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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 1718 2a Vara Criminal JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO CLOVIS ELIAS THAME ESCRIVA(O) JUDICIAL JACIRA SOUZA SANTOS EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0433/2019 Processo 1500572-35.2019.8.26.0544 - Acao Penal - Procedimento Sumario - Crimes de Transito - Fabio Nunes da Silva - Vistos etc. Processo Digital no 1500572-35.2019.8.26.0544. Elabore-se o calculo da pena pecuniaria. Intime-se o sujeito passivo (Fabio Nunes da Silva), por mandado, para comprovar o pagamento da pena pecuniaria (multa criminal) e das custas judiciais (100 UFESPs).Prazo de 10 (dez) dias. Decorrido esse prazo (ou infrutifera a intimacao), expecam-se as certidoes necessarias para inscricao na Divida Ativa do Estado e comunique-se a Vara das Execucoes Criminais competente. Oficie-se ao Banco do Brasil S/A, para providenciar a transferencia dos valores existentes (objeto de fianca, pag. 36, e que foram destinados a entidades beneficentes cadastradas no Juizo). Posto isso, DECLARO extinta a pena restritiva de direitos cominada (prestacao pecuniaria), por seu integral cumprimento. Expeca-se Guia de Recolhimento (com as observacoes e anotacoes necessarias) ou aditem-se aquelas expedidas provisoriamente (conforme o caso). Procedam-se as anotacoes e comunicacoes necessarias, inclusive ao Setor de Armas (com autorizacao para que se de destinacao adequada aos bens apreendidos, scilicet, doacao, destruicao etc.), se preciso, e, posteriormente, arquive-se o processo. Jundiai, 27 de novembro de 2019. Clovis Elias Thame Juiz de Direito - ADV: RUTE ANDREIA TEO (OAB 395994/SP) JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO CLOVIS ELIAS THAME ESCRIVA(O) JUDICIAL JACIRA SOUZA SANTOS EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0434/2019 Processo 0001748-94.2017.8.26.0544 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - Trafico de Drogas e Condutas Afins - Caio Jefferson dos Santos - - Luan Ricardo de Lima - - Gabriela Ramos Mendes de Oliveira - Vistos etc. Processo Digital no 000174894.2017.8.26.0544. Cumpra-se o despacho de pag. 615. Expeca-se Guia de Recolhimento (com as observacoes e anotacoes necessarias) ou aditem-se aquelas expedidas provisoriamente (conforme o caso). Procedam-se as anotacoes e comunicacoes necessarias, inclusive ao Setor de Armas (com autorizacao para que se de destinacao adequada aos bens apreendidos, scilicet, doacao, destruicao etc.), se preciso, e, posteriormente, arquive-se o processo. Jundiai, 25 de novembro de 2019. Clovis Elias Thame Juiz de Direito - ADV: NAIARA RENATA FERREIRA GONCALVES (OAB 301886/SP), MATILDE BENEDITA FERREIRA DA SILVA (OAB 160667/SP) Processo 0001748-94.2017.8.26.0544 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - Trafico de Drogas e Condutas Afins - Caio Jefferson dos Santos e outros - Vistos etc. Processo Digital no 0001748-94.2017.8.26.0544. Cumpra-se o V. Acordao. Expecase Mandado de Prisao em desfavor de Caio Jefferson dos Santos. A Defesa de Caio Jefferson dos Santos foi patrocinada pela Defensoria Publica do Estado, com os beneficios da Assistencia Judiciaria Gratuita. Consigno que o beneficio alcanca tao somente as custas e as despesas do processo, mas nao exclui a pena pecuniaria (que tem natureza penal). Elabore-se o calculo da pena pecuniaria. Intime-se o sujeito passivo (Caio Jefferson dos Santos), por mandado, para comprovar o pagamento da pena pecuniaria (multa criminal.Prazo de 10 (dez) dias. Decorrido esse prazo (ou infrutifera a intimacao), expecam-se as certidoes necessarias para inscricao na Divida Ativa do Estado e comunique-se a Vara das Execucoes Criminais competente. Autorizo a destruicao das substancias entorpecentes apreendidas neste processo, inclusive aquelas utilizadas para contraprova. Oficie-se ao Banco do Brasil S/A, para providenciar a transferencia dos valores existentes (objeto de apreensao (pag. 60) e que foram destinados a entidades beneficentes cadastradas no Juizo). Com o cumprimento do mandado de prisao, expeca-se Guia de Recolhimento (com as observacoes e anotacoes necessarias) ou aditem-se aquelas expedidas provisoriamente (conforme o caso). Procedam-se as anotacoes e comunicacoes necessarias, inclusive ao Setor de Armas (com autorizacao para que se de destinacao adequada aos bens apreendidos, scilicet, doacao, destruicao etc.), se preciso, e, posteriormente, arquive-se o processo. Jundiai, 25 de novembro de 2019. Clovis Elias Thame Juiz de Direito - ADV: MATILDE BENEDITA FERREIRA DA SILVA (OAB 160667/SP), NAIARA RENATA FERREIRA GONCALVES (OAB 301886/SP) Processo 0004789-32.2016.8.26.0309 - Inquerito Policial - Crimes Praticados por Particular Contra a Administracao em Geral - J.P. - A.L.P. - S.P. - De-se vista ao representante do Ministerio Publico e, na sequencia, a Defesa, pelo prazo sucessivo de 24 (vinte e quatro) horas, para que se manifestem se ha interesse na conservacao ou restituicao dos bens apreendidos. Intimem-se as partes. Jundiai, 25 de novembro de 2019. Clovis Elias Thame Juiz de Direito - ADV: PEDRO LUIZ LORENCON (OAB 101515/SP), ANTONIO CARLOS ALBINO (OAB 339601/SP), AMADEU SETRA DE OLIVEIRA (OAB 374367/SP) Processo 0004789-32.2016.8.26.0309 - Inquerito Policial - Crimes Praticados por Particular Contra a Administracao em Geral - J.P. - A.L.P. - S.P. - Vistos etc. Processo Digital no 0004789-32.2016.8.26.0309. Recebo a denuncia formulada em face de Antonio Luiz Pereira (por infracao ao disposto no Art. 273 1o, Parte B, I, V do(a) CP). A materialidade delitiva restou comprovada e ha indicios serios de sua autoria (justa causa para a propositura da acao penal). Anoto, desde ja, que a Defesa tera o prazo de 10 (dez) dias, para apresentar resposta escrita (defesa tecnica) e devera identificar pormenorizadamente suas testemunhas (nome, qualificacao, R.G., CPF/MF, enderecos completos etc.) e declarar expressamente a necessidade de sua intimacao por mandado. Alem disso, o depoimento de testemunhas apenas de antecedentes (isto e, nao presenciais dos fatos) podera ser substituido por simples declaracao, para que se evite a producao de provas irrelevantes, impertinentes ou protelatorias, na diccao do paragrafo 1o do artigo 400 do Codigo de Processo Penal. Tratando-se de pessoa pobre ou carente na acepcao juridica do termo, devera comparecer perante a Defensoria Publica do Estado de Sao Paulo. Decorrido esse prazo sem manifestacao, encaminhem-se os autos a Defensoria Publica para a defesa dos interesses de Antonio Luiz Pereira. Jundiai, 25 de novembro de 2019. Clovis Elias Thame Juiz de Direito - ADV: AMADEU SETRA DE OLIVEIRA (OAB 374367/SP), PEDRO LUIZ LORENCON (OAB 101515/SP), ANTONIO CARLOS ALBINO (OAB 339601/SP) Processo 0022358-17.2014.8.26.0309 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Roubo Majorado - Paulo Ricardo Gustavo - - Julio Cesar Teixeira de Souza e outro - Vistos etc. Processo Digital no 0022358-17.2014.8.26.0309. Cumpra-se o V. Acordao. Elabore-se o calculo da pena pecuniaria. Intime-se o sujeito passivo (Paulo Ricardo Gustavo e Julio Cesar Teixeira de Souza), por mandado, para comprovar o pagamento da pena pecuniaria (multa criminal) e das custas judiciais (100 UFESPs).Prazo de

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