MPDFT (ID 34522222) para reconhecer que cabe ao DF, tambem autor
da acao, o adiantamento do pagamento dos 50% dos honorarios periciais. Ainda, quanto aos requerimentos das partes que nao apresentaram
quesitos, observo ser insumo necessario para o perito no momento de formular sua proposta de honorarios. Concedo a derradeira oportunidade
para as partes apresentarem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem apresentacao de quesitos, retornem os
autos conclusos imediatamente para nomeacao de perito. [grifos nossos] Verifica-se dos autos que o Ministerio Publico do Distrito Federal e
Territorios propos Acao Civil Publica em face de RICARDO PINHEIRO PENNA, JOSE DA SILVA VALENTE, GIBRAIL NABIH GEBRIM, REINALDO
FRANCISCO MAIA e SILVESTRE LABORATORIOS e QUIMICA FARMACEUTICA LTDA, alegando pratica de atos de improbidade administrativa
no ambito da compra ilicita de kits de higiene bucal, decorrente do PE 16/08, por ofensa a economicidade, eficiencia, moralidade, dentre outros
principios. O Agravante afirma que: (i) exercia o cargo de Secretario de Planejamento do Distrito Federal - SEPLAG a epoca dos fatos; (ii) na acao
de improbidade, o Autor tenta passar a ideia de que referida operacao ofendeu a economicidade, a eficiencia, a moralidade e outros preceitos
da administracao publica; (iii) a compra e os demais atos referentes ao Programa foram inteiramente realizados pelas SES/DF e SE/DF, nao
tendo a SEPLAG e seu Secretario relacao alguma com os fatos narrados na inicial; (iv) o proprio Autor afirma que todas as recomendacoes,
representacoes e notificacoes feitas pelo MPDFT a epoca dos eventos foram direcionadas para a SES/DF ou para a SE/DF e nao a SEPLAG; (v)

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