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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
No que diz respeito a prejudicial de merito, prescricao, segundo
entendimento esposado pela da Turma Recursal/RO, o prazo
prescricional somente se inicia apos a incorporacao, senao
vejamos:
CONSTRUCAO DE REDE ELETRICA RURAL (SUBESTACAO).
INEXISTENCIA DE ATO FORMAL. NAO OCORRENCIA DE
PRESCRICAO. AUSENCIA DE TERMO DE CONTRIBUICAO OU
CONVENIO DE DEVOLUCAO. RECURSOS PARTICULARES.
DEVERDACONCESSIONARIAEMRESTITUIRINTEGRALMENTE
O VALOR DESPENDIDO. O prazo prescricional inicia com a
efetiva incorporacao ao patrimonio da concessionaria de energia
eletrica, que se concretiza mediante processo formal, por iniciativa
desta. Inteligencia do art. 71,  5o, do decreto no 5.163/04. (Relator
Glodner Luiz Pauletto. Julgamento em 22/02/2017. Recurso
Inominado 7000138-71.2015.8.22.0020).
Passando a analise do merito, colaciono jurisprudencia do TJRO:
Construcao de subestacao em area rural. Vigencia do Codigo Civil
de 2002. Prescricao. Preclusao. Preliminar afastada. Restituicao
dos valores gastos. Deve ser rejeitada a preliminar de prescricao
da pretensao autoral quando constatado que, anteriormente, a
questao foi decidida em acordao com transito em julgado, estando
alcancada pelo instituto da preclusao. Os valores despendidos na
construcao de subestacao devem ser restituidos aos consumidores
quando houver incorporacao ao patrimonio da concessionaria de
energia eletrica, sob pena de enriquecimento ilicito desta. Apelacao,
Processo no 0004830-64.2016.822.0000, Tribunal de Justica do
Estado de Rondonia, 1a Camara Civel, Relator(a) do Acordao: Des.
Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 04/10/2017.
JUIZADO ESPECIAL CIVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE
ELETRIFICACAO RURAL. CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSAO
DE REDE ELETRICA PELO CONSUMIDOR. ACAO DE
RESTITUICAO DOS VALORES APORTADOS. RESOLUCAO
NORMATIVA ANEEL. PROGRAMA LUZ PARA TODOS.
DESNECESSIDADE DA CONDICAO DE BENEFICIARIO. - O
direito ao ressarcimento das despesas realizadas com construcao
de subestacao de energia eletrica independe do consumidor ser
beneficiario do programa do Governo Federal Luz Para Todos,
sobretudo por nao haver qualquer condicionante nesse sentido na
Resolucao Normativa no 229/2006/ANEEL).
- Evidenciado que o consumidor arcou com os custos de instalacao
de rede eletrica rural, de responsabilidade da concessionaria
publica, e devida a restituicao dos valores pagos.
RECURSO INOMINADO, Processo no 7007048-31.2016.822.0004,
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia, Turma Recursal - Porto
Velho, Relator(a) do Acordao: Juiz Jorge Luiz dos S. Leal, Data de
julgamento: 10/10/2017.
Dessa forma, independentemente da utilizacao ou nao por outros
consumidores de energia, o fato e que a empresa re impos ao
consumidor o onus de adquirir equipamentos para servicos
prestados exclusivamente por ela na condicao de concessionaria.
Assim, a parte autora nao podera utilizar os equipamentos
adquiridos, para qualquer outra finalidade que nao seja receber os
servicos da empresa re; nem podera retira-los daquele local.
Registre-se, ainda, que conforme narrado pela parte autora, quem
faz a manutencao do equipamento e apenas a empresa re.
Ou seja, todas as circunstancias demonstram que a empresa,
se nao incorporou o equipamento, deveria te-lo feito na forma
determinada na norma que rege a relacao das partes.
Sobre a questao colaciono trecho de decisao do STJ, no AREsp
n. 721596 SP 2015/0131560-1, de relatoria do Min. Marco Aurelio
Bellizze, publicado no DJ 1/7/2015, que bem analisa a questao:
[...] o patrimonio da re foi aumentado, com recursos do produtor
rural que financiou e pagou as obras para a execucao e ampliacao
da rede distribuicao de energia eletrica, que foi incorporada ao
patrimonio da empresa concessionaria de servico publico, atuante
no fornecimento de energia, com a contrapartida de tarifas, sem
que esta tenha arcado com qualquer custo para a construcao
da infraestrutura de sua propria atividade. Portanto, e de rigor
a devolucao postulada pela autora(Ap. c/ Rev. No 001075975.2012.8.26.0269 - 31a Cam. De Dir. Priv. - Rel. Des. Adilson de
Araujo - J. 27.11.2012).
Deste modo, tendo a implementacao da estrutura de eletrificacao
sido realizada com recursos dos moradores e incorporada pela
concessionaria do sistema de distribuicao, impoe-se a determinacao
de restituicao do montante efetivamente desembolsado.
A Resolucao n. 229/2006 da Agencia Nacional de Energia Eletrica
(Aneel), que instituiu as condicoes gerais para a incorporacao de
redes particulares pelas concessionarias de energia, dispoe em
seu artigo 3o:
Art. 3 As redes particulares que nao dispuserem de ato autorizativo
do Poder Concedente, na forma desta Resolucao, deverao ser
incorporadas ao patrimonio da respectiva concessionaria ou
permissionaria de distribuicao que, a partir da efetiva incorporacao,
se responsabilizara pelas despesas de operacao e manutencao de
tais redes.
Em que pese o esforco da empresa de energia em demonstrar a
ausencia de requisitos para o ressarcimento - alegacao de nao
incorporacao e de que o equipamento esta dentro da propriedade
do autor -, entendo que deve o proprietario (a) da rede particular de
transmissao de energia eletrica ser ressarcido (a) na integralidade
pelos gastos com a construcao da rede, uma vez que se trata de
equipamento que deveria ter sido custeado pela prestadora do
servico.
A exploracao do servico de fornecimento de energia nao se
justifica sem que a concessionaria suporte o onus decorrente da
infraestrutura da rede, ja que nao pode ser utilizada em nenhuma
outra atividade, sob pena de enriquecimento ilicito, nos termos do
art. 884 do Codigo Civil.
Quanto ao indice de depreciacao alegado, verifica-se que este nao
merece incidencia no caso dos autos. Explico.
A resolucao 229/2006, que regula as incorporacoes de redes
eletricas, estipulou em seu artigo 9o os requisitos para o calculo
da depreciacao alegada. Entretanto, um dos requisitos para o
calculo e a data da efetiva incorporacao, sendo esta de impossivel
constatacao tendo em vista que ainda nao houve incorporacao,
sendo a questao, inclusive, alvo dos presentes autos.
Quanto ao indice de depreciacao alegado, verifica-se que este nao
merece incidencia no caso dos autos. Explico.
A resolucao 229/2006, que regula as incorporacoes de redes
eletricas, estipulou em seu artigo 9o os requisitos para o calculo
da depreciacao alegada. Entretanto, um dos requisitos para o
calculo e a data da efetiva incorporacao, sendo esta de impossivel
constatacao tendo em vista que ainda nao houve incorporacao,
sendo a questao, inclusive, alvo dos presentes autos.
Deste modo, devera a atualizacao dos valores atender aos padroes
a seguir delineados.
Consigne-se que a parte autora, para fins de obter o ressarcimento,
ainda que nao tivesse todos os documentos, o essencial e
ter comprovado as circunstancias basicas da sua pretensao,
com veracidade, bem delimitadas nos autos e que transmitam
confiabilidade, a fim de trazer elementos que possam ser sopesados
no convencimento do juizo.
No caso concreto, os documentos comprovam a construcao da
referida rede eletrica, bem como, que a requerida se apropriou da
rede construida pelo autor, pois nos dias de hoje, mantem a rede
por sua conta.
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados
por CARLOS ROBERTO MARCONDI contra a concessionaria
CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A  CERON a fim de
condenar a re em:
a) obrigacao de fazer, consistente em promover os atos formais
de incorporacao da rede eletrica existente na propriedade da parte
autora, no prazo de 30 dias;
b) obrigacao de pagar quantia certa, consistente em ressarcir o
valor de R$ 3.299,82 pago pela parte autora quando da construcao
de subestacao em sua propriedade, atualizado com correcao
monetaria a partir do orcamento e juros a partir da citacao.

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