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Diário TO - Justiça

ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4452 PALMAS-TO, SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019 2 
 
 
 
SECAO JUDICIAL 
1o GRAU DE JURISDICAO 
ARAGUAINA 
1a vara civel 
 
Editais de citacao 
EDITAL DE CITACAO - PRAZO DE 40 (QUARENTA) DIAS -ASSISTENCIA JUDICIARIA   
Autos n. 0019225-19.2017.827.2706 Chave do processo: 429325895317 
Classe da acao: Monitoria                                         Valor da causa: 968.11 
Requerente(s): A B DA COSTA NASCIMENTO- EPP 
 Requerido(s): HILL PIZZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME - CNPJ n. 19.135.384/0001-88 
 A Excelentissima Senhora ADALGIZA VIANA DE SANTANA, Juiza de Direito da 1a Vara Civel desta cidade e Comarca de 
Araguaina, Estado do Tocantins, na forma da lei, etc... 
FAZ SABER aos que o presente edital de citacao virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juizo e Escrivania da 
Primeira Vara Civel da Comarca de Araguaina, Estado do Tocantins, se processam os autos do processo acima identificado, 
sendo o presente para CITAR a requerida HILL PIZZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o n. 
19.135.384/0001-88, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, de todos os termos da exordial, para, no prazo de 
15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do debito (valor da causa: R$968,11 (Novecentos e sessenta e oito reias e onze 
centavos), bem como para o pagamento de honorarios advocaticios na proporcao de 5% do valor atribuido a causa. 
CIENTIFICAR de que: (a) querendo, podera oferecer embargos, no mesmo prazo, que suspenderao a eficacia do mandado 
inicial ate julgamento em primeiro grau; (b) que podera valer-se, no que couber, do disposto no artigo 916 do CPC (No prazo 
para embargos, reconhecendo o credito do exequente e comprovando o deposito de trinta por cento do valor em execucao, 
acrescido de custas e de honorarios de advogado, o executado podera requerer que lhe seja permitido pagar o restante em ate 6 
(seis) parcelas mensais, acrescidas de correcao monetaria e de juros de um por cento ao mes.  1o O exequente sera intimado 
para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidira o requerimento em 5 (cinco) dias.  2o 
Enquanto nao apreciado o requerimento, o executado tera de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu 
levantamento.  3o Deferida a proposta, o exequente levantara a quantia depositada, e serao suspensos os atos executivos.  4o 
Indeferida a proposta, seguir-se-ao os atos executivos, mantido o deposito, que sera convertido em penhora.  5o O nao 
pagamento de qualquer das prestacoes acarretara cumulativamente: I - o vencimento das prestacoes subsequentes e o 
prosseguimento do processo, com o imediato reinicio dos atos executivos; II - a imposicao ao executado de multa de dez por 
cento sobre o valor das prestacoes nao pagas.  6o A opcao pelo parcelamento de que trata este artigo importa renuncia ao 
direito de opor embargos  7o O disposto neste artigo nao se aplica ao cumprimento da sentenca); (c) que nao efetuado o 
pagamento ou nao opostos os embargos, constituir-se-a de pleno direito o titulo executivo judicial, independente de qualquer 
formalidade, prosseguindo-se o processo em observancia ao disposto no Titulo II do Livro I da Parte Especial, do Codigo de 
Processo Civil, no que couber, acrescido das custas e taxa judiciaria iniciais pagas pela parte autora, bem como honorarios 
advocaticios de 5% sobre o valor atribuido a causa; e (d) que cumprido o mandado/ordem no prazo fixado, ficara isento do 
pagamento das custas processuais. ADVERTIR de que sera nomeado curador especial em caso de revelia - artigo 257, IV, do 
CPC. E para que ninguem possa alegar ignorancia, mandou expedir o presente que sera publicado na forma do artigo 257, II, do 
Codigo de Processo Civil e afixado no placar do Forum local. 
 ENDERECO DA COMARCA: Avenida Presidente Castelo Branco, n. 1621, Setor Brasil, (63) 3414-6618, Araguaina/TO - CEP: 
77.824-360. 
 DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaina, Estado do Tocantins, no dia 22 de fevereiro de 2019. Eu, ISES 
MARIA RODRIGUES COSTA, servidor de secretaria, que digitei e subscrevi. Este edital foi assinado eletronicamente pelo 
magistrado acima identificado, nos termos do art. 1o,  2o, inciso III, alinea b, da Lei no 11.419/2006 e do art. 2o, inciso V, alinea 
"b", da Instrucao Normativa no 05/2011 da Presidencia do Tribunal de Justica do Tocantins, conforme registro nos autos do 
presente feito. 
 
1a vara criminal 
Editais de intimacoes de sentenca com prazo de 60 dias 
Edital de Intimacao com prazo de 60 dias 
FRANCISCO VIEIRA FILHO, Juiz de Direito Titular da 1a Vara Criminal desta Cidade e Comarca de Araguaina FAZ SABER a 
todos os que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que por meio deste edital vem INTIMAR o (a) acusado (a): 
ANTONIO RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS, atualmente em local incerto ou nao sabido, da sentenca absolutoria proferida 
nos autos no 5003717-84.2013.827.2706, movida pelo Ministerio Publico do Estado do Tocantins em seu desfavor, cujo 
dispositivo e: "...absolvo Antonio Raimundo Pereira dos Santos, brasileiro, casado, motorista, natural de Babaculandia/TO, 
nascido aos 22/03/1983, filho de Maria de Jesus R Silva e Domingos Resplandes de Araujo, da imputacao relativa a pratica do 
delito previsto no artigo 155, caput, do CP, em razao da aplicacao do principio da insignificancia e consequente reconhecimento 
da atipicidade da conduta... Araguaina, 27 de fevereiro de 2019. Dr. Francisco Vieira Filho Juiz de Direito." Para o conhecimento 
de todos e passado o presente edital, cuja 2a via fica afixada no "Placar" do Forum da Comarca de Araguaina, Estado do 
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