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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 553 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. TRANSITO EM JULGADO. DECISAO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEFLAGRACAO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA PARA HAVER O CREDITO DO REU. EFICACIA EXECUTIVA DA SENTENCA. POSSIBILIDADE DE INSTAURACAO DE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. As sentencas que, mesmo nao estabelecendo uma condenacao, declarem um direito, atestando a existencia de obrigacao certa, liquida e exigivel, serao dotadas de forca executiva. Inteligencia do art. 515 do CPC. Posicionamento juridico adotado pelo Superior Tribunal de Justica. Mesmo no caso de improcedencia da demanda, permanece a forca executiva da sentenca declaratoria que reconhece a existencia de obrigacao do autor em relacao ao reu da acao, no caso, que considerou licita a cobranca da recuperacao de energia eletrica, a legitimidade da sua existencia, logo, nada obsta a sua execucao. Nao mais ha necessidade de que o titulo executivo judicial seja condenatorio.De acordo com o art. 515, I, do CPC, a sentenca que reconhece a exigibilidade ou a obrigacao de pagar quantia, constitui titulo executivo judicial, ainda que proferida em demanda meramente declaratoria. Embora meramente declaratoria, extrai-se do provimento de improcedencia a existencia da obrigacao do autor em relacao ao reu, o que legitima este ultimo a requerer o cumprimento de sentenca. Questao pacificada pelo egregio STJ, para os fins do art. 543-C, do CPC/1973, vigente a epoca, no julgamento do REsp n 1.324.152/SP e REsp, no 1.261.888/RS. Execucao de titulo judicial que deve ter seu prosseguimento normal. A. r. sentenca contem eficacia executiva. Aplicacao, in casu, dos principios da celeridade e da economia processual. Tem eficacia executiva a decisao declaratoria que traz definicao integral da norma juridica individualizada. Nao ha razao alguma, logica ou juridica, para submete-la, antes da execucao, a um segundo juizo de certificacao, ate porque a nova sentenca nao poderia chegar a resultado diferente do da anterior, sob pena de comprometimento da garantia da coisa julgada, assegurada constitucionalmente. Deste modo, deve ser reconhecido o carater duplice da acao declaratoria negativa, pois a parte re, ao oferecer sua defesa, ja exercitou sua pretensao em receber os creditos em debate, dispensando, assim, a propositura de reconvencao ou pedido contraposto. Aplicacao do art. 515, I, do CPC Precedente do E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 087. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0054336-22.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: 0212397-75.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00556625 - AGTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: THIAGO SANTOS ALVES DE SOUSA OAB/RJ-151212 ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES OAB/RJ-135976 AGDO: LUIZA MAGALHAES MALZONI ADVOGADO: ANDRE LUIZ YUNES BARBOSA DA SILVA OAB/RJ-168662 ADVOGADO: MARIA LUIZA DE MAGALHAES UCHOA OAB/RJ-036150 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saude. Relacao de Consumo. Decisao do Juizo que deferiu tutela provisoria de urgencia para determinar que apos a alta hospitalar, forneca a autora o servico de Home Care por 24 horas por dia e sete dias por semana, incluindo todos os materiais, medicamentos e meios necessarios ao seu tratamento em sua residencia, em conformidade com as exigencias e solicitacoes medicas. A grande nota caracterizadora dos planos de saude, qualquer que seja sua modalidade, e o mutualismo, que permite a fragmentacao dos riscos de assistencia a saude entre todos os participantes vinculados a carteira mantida pela operadora, mediante a formacao de um fundo comum que suportara o onus financeiro advindo da ocorrencia dos eventos cobertos. E bem verdade que o tratamento medico em domicilio nao esta no rol de procedimentos minimos ou obrigatorios que devem ser oferecidos pelos planos de saude, mas, nos casos em que a internacao domiciliar e recomendada em substituicao a internacao hospitalar, esse direito nao pode ser negado de forma automatica. Clausula contratual excluindo o tratamento domiciliar considerada abusiva, nos termos da Sumula no 338 deste TJRJ. No mais, verifica-se no laudo medico, (fls. 75, index 75 - autos principais), a existencia de expressa recomendacao medica para o tratamento domiciliar em substituicao a internacao da autora, que possui 105 anos, Hipertensao arterial Sistemica, infeccao urinaria por repeticao, anemia, necessitando de diversos atendimentos multidisciplinares, dentre eles, alimentacao enteral via gastronomia, alimentacao via GTT, dentre outras intervencoes, as quais, por obvio, sao realizadas por profissional especializado em enfermagem. Agravante que noticia estar cumprindo a tutela, nao tendo o autor informado nos autos principais qualquer descumprimento. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir a multa imposta em caso de descumprimento da tutela deferida para o valor de R$200,00 (duzentos reais) por dia, incidindo ate o limite maximo de R$10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se no mais a decisao agravada. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 088. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0054737-55.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: 0011609-47.2015.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00539095 - AGTE: JULIANA VASCONCELLOS DUTRA DA SILVA AGTE: RAFAEL VEIGA CARDOSO ADVOGADO: RAPHAEL ALVES DO ESPIRITO SANTO OAB/RJ-172200 AGDO: PDG REALTY S/A EMPREEDIMENTOS E PARTICIPACOES AGDO: CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILARIO S A ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO ACAO DECLARATORIA C/C INDENIZATORIA POR DANOS MATERAIS E MORAIS C/C OBRIGACAO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA PENDENCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO DE APELACAO -DECISAO QUE DETERMINOU A SUSPENSAO DA ACAO EM RAZAO DO DEFERIMENTO DA RECUPERACAO JUDICIAL, EM 23 DE MARCO DE 2017, DA PDG REALTY S.A., EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTRAS SOCIEDADES INTEGRANTES DO SEU GRUPO ECONOMICO. AUTOS DE RECUPERACAO JUDICIAL QUE TRAMITA NA 1a VARA DE FALENCIAS E RECUPERACOES JUDICIAIS - FORUM CENTRAL DA COMARCA DE SAO PAUL SP, TOMBADO SOB O No o 1016422-34.2017.8.19.0100. Descabimento. Demanda que se encontra em fase de conhecimento, devendo prosseguir ate a formacao do eventual titulo executivo certo e exigivel, somente apos o qual cabera a suspensao e habilitacao do credito nos autos da recuperacao. Excepcionalidade de prosseguimento da acao conforme preceptivo do 1, Artigo 6o da Lei Federal no 11.101 de 2005. RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 089. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0055045-57.2018.8.19.0000 Assunto: Restituicao Ou Levantamento Ou Remocao de Bens Ou Valores / Atos Processuais / Atos Processuais / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 1 VARA ORFAOS SUC Acao: 0108853-08.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00563110 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES AGDO: MARIANNE ADELAIDE FREITAS DA COSTA ADVOGADO: LEONARDO PECANHA MOLL

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