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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 887 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. verifica-se que, de fato, a Autora realizou junto ao Banco Reu um contrato de emprestimo consignado. Entretanto, resta duvidas, quanto a modalidade de cobranca deste emprestimo, na medida, em que alega, nao ter solicitado nenhum cartao credito e ainda, que so foi informada, que teria descontos mensais em seus vencimentos.2. O artigo 6o, III, do Codigo de Protecao e Defesa do Consumidor dispoe que o consumidor tem direito a informacao prestada de maneira adequada, clara e precisa. Em relacao ao contrato de financiamento de credito, especificamente, a mesma lei, em seu artigo 52, exige que o fornecedor informe o consumidor, previa e adequadamente, sobre o valor a ser financiado, em moeda corrente, o montante de juros e da taxa anual efetiva; os acrescimos legalmente previstos; o numero e a periodicidade das prestacoes, bem assim o total a ser pago.2) A Lei no 8.078/90 veda, ainda, de maneira expressa, o condicionamento do fornecimento de produto ou de servico ao de outro (artigo 39, I), bem assim que se valha o fornecedor da fraqueza ou ignorancia do consumidor, tendo em vista a sua idade, saude, conhecimento ou condicao social para impingir-lhe seus produtos ou servicos (artigo 39, IV), ou que exija do consumidor vantagem manifestamente excessiva (artigo 39, V).3) Destarte, assiste razao ao Agravante, na medida em que nao ha como afirmar em sede de cognicao sumaria, sem a devida dilacao probatoria, que o Autor realizou um contrato de emprestimo atrelado a um cartao de credito. Portanto, em razao da natureza controvertida da divida, bem como em virtude de perigo de dano de dificil reparacao, devera ser reformada parcialmente a decisao agravada, para que seja deferida a tutela antecipada, e consequentemente cessados os descontos impugnados, ate que sobrevenha a devida instrucao processual. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 066. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0072972-70.2017.8.19.0000 Assunto: Consorcio / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0044642-33.2017.8.19.0204 Protocolo: 3204/2017.00711824 - AGTE: MAURICIO CERQUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO OAB/RJ-152791 AGDO: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSORCIO. PRETENSAO CONDENATORIA EM OBRIGACAO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATORIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE CONCESSAO DO BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA INDEFERIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO 2o DO ART. 99 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DO BENEFICIO QUE DEVE SER PRECEDIDO DE DESPACHO PARA A PARTE REQUERENTE COMPROVAR OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSAO DO BENEFICIO. ANULACAO DA DECISAO AGRAVADA. RECURSO PREJUDICADO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, anulou-se, de oficio, a decisao agravada, prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator. 067. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0073245-49.2017.8.19.0000 Assunto: Cobranca Indevida Telefonia Fixa - Plano de Franquia/servico - Sem Solicitacao do Usuario. / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: 0285244-12.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00714152 - AGTE: ANTONIO LOCATELIS ADVOGADO: GENECI SOARES OAB/RJ-079640 AGDO: TELEMAR NORTE LESTE S A EM RECUPERACAO JUDICIAL Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSAO CONDENATORIA EM OBRIGACAO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATORIA DE DANOS MORAIS. ACAO PROPOSTA NO FORO CENTRAL. DECLINIO DE COMPETENCIA EM FAVOR DO FORO DO DOMICILIO DO AUTOR. EMPRESA RE COM SEDE NO BAIRRO DO CENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.1. O e. Superior Tribunal de Justica pacificou o entendimento no sentido de que, em se tratando de relacao de consumo, a competencia e absoluta, motivo pelo qual pode ser conhecida ate mesmo de oficio, devendo ser fixada no domicilio do consumidor. 2. Nada obstante isso, tal entendimento se aplica apenas quando o consumidor figura na qualidade de demandado. Precedentes do proprio STJ. Sendo o consumidor autor da demanda, a ele e facultado ajuizar a acao no foro do seu domicilio (art. 101, I, do CDC), no foro do domicilio do reu (segundo a norma geral do art. 53 do CPC) ou, ainda, no foro do lugar onde se encontra a agencia ou sucursal em que a obrigacao foi contraida (art. 53, III, "b", do CPC).3. No caso concreto, o Autor, embora residente em Iguaba Grande, utilizando-se da faculdade que lhe e conferida, optou por ajuizar a demanda no Foro Central da Comarca da Capital, na medida em que a empresa Re, Telemar Norte Leste S/A, tem sede no bairro do Centro, na Rua do Lavradio, 71. 4. Agravo de Instrumento a que se da provimento, para reformar a decisao agravada e determinar o regular processamento do feito perante o juizo da 31a Vara Civel da Comarca da Capital. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Preferencia no 41 - Presente pelo Agravante o Dr. Geneci Soares. 068. APELACAO 0086838-18.2012.8.19.0002 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: 0086838-18.2012.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00627828 - APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A ADVOGADO: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA OAB/MG-080055 ADVOGADO: LEONARDO FIALHO PINTO OAB/MG-108654 APELADO: LUCIANA JOSE GONCALVES ADVOGADO: DANIELI SALCIDES DA FONSECA OAB/RJ-102433 ADVOGADO: LEVI AVILA DA FONSECA OAB/RJ-094548 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORACAO IMOBILIARIA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIARIA. PRETENSAO CONDENATORIA EM OBRIGACAO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATORIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. APELACAO CIVEL INTERPOSTA PELA RE, VISANDO A ALTERACAO DO MARCO INICIAL DE SUA MORA, BEM COMO O AFASTAMENTO DAS CONDENACOES INDENIZATORIAS. 1) No caso concreto, o contrato de promessa de compra e venda de imovel celebrado entre as partes estabelecia no item 5, do respectivo quadro resumo, que a entrega do imovel se daria no mes de setembro de 2011, prevendo, ainda, um prazo de tolerancia de 180 dias, bem como que, em caso de financiamento, a entrega das chaves se daria 20 (vinte) meses apos a assinatura do referido contrato junto ao agente financeiro.2) Com efeito, e valida a clausula que preve a tolerancia do prazo de entrega do imovel, em conformidade com o enunciado no 01, do Aviso Conjunto no 16, de 01/10/2015, deste Egregio Tribunal de Justica. 2.1) Por outro lado, o entendimento desta e. 25a Camara Civel e no sentido de que a clausula que transfere a fruicao do prazo a data da assinatura do instrumento firmado junto ao agente financeiro representa disposicao que confere exagerada desvantagem ao promitente comprador, o que nao se permite por forca do artigo 51, IV do CDC. 2.2) Nada obstante isso, nao deve ser esse o entendimento, no caso concreto, na medida em que a referida clausula foi declarada valida pela sentenca, restando preclusa a materia ante a ausencia de recurso da Autora. Nao fosse assim, restaria configurada reformatio in pejus, vedada em nosso ordenamento juridico.3) Assim, a data prevista para a entrega do imovel era 31/05/2013, considerando como termo inicial a data da assinatura do contrato com o agente financeiro, devendo ser considerado, ainda, o prazo de tolerancia de 180 dias, ficando o mesmo postergado para

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