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Diário RO - Justiça

122DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
se justifica a intervencao do Poder Judiciario. 3. Agravo improvido. 
(TJ-DF - AGI: 20140020264960, Relator: ARNOLDO CAMANHO 
DE ASSIS, Data de Julgamento: 15/07/2015, 4a Turma Civel, Data 
de Publicacao: Publicado no DJE: 10/08/2015. Pag.: 310). 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTARIO. EXECUCAO 
FISCAL. BUSCA DE ENDERECO POR REQUISICAO JUDICIAL. 
A obtencao do endereco da parte executada e providencia que 
cabe ao credor, podendo ser realizada atraves de pesquisa ou 
requisicao judicial quando esgotadas as medidas ao alcance da 
parte. Configuracao da situacao, com inumeras diligencias em entes 
publicos e privados pelo agravante, sem sucesso na localizacao. 
E caso de pesquisa judicial de dados no sistema BACENJUD 
e no TRE, pois a eles nao tem acesso o Estado. Descabida a 
pretensao no que concerne ao SIEL - Sistema de Informacoes 
Eleitorais, pois e apenas um complemento interno do cadastro 
eleitoral, no qual constam os incidentes, como condenacoes, 
nao havendo nele enderecos. DECISAO monocratica. AGRAVO 
DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de 
Instrumento No 70061605481, Vigesima Primeira Camara Civel, 
Tribunal de Justica do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, 
Julgado em 15/09/2014). (TJ-RS - AI: 70061605481 RS, Relator: 
Almir Porto da Rocha Filho, Data de Julgamento: 15/09/2014, 
Vigesima Primeira Camara Civel, Data de Publicacao: Diario da 
Justica do dia 06/10/2014)
O exequente e orgao publico, e como tal dispoe da possibilidade 
de oficiar a outros orgaos e entidades em busca das informacoes 
que necessita para impulsionar os feitos de seu interesse, o que, 
na hipotese, deixou-se de fazer ou comprovar.
Ademais, alem da excepcionalidade da consulta em sistemas como 
INFOJUD, SIEL etc., descabida seria qualquer ordem deste Juizo 
para que a escrivania diligencie nos sistemas deste Tribunal em 
busca dos dados que pretende o exequente. 
O Judiciario nao e instrumento de pesquisa da parte. O exequente 
nao procedeu nenhuma diligencia, ou pelo menos, nao a comprovou, 
em busca da informacao que pleiteia. Eventual auxilio do Judiciario 
so se justificaria caso o credor tivesse comprovado que esgotou 
todos os meios possiveis para a obtencao das informacoes. 
Assim, devera promover o exequente o regular andamento do feito, 
adotando as medidas que lhe sao cabiveis a localizacao do(s) 
devedor(es) e/ou bens penhoraveis, manifestando-se no sentido 
de dar UTIL andamento ao feito, no prazo impreterivel de 30 (trinta) 
dias, com base no art. 8o e 10o do CPC/2015, caso contrario, 
presumir-se-a que desistiu da demanda.
Apos, tornem conclusos para deliberacoes.
Porto Velho, 23 de janeiro de 2019
Angelica Ferreira de Oliveira Freire
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 2a Vara de Execucoes Fiscais e Registros Publicos 
Avenida 7 de setembro, no 1044, Bairro Centro, CEP 76.801-097, 
Porto Velho, RO 7042947-65.2017.8.22.0001
Retificacao ou Suprimento ou Restauracao de Registro Civil
REQUERENTE: WILLYANE DA SILVA VASCONCELOS
ADVOGADO DO REQUERENTE: DEFENSORIA PUBLICA DE 
RONDONIA
SENTENCA 
Vistos e examinados.
Requer WILLYANE DA SILVA VASCONCELOS a retificacao de 
sua certidao de nascimento, no que tange a grafia do nome de sua 
genitora, posto que la consta MADALENA FILGUEIRA DA COSTA, 
em vez de MADALENA FILGUEIRA DA SILVA.
Sustenta que jamais levantou-se duvida acerca da maternidade, 
entretanto, por equivoco no ato de registro, fez-se constar o 
sobrenome da genitora de modo diferente ao verdadeiro. 
Com o pedido, o requerente apresentou as informacoes descritas 
pela Lei no. 6.015/73, posteriormente no decorrer da instrucao 
processual foram juntados outros documentos.
O Ministerio Publico pugnou pela procedencia parcial do pedido, 
posto que, nao obstante a autora tenha alegado na inicial que a 
grafia correta do nome da genitora e Madalena Filgueira da Silva, 
verifica-se, em verdade, que a genitora da requerente se casou e, 
apos o matrimonio, passou a adotar o nome de Madalena da Silva 
Vasconcelos.
Instada a se manifestar, a requerente concordou com o Parecer 
Ministerial.( ID: 24004941 )
E o relatorio. Decido. 
Analisando os documentos trazidos aos autos tem-se a comprovacao 
de que o nome da genitora da requerente consta do seu assento 
grafado equivocadamente. Todavia, conforme informacao trazida 
aos autos de que a mesma contraiu matrimonio e passou a adotar 
um sobrenome diverso daqueles, a saber MARIA DA SILVA 
VASCONCELOS, bem como diante da cota ministerial no sentido 
de acolher o pleito da requerente, com a concordancia desta, nao 
resta obice de ordem juridica a sua outorga. 
A Lei de Registros Publicos dispoe em seu artigo 109: 
Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento 
no Registro Civil, requerera, em peticao fundamentada e instruida 
com documentos ou com indicacao de testemunhas, que o juiz o 
ordene, ouvido o orgao do Ministerio Publico e os interessados, no 
prazo de 5 (cinco) dias, que correra em cartorio.
Na hipotese, e vital que se proceda a retificacao do registro de 
nascimento quanto aos fatos alegados, de modo que o pedido 
merece procedencia.
ISSO POSTO, fiel as razoes aduzidas e ao conjunto probatorio 
acostado aos autos, com fulcro no art. 109 da Lei no 6.015/73, 
JULGO PROCEDENTE o pedido aqui formulado, para determinar 
ao senhor oficial do registro civil que proceda a retificacao do 
assento de nascimento de WILLYANE DA SILVA VASCONCELOS, 
devendo constar o nome de sua genitora como MARIA DA SILVA 
VASCONCELOS, permanecendo os demais dados inalterados. 
SERVE A PRESENTE SENTENCA COMO OFICIO/ INTIMACAO/ 
MANDADO, juntando-se a Escrivania os documentos que entender 
necessarios.
Com a restauracao/retificacao, encaminhe a Serventia a este Juizo 
a certidao com o seu devido cumprimento.
Defiro a gratuidade de justica. 
A presente SENTENCA transita em julgado nesta data, pela 
ausencia do contraditorio, bem como pela preclusao logica, disposta 
no artigo 1000, CPC/2015, face a procedencia do pedido da parte 
requerente e parecer favoravel do Ministerio Publico.
Ultimadas as medidas de estilo, arquivem-se os autos com a devida 
baixa de estilo. 
P.R.I. 
Cumpra-se.
Porto Velho, 23 de janeiro de 2019
Angelica Ferreira de Oliveira Freire
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 2a Vara de Execucoes Fiscais e Registros Publicos 
Avenida 7 de setembro, no 1044, Bairro Centro, CEP 76.801-097, 
Porto Velho, RO 7042785-70.2017.8.22.0001
Execucao Fiscal
EXEQUENTE: M. D. P. V.
ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICIPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADOS: CECCATTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C 
- ME, CELSO CECCATTO
ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: EDUARDO AUGUSTO 
FEITOSA CECCATTO OAB no RO5100
DESPACHO 
Aguarde-se em cartorio o decurso do prazo para pagamento.
Depois, manifeste-se o credor, em 15 (quinze) dias, requerendo o 
que de direito.
Porto Velho, 23 de janeiro de 2019
Angelica Ferreira de Oliveira Freire
Juiz(a) de Direito
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