Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

Demais disso, os testemunhos apontaram a utilizacao, pelo ora processado, do
computador da Central de Mandados logado na senha de autoridade que tinha permissao para
proceder a dilacao de prazos e alteracao da redistribuicao dos mandados.
Assim, a prova indiciaria, que inicialmente causa um raciocinio indutivo, assume
qualificacao de alta probabilidade para superar qualquer duvida acerca da autoria do fato,
assumindo fator imprescindivel para proceder o juizo punitivo.
A gravidade da infracao conduziu, acertadamente, a conviccao sobre a realidade fatica
apurada e exposta pelo Diretor do Foro, no sentido de haverem provas coerentes e harmonicas
da responsabilizacao do processado sobre os fatos noticiados e apurados.
Ha relacao de congruencia entre o arcabouco probatorio reunido nos autos para
destacar o nexo causal das condutas adotadas pelo ora processado, segundo a narrativa dos
depoentes, e a apuracao de autoria pelo servidor na manipulacao dos dados no sistema SPG
para lhe beneficiar.
A meu sentir, esta racional e motivadamente externada a persuasao da autoridade
instauradora do PAD para o agravamento da penalidade, em contrariedade do parecer da
comissao processante, que requereu o arquivamento.
Ratificada a materialidade e autoria das infracoes, passo a tipificacao das
condutas tidas transgressoras.
A irregularidade imputada ao ora processado no PAD esta capitulada na Lei no
10.460/1988 artigo 303 incisos XIII (faltar a verdade no exercicio de suas funcoes, por malicia ou ma fe), XVI (
negligenciar ou descumprir qualquer ordem legitima), XXXV (desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decisao
ou ordem judicial, bem como critica-las) e LIV (praticar crimes contra a administracao publica).
As sancoes legais implicam na cominacao da pena de repreensao (art. 314) as
transgressoes arroladas no art. 303 inc. XIII e XVI; na pena de suspensao (art. 315  1o) as faltas
graves descritas no art. 303 incs. XXVIII e XXXV, e, por fim, a pena de demissao (art. 317) no
caso da infracao prevista no art. 303 inc. LIV, bem como nos casos de contumacia na pratica de
transgressoes disciplinares puniveis com suspensao.
Vale registrar que a presente hipotese nao tipifica a contumacia, eis que nao
configurada a pratica da infracao pelo periodo de 5 anos consecutivos ou de 4 anos da
Processo: 5371928.31.2017.8.09.0000
Usuario:
Farid
Labib
Kamouh
-
Data:
11/09/2019
11:04:57
CONSELHO
SUPERIOR
DE
MAGISTRATURA
Processo
Administrativo
Disciplinar
em
face
de
Servidor
Valor:
R$
1,00
|
Classificador:
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/09/2019 14:43:25
Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA
Validacao pelo codigo: 10443569071296360, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 42 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.